Procedimento Comum Cível 0801902-59.2021.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801902-59.2021.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PATRICIA SILVA DE SOUSA - MA19491, GEORGE LUCAS DA SILVA LEMOS - MA18729 Réu: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: " DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801902-59.2021.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): LUIS DA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Verifico que a parte requerida pugnou pela realização de perícia para demonstração da autenticidade do contrato apresentado por ela nos autos (ID62790475). A 1ª tese firmada no julgamento do IRDR 53.983/2016 diz que: "independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Em sendo assim, DEFIRO o requerimento. Por conseguinte, nos termos do artigo 432, CPC, INTIME-SE a parte autora para manifestação em 15 dias. OFICIE-SE ao setor competente do Tribunal de Justiça deste Estado para que informe o nome e endereço de profissionais cadastrados junto à referida Corte de Justiça habilitados à realização de perícia grafotécnica (art. 156, § 1º, CPC). Após, conclusos. Coroatá/MA, Segunda-feira, 18 de Abril de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 21 de abril de 2022. ANTONIA ELISANGELA CASTRO DE LIMA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

22/04/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de LUIS DA CONCEICAO em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA em 14/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Publicado Intimação em 22/11/2023.

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