Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801002-82.2022.8.10.0054 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801002-82.2022.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Erlls Martins Cavalcanti Apelado: Jadiel Gomes Farias Advogado: Kelisandra Ribeiro Gaspar (OAB/MA 14.870) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DE DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNBEM NÃO AUTORIZADOS PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria versada nos presentes autos (condenação do Estado do Maranhão a se abster de descontar nos vencimentos dos servidores públicos estaduais e a devolver parcelas descontadas “irregularmente”, a título de contribuição para o FUNBEM) vem sendo examinada e julgada, inclusive monocraticamente no sentido de que a inconstitucionalidade da exação decorre dos artigos 25, 31 e 43 da Lei Estadual n°. 7.374/99, com a nova redação que lhe foi dada pelas Leis n°. 8.045/2003 e n°. 8.079/2004, bem como pela Lei Complementar Estadual n°. 073/2004, porquanto a Assistência à Saúde afigura-se como serviço público universal e gratuito, prestado através do Sistema Único de Saúde – SUS e custeado por recursos oriundos dos impostos recolhidos pela União, conforme se depreende dos artigos 195 e 200 da Constituição Federal. 2. Apelação conhecida e desprovida. - grifos meus. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNBEN. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.374/99 E DA LC Nº 73/2004. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §4º, II, DO CPC.. 1. Esta Corte de Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade suscitado no Agravo de Instrumento nº 9.787/2006, reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 2º, 25, 30, 31, 32 e 43 da Lei Estadual n.º 7.374/99, com as redações dadas pelas Leis nºs 8.045/03 e 8.079/04, assim como dos arts. 3º, I e II, 5º, 6º e 40 da Lei Complementar Estadual n.º 073/04, que instituíram a cobrança de contribuição social para o FUNBEN. 2. Declarada a inconstitucionalidade da lei, mostra-se devida a suspensão dos descontos a esse título, bem como a devolução dos valores pagos com essa finalidade. 3. A jurisprudência da Quinta Câmara Cível deste Tribunal é pacífica no sentido de que o Estado, ora Requerido, deve manter o atendimento médico ao servidor público em hospitais da Rede Estadual, independentemente de contribuição ao FUNBEN, quando não restou demonstrado que os custos dos serviços ali prestados são mantidos exclusivamente com os recursos arrecadados àquele fundo de benefícios. 4. Cuidando-se de sentença ilíquida, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V do §3º do art. 85 do mesmo diploma legal, somente ocorrerá quando liquidado o julgado.5. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. 6. Unanimidade. (RemNecCiv 0305822019, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/10/2019, DJe 06/11/2019) - grifos meus. Portanto, como houve o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma que instituía os descontos no contracheque dos servidores públicos estaduais, a título do FUNBEN, a procedência da presente ação é medida que se impõe, consoante quadro abaixo: Anos Total descontado Mai. a Dez. 2017 R$ 1.042,72 (p. 08 – Id. 66153777) Ano de 2018 R$ 1.638,13 (p.06/07 – Id. 66153777) Ano de 2019 R$ 1.670,52 (p. 05 – Id. 66153777) Ano de 2020 R$ 1.747,08 (p. 04 – Id. 66153777) Ano de 2021 R$ 1.754,04 (p. 02 – Id. 66153777) Jan. a Abr. 2022 R$ 613,93 (p. 01 – I Id. 66153777) TOTAL GERAL: R$ 8.466,42 (oito mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos) À vista do exposto, com base no artigo 487, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), julgo procedente o pedido da(s) parte(s) autora(as), LECILDA GOMES SIQUEIRA, a fim de: a) determinar a suspensão imediata no contracheque da autora da contribuição, a título de FUNBEN; b) determinar a manutenção de todo e qualquer atendimento médico na rede pública estadual de saúde ao(à) requerente e seus dependentes e c) condenar o Estado do Maranhão ao pagamento da quantia de R$ 8.466,42 (oito mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos) e, ainda, de acordo com o artigo 3º, Emenda Constitucional (EC) nº 13, fixo juros moratórios e atualização monetária, calculados com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) acumulado mensalmente, a partir da citação, a incidir uma única vez até o efetivo pagamento, inclusive na hipótese de precatório, com observância de eventuais correções/atualizações em índices diversos de acordo com os marcos temporais descritos na Memória de Reunião nº 0294266 do Conselho da Justiça Federal (CJF), se necessário. Não há remessa necessária, a teor do artigo 11, Lei nº 12.153/2009. Sem custas e honorários nesta fase, consoante as disposições contidas no artigo 55, Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de interposição de recurso, deverá a Secretaria, nos termos do artigo 42, Lei nº 9.099/1995, certificar a tempestividade e o preparo, bem como intimará o ora recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, se não houver pedido de efeito suspensivo. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Presidente Dutra ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801002-82.2022.8.10.0054 AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA (FUNBEN) REQUERENTE(S): LECILDA GOMES SIQUEIRA REQUERIDO(A)(S): ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA (FUNBEN) (Id. 66152272), proposta em 04 de maio de 2022, por LECILDA GOMES SIQUEIRA, em face de ESTADO DO MARANHÃO, ao postular, em síntese, o cancelamento dos descontos em seu contracheque referentes à rubrica relativa à contribuição ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (FUNBEN), bem como a restituição dos valores descontados. