Procedimento Comum Cível 0806168-74.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806168-74.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de protocolo

19/01/2026, 10:40

Decorrido prazo de WILLKERSON ROMEU LOPES em 12/09/2022 23:59.

30/10/2022, 23:39

Decorrido prazo de IGOR GOMES DE SOUSA em 12/09/2022 23:59.

30/10/2022, 23:39

Decorrido prazo de WILLKERSON ROMEU LOPES em 12/09/2022 23:59.

30/10/2022, 23:39

Decorrido prazo de IGOR GOMES DE SOUSA em 12/09/2022 23:59.

30/10/2022, 23:39

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 12/09/2022 23:59.

30/10/2022, 23:36

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 12/09/2022 23:59.

30/10/2022, 23:36

Decorrido prazo de GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA em 12/09/2022 23:59.

30/10/2022, 23:32

Arquivado Definitivamente

12/09/2022, 22:48

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: AUTOR: MARIA DE LOUDES FERNANDES SOUZA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA (OAB 20286-MA), IGOR GOMES DE SOUSA (OAB 273835-SP), WILLKERSON ROMEU LOPES (OAB 11174-MA) PARTE REQUERIDA: REU: BANCO CETELEM ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 78069-MG) ATO ORDINATÓRIO Dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º, XXXII, o qual preceitua: intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito. Serve o presente como expediente de intimação. Imperatriz/MA, Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Intimação - PROCESSO N.º 0806168-74.2021.8.10.0040 PARTE

01/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 18:02

Juntada de Certidão

31/08/2022, 18:01

Recebidos os autos

29/08/2022, 10:15

Documentos

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 18:01

Acórdão (expediente)

•02/08/2022, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES FERNANDES SOUZA. ADVOGADA: GÉSSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA (OAB MA 20.186-A) WILLKERSON ROMEU LOPES (OAB MA 11174). AGRAVADO: BANCO CETELEM S/A. ADVOGADO: ANDRÉ RENNO LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB MA 22.013-A) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR 53.983/2016. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PELA QUARTA TESE A PARTE É QUE TEM DE PROVAR QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Conforme tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, devendo o autor colaborar com o Justiça e juntar o extrato bancário, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo. II. No caso dos autos, a instituição financeira juntou cópia do contrato de empréstimo consignado, bem como da autorização de transferência do valor negociado para a conta-corrente de titularidade da parte autora, levando à clara presunção de validade do negócio jurídico. III. Os fatos narrados e os documentos constantes nos autos demonstram a validade do negócio jurídico, tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus que lhe competia. IV. Agravo interno conhecido e não provido. DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao Agravos Interno, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL COM TÉRMINO NO DIA 26 DE JULHO DE 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0806168-74.2021.8.10.0040.

