Procedimento Comum Cível 0800228-48.2018.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800228-48.2018.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: DEUZINA PEREIRA DA SILVA AGUIAR Requerido: BANCO PAN S/A DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO DEUZINA PEREIRA DA SILVA AGUIAR ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor do BANCO PAN S/A. O(a) autor(a) aduziu, em síntese, que: a) é aposentado(a) pelo INSS; b) foi surpreendido(a) com descontos no seu benefício; c) não realizou ou autorizou a contratação do(s) empréstimo(s); d) não recebeu valores relativos ao(s) contrato(s); e) se trata de fraude da qual é vítima. Postulou a antecipação da tutela em sede liminar para determinar a suspensão dos descontos em seu benefício. A peça vestibular veio instruída com os documentos. Os autos foram suspensos em razão do IRDR 53.983/2016 (Id. 10186246). É o relatório. DECIDO. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 - E-mail: [email protected] _____________________________________________ PJE Nº 0800228-48.2018.8.10.0036 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL DEFIRO a gratuidade da justiça (art. 99, §3°, do NCPC). O art. 2° da Resolução INSS n° 321, de 11/07/2013, tem a seguinte redação: Art. 2° Realizada a reclamação pertinente aos créditos consignados, serão suspensos os descontos relativos ao contrato, permanecendo bloqueada a margem consignada. Portanto, o ato infralegal prevê que a suspensão dos descontos supostamente indevidos pode ser efetuada a partir de reclamação formulada pelo(a) beneficiário(a) perante a Agência de Previdência Social da sua circunscrição territorial. Desta feita, o pleito judicial de suspensão dos descontos no benefício previdenciário do(a) autor(a) revela hipótese de carência de interesse processual quanto ao pedido liminar, porquanto a referida providência pode ser perseguida administrativamente, sem necessidade de chancela judicial. Assim, INDEFIRO a liminar. CIÊNCIA via DJEN aos patronos da autora. Considerando a inexistência de conciliador ou mediador nesta 1ª Vara