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, Lei nº 9.099/1995, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de suspensão de descontos e de devolução do que pago por servidor(a) público estadual, a título de contribuição ao FUNBEN, por ser dispositivos da lei que o institui considerados inconstitucionais, em sede de controle de constitucionalidade, por via difusa. Reconheço, então, em observância ao artigo 1º, Decreto nº 20.910/1932, que a cobrança das verbas atinentes aos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação não se encontram prescritas, nos termos da Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ser a relação aqui representada de trato sucessivo. Ultrapassadas essas questões preliminares, restou comprovado o vínculo dos(as) autor(as), com o ente público, desde 24 de maio de 1982 (Id. 66153777). Além disso, as fichas financeiras de Id. 66153777 apontam que houve contribuição ao FUNBEN. Assim, constato, de pronto, que, de acordo com o artigo 6º, Constituição Federal (CRFB/1988), que o direito à saúde é social e, portanto, pertencente ao segundo núcleo de proteção dos direitos fundamentais, em que se demandam prestações positivas a cargo do Estado. Além disso, dentro da sistemática da seguridade social, a saúde, por força do artigo 196, CF, é direito de todos e dever do Estado; sendo, pois, livre à iniciativa privada (artigo 199, CRFB/1988). Nesse sentido, o Sistema Único de Saúde (SUS) é financiado, de acordo com o que trazido no artigo 198, § 1º, CRFB/1988. Não há, portanto, contribuição específica a ser paga por servidor público estadual para custear a saúde, uma vez que compete somente à União instituir contribuições sociais (artigo 149, caput, CRFB/1988). Atrelado a isso, como o SUS já tem sua própria fonte de custeio, em caso de instituição de uma nova contribuição, haveria a patente bitributação. Então, de acordo com o julgamento do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), no Incidente de Inconstitucionalidade nº 1855/2007, deve ser a reconhecida a inconstitucionalidade dessa contribuição, prevista na Lei Estadual nº 7.374/1999 e demais regramentos estaduais, pela via difusa; devendo, pois, ocorrer a restituição dos valores pagos indevidamente ao(à) requerente, senão vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804430-26.2017.8.10.0029 – CAXIAS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801002-82.2022.8.10.0054 AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA (FUNBEN) REQUERENTE(S): LECILDA GOMES SIQUEIRA REQUERIDO(A)(S): ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA (FUNBEN) (ID n° 66152272), proposta em 04 de maio de 2022, por LECILDA GOMES SIQUEIRA, em face de ESTADO DO MARANHÃO, ao postular, em síntese, o cancelamento dos descontos em seu contracheque referentes à rubrica relativa à contribuição ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (FUNBEN), bem como a restituição dos valores descontados. Narra a inicial, em suma, que o eg. Tribunal de Justiça do Estado Maranhão (MA), por meio de incidente de inconstitucionalidade, reconheceu que seriam inconstitucionais dispositivos legais relativas a esse Fundo, por isso que, em sede de liminar, a parte autora requer a suspensão dos referidos descontos. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Esclareço, desde já, que, por força do artigo 2º, § 4º, Lei dos Juizados Fazendários, a competência deste Juizado é absoluta, por isso que passo a analisar o pleito sob esse rito processual. Então, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade ou não, em sede de tutela antecipada, de determinar a suspensão de desconto nos proventos, a título de pagamento ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (FUNBEN). Na situação apresentada, verifico, de pronto, que estão sendo descontados dos proventos da parte autora valores referentes ao FUNBEN, conforme fichas financeiras de ID n° 66153777. Constato, pois, que pelos documentos juntados, há indícios suficientes para a concessão tutela, na medida em que o conjunto probatório indica que os descontos persistem, mesmo com a declaração de inconstitucionalidade da mencionada legislação no Incidente de Inconstitucionalidade nº 1855/2007, que instituiu a cobrança de contribuição social para o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEN. Presente, portanto, o fumus boni iuris. Dessa forma, é indiscutível a urgência da medida e a existência do perigo de dano; não sendo, pois, recomendável que se aguarde o final da ação para análise do pleito, diante dos prejuízos e dos transtornos para a requerente, em ver parcelas descontadas do seus vencimentos mensalmente decorrente de uma cobrança já declarada inconstitucional. À vista do exposto, com base no artigo 300, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), concedo a liminar pleiteada, para determinar que o Estado do Maranhão suspenda os descontos efetuados à título de FUNBEN do vencimentos do(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fluir após a ciência e prazo estabelecido nesta decisão e enquanto não comprovada nos autos o seu cumprimento, cabendo exclusivamente ao requerido fazê-lo. Tendo em vista que a presente demanda trata sobre questão eminentemente documental e não comporta, a priori, produção de prova em audiência, ao trazer a aplicação dos postulados da gestão processual, como a economia dos atos processuais, ainda que nos feitos processados sob a Lei dos Juizados Fazendários, em que se fomenta a conciliação, cite-se a parte requerida, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, em analogia ao artigo 7º, Lei nº 12.153/2009, ofereça contestação, com a documentação que disponha para o esclarecimento da causa e com a advertência de que a sua não interposição ensejará a revelia (artigo 344, CPC/2015). Ainda, na apresentação da peça contestatória, o requerido deverá indicar a necessidade ou não de realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, com a observância de que, em caso do transcurso in albis do prazo, tanto a parte autora quanto a parte ré concordam com o julgamento do mérito da ação sem a realização de audiência una. Se houver a necessidade de realização da audiência una; devendo, pois, a parte autora ser advertida de que deverá comparecer à audiência epigrafada, sob pena de extinção, e que eventuais testemunhas deverão ser apresentadas em banca pelas partes, à Secretaria para inclusão do feito em pauta. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que certifique se a autora possui outras ações em desfavor do Estado do Maranhão que envolva a mencionada contribuição. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

19/05/2022, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(25)