Ação Civil Coletiva 0000287-30.2018.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

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Ação Civil ColetivaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAção Civil Coletiva

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2018

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Joselândia

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PEREIRA DA CONCEICAO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUANA OLIVEIRA VIEIRA

OAB/MA 8437·CPF·Representa: Réu

VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

OAB/MA 4749·CPF·Representa: Réu

SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR

OAB/MA 5227·CPF·Representa: Réu

ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA

OAB/MA 5517·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PEREIRA DA CONCEICAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANTANHEDE

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 1 CONSUMIDOR

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PIO XII

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANDIDO MENDES

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPECURU MIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE IMPERATRIZ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ARAME/MA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CONTROLE EXTERNO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE SANTA INES

Terceiro

PROMOTORIA DE CARUTAPERA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - AUTOR

Terceiro

39 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO JOAO BATISTA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE TIMON/MA

Terceiro

CENTRAL 116 - CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR

Terceiro

CEMAR

Terceiro

EQUATORIAL ENERGIA MARANHAO

Terceiro

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

EQUATORIAL

Terceiro

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Reu

RENATO RIBEIRO CARDOSO JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

19/02/2026, 14:45

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:03

Decorrido prazo de ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:03

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:03

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 14:33

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 02:07

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 02:07

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 02:07

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 02:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 10:03

Todas as movimentações(133)

Conclusos para despacho

19/02/2026, 14:45

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:03

Decorrido prazo de ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:03

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:03

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 09:19

Despacho

•17/09/2025, 15:59

13/02/2026, 14:33

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 02:07

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 02:07

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 02:07

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 02:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 10:03

Decisão Interlocutória de Mérito

21/01/2026, 09:19

Conclusos para despacho

18/11/2025, 15:15

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 15:10

Decorrido prazo de ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:05

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:05

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:05

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 01:09

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 01:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 19:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/10/2025, 19:23

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 20:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/09/2025, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 15:59

Conclusos para decisão

09/05/2025, 08:36

Juntada de Certidão

09/05/2025, 08:36

Juntada de petição

08/05/2025, 21:48

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:12

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:12

Decorrido prazo de ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:12

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

22/03/2025, 16:37

Publicado Intimação em 12/03/2025.

22/03/2025, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

22/03/2025, 13:52

Publicado Intimação em 12/03/2025.

22/03/2025, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

22/03/2025, 12:55

Publicado Intimação em 12/03/2025.

22/03/2025, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

13/03/2025, 20:52

Publicado Intimação em 12/03/2025.

13/03/2025, 20:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/03/2025, 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 08:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/03/2025, 08:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/03/2025, 08:28

Outras Decisões

07/03/2025, 17:36

Conclusos para despacho

29/10/2024, 09:44

Juntada de petição

28/10/2024, 09:56

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 05:56

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 05:56

Juntada de petição

21/10/2024, 12:48

Juntada de petição

07/10/2024, 17:27

Publicado Intimação em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:18

Publicado Intimação em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:18

Publicado Intimação em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 08:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/09/2024, 08:18

Juntada de petição

25/09/2024, 18:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/09/2024, 13:12

Outras Decisões

09/09/2024, 12:49

Conclusos para despacho

14/09/2023, 09:52

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 02:52

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 02:52

Decorrido prazo de ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 02:52

Juntada de petição

12/09/2023, 17:05

Publicado Intimação em 22/08/2023.

22/08/2023, 01:14

Publicado Intimação em 22/08/2023.

22/08/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 01:14

Publicado Intimação em 22/08/2023.

22/08/2023, 01:14

Publicado Intimação em 22/08/2023.

22/08/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 01:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 18:16

Conclusos para despacho

22/06/2022, 13:12

Juntada de petição

21/06/2022, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA - MA5517-A DESPACHO Vistas ao Ministério Público. Joselândia (MA), 16 de maio de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0000287-30.2018.8.10.0146 REQUERENTE(S): Ministério Público do Estado do Maranhão REQUERIDO(A)(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a)

19/05/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/05/2022, 17:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 12:53

Conclusos para despacho

13/08/2021, 10:43

Decorrido prazo de ABDIAS CARVALHO VERISSIMO em 19/07/2021 23:59.

06/08/2021, 21:13

Decorrido prazo de ABDIAS CARVALHO VERISSIMO em 19/07/2021 23:59.

06/08/2021, 21:10

Decorrido prazo de ABDIAS CARVALHO VERISSIMO em 04/08/2021 23:59.

06/08/2021, 20:44

Decorrido prazo de ABDIAS CARVALHO VERISSIMO em 04/08/2021 23:59.

06/08/2021, 20:44

Juntada de diligência

13/07/2021, 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2021, 15:02

Expedição de Mandado.

16/06/2021, 18:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/06/2021, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 16:14

Conclusos para despacho

22/01/2021, 11:46

Juntada de Certidão

22/01/2021, 11:45

Juntada de Certidão

13/01/2021, 14:37

Cancelada a movimentação processual

13/01/2021, 14:34

Decorrido prazo de ABDIAS CARVALHO VERISSIMO em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 09:12

Decorrido prazo de ABDIAS CARVALHO VERISSIMO em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 09:12

Decorrido prazo de ABDIAS CARVALHO VERISSIMO em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 09:11

Decorrido prazo de ABDIAS CARVALHO VERISSIMO em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 09:11

Decorrido prazo de DINO, FIGUEIREDO & LAUANDE ADVOCACIA em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 04:17

Publicado Intimação em 10/09/2020.

11/09/2020, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/09/2020, 00:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2020, 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/09/2020, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2020, 22:09

Conclusos para despacho

26/05/2020, 07:51

Juntada de Certidão

26/05/2020, 07:51

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 01:48

Decorrido prazo de ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 01:48

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 01:48

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 01:48

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 01:48

Juntada de Certidão

20/05/2020, 23:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/05/2020, 16:41

Juntada de Certidão

08/05/2020, 16:40

Registrado para Cadastramento de processos antigos

08/05/2020, 16:34

Recebidos os autos

08/05/2020, 16:34

Decisão

•07/03/2025, 17:36

Decisão

•09/09/2024, 12:49

Despacho

•17/08/2023, 18:16

Despacho

•17/05/2022, 12:53

Despacho

•21/05/2021, 16:14

Despacho

•07/09/2020, 22:09

Documento Diverso

•20/05/2020, 23:21

Ato Ordinatório

•08/05/2020, 16:40