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DE LOURDES FERANDES SOUZA. ADVOGADA: GÉSSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA (OAB MA 20.186-A). APELADO: BANCO CETELEM S/A. ADVOGADO: ANDRÉ RENNO LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB MA 22.013-A) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR 53.983/2016. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA SEM INTERESSE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. Conforme tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, devendo o autor colaborar com o Justiça e juntar o extrato bancário, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo. II. No caso dos autos, a instituição financeira juntou cópia do contrato de empréstimo consignado, bem como da autorização de transferência do valor negociado para a conta-corrente de titularidade da parte autora, levando à clara presunção de validade do negócio jurídico. III. Os fatos narrados e os documentos constantes nos autos demonstram a validade do negócio jurídico, tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus que lhe competia. IV. Apelo conhecido e não provido, sem interesse Ministerial. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0806168-74.2021.8.10.0040. Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE LOURDES FERNANDES SOUZA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, na Ação de Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais, movida contra o BANCO CETELEM S/A. Colhe-se dos autos que a parte autora ajuizou a demanda alegando que o Banco Cetelem S/A. vinha realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado. O juízo de primeiro grau, com fundamento nas provas dos autos, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora a pagar 10% (dez por cento) de honorários advocatícios de sucumbência, sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação, afirmando que não celebrou o negócio jurídico com o Banco Cetelem S.A., de sorte que o empréstimo consignado em questão é fraudulento, uma vez que, no contrato juntado, não consta a sua assinatura, bem como desacompanhado do comprovante de disponibilização dos valores contratados na conta corrente. Alega que o Banco Cetelem S/A. tem responsabilidade pelos danos experimentados pelo Apelante, devendo que preserve o art. 422 do CC, ou seja, que preserve a boa-fé objetiva, posto que o contrato juntado sob ID Nº 48787190, não consta o código de reserva de margem (RMC), nem em nenhum dos documentos juntados pelo réu, de forma que não é possível atrelar o contrato juntado aos descontos efetuados no benefício da recorrente. Afirma que houve a impugnação do contrato apresentado nos autos, o qual não preenche os requisitos de validade elencados pela Lei Civil. Informa que a sentença de primeiro grau está equivocada, resta cristalino que a recorrida cometeu ato ilícito, conforme fundamentos dos art. 186 e 927 do CC/02, devendo ser responsabilizada civilmente, com a penalidades, do art. 940, CC/02, e a do art. 39, III, do CDC. Alega que deve ser considerado o conjunto probatório carreado aos autos demonstra que, de fato, a parte requerente vem sofrendo descontos mensais em seus proventos, referente ao empréstimo consignado supostamente fraudulento firmado com a parte ré. Afirma que, no prejuízo moral, conforme disposto no art. 186 c/c art. 927, ambos do CC, aquele que causar dano a outrem, mesmo culposamente, está obrigado a repará-lo, ou seja, tais pessoas respondem objetivamente pelos prejuízos que seus empregados ou prepostos, agindo nesta condição, causem a terceiros. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para julgar procedente a demanda, a fim de declarar a inexistência do débito e condenar o Banco ao pagamento em dobro dos valores descontados, bem como em danos morais. Foram apresentadas contrarrazões, nas quais requer a manutenção da sentença recorrida. Por fim, a Procuradoria-Geral de Justiça não manifestou interesse no feito. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. A questão controvertida diz respeito a suposta fraude na contratação de empréstimo consignado. Conforma relatado, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda, reconhecendo a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, principalmente porque o Banco realizara juntada dos extratos bancários e do contrato celebrado entre as partes. Com fundamento no IRDR nº 53.983/2016, vejo que não merece prosperar os argumentos do Apelante. Com efeito, cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, devendo o autor colaborar com o Justiça e juntar o seu extrato bancário, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo. Essa foi a tese firmada por esta Egrégia Corte no julgamento do referido IRDR nº 53.983/2016. Confira-se: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". No caso dos autos, a instituição financeira juntou cópia do contrato de empréstimo consignado, bem como a disponibilização dos valores negociados para a conta-corrente de titularidade da parte autora, conforme ids. 15386984 e 15386987. O fato do contrato não estar assinado pelo Apelante não retira a sua validade, tendo em vista a presunção clara de consentimento. Logo, os fatos narrados e os documentos constantes nos autos demonstram a validade do negócio jurídico, tendo Banco Cetelem S.A. se desincumbido do ônus que lhe competia. Analisando idêntica controvérsia, este Tribunal de Justiça manifestou-se no mesmo sentido. Eis o precedente: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA O AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Presente nos autos cópia do contrato entabulado entre as partes, cuja autenticidade de assinatura não foi oportunamente impugnada, e a prova da disponibilização do numerário ao contratante, conclui-se pela existência do negócio e validade dos subsequentes descontos. II. Durante a instrução processual a apelante não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, em especial e a título de exemplo que não contratou com o banco, que houve vício de consentimento, a perpetração de fraude, que o crédito não fora realizado em sua conta bancária, pelo contrário, a prova nos autos de que o crédito foi liberado em sua conta. III. Demonstrada a existência de contrato, conclui-se pela existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta. IV. Ante a ausência de configuração do ato ilícito, improcedente se mostra o pleito de indenização por danos morais e restituição de indébito. V. Sentença mantida. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (ApCiv 0108552019, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/06/2019, DJe 01/07/2019) Portanto, a sentença deve ser mantida, estando de acordo com os precedentes aplicáveis à espécie. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação (art. 932, IV, “c”, do CPC/15). Publique-se. Intimem-se. São Luís, 22 de abril de 2022. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Relatora

25/04/2022, 00:00

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Juntada de Petição de protocolo

Decorrido prazo de WILLKERSON ROMEU LOPES em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de IGOR GOMES DE SOUSA em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILLKERSON ROMEU LOPES em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de IGOR GOMES DE SOUSA em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA em 12/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 02/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

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