Interdito Proibitório 0801506-32.2020.8.10.0063 - TJMA

Interdito Proibitório 0801506-32.2020.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JANIO LUZ COSTA REQUERIDA: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA SIPAÚBA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO Nº.: 0801506-32.2020.8.10.0063 Trata-se de ação de manutenção de posse formulada por JANIO LUZ COSTA em face de MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA SIPAÚBA. Audiência realizada conforme ID. 50242923, na qual se concedeu parcialmente tutela de urgência. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação. Réplica à contestação apresentada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de manutenção de posse formulado pela parte autora de um imóvel localizado na rua das Flores, ao lado do colégio CEMA, medindo 20 metros de frente e 50 de comprimento. É cediço que, em ações de natureza possessória, a matéria a ser apreciada em juízo diz respeito tão somente à existência ou não de posse por parte daquele que se diz possuidor, uma vez que não se discute propriedade. O Código de Processo Civil disciplina que: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. … Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.... O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, afirma que cabe à parte autora da ação comprovar os fatos constitutivos do seu direito, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;... Dessa forma, cabe à parte demandante comprovar nos autos o exercício manso e pacífico da posse do bem indicado na inicial, como restou demonstrado na presente instrução, devendo, assim, o Poder Judiciário garantir ao possuidor o direito de defender sua posse contra terceiros invasores. A ação de reintegração é o meio hábil que se pode valer o possuidor que sofrer esbulho, devendo, assim, analisar quem é o efetivo possuidor. Nesse sentido, a parte ora demandante busca reaver a posse direta do imóvel. Analisando os documentos juntados aos autos verifica-se que a parte demandante demonstrou o preenchimento dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, à luz da documentação que instruiu a inicial, constato que o autor comprova que é o legítimo proprietário do imóvel situado na Rua das Flores, Centro, Zé Doca/MA, conforme documentos de Ids. 39099695, 39099697, 39099700 e 39099703. Assim, a posse do referido lote atualmente é exercida pela parte autora. Nesse sentido, o autor efetuou cerca de contenção da respectiva área e nele fez capinas, construção e melhoria do tapume que faz a divisa com os terrenos do fundo, conforme documentos. A turbação praticada contra a parte demandante está configurada, preenchendo, assim, os requisitos do art. 1200 do Código Civil, por ser precária. Na verdade, a parte demandante exerce o domínio sobre o imóvel citado na inicial e está sendo impedido de adentrar seu imóvel. A demonstração da continuidade do exercício da posse sobre o imóvel resta comprovada, tendo a parte demandante direito à proteção possessória solicitada. Além disso, a parte demandante solicitou a parte demandada a cessação de seus atos e esta permaneceu inerte. A configuração da turbação possessória está demonstrada, sendo a Ação de manutenção de Posse a via processual correta para pleitear os direitos da parte demandante. Ademais, caberia à parte demandada provar os fatos impeditivos do direito da parte requerente, como, por exemplo o preenchimento dos requisitos do usucapião, com a comprovação do exercício de posse mansa e pacífica, o que não ocorreu. Com efeito, objetivando qualificar a posse mais justa, seguindo os critérios do artigo 1.200 do Código Civil, deve ser considerada a natureza das posses que já foram exercidas sobre o imóvel, ou seja, da parte ora demandante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando a MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários, este no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a cargo da ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos Cumpra-se. Zé Doca-MA, datado e assinado eletronicamente. MARCELO MORAES RÊGO DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Zé Doca/MA, respondendo pela 2ª Vara de Zé Doca/MA.

19/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica à contestação

Todas as movimentações(125)

legal