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Procedimento Comum CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2004

Valor da Causa

R$ 75.606,67

Órgão julgador

Vara Única de Bequimão

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOSEMAR EMILIO SILVA PINHEIRO em 14/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Publicado Sentença (expediente) em 23/10/2024.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(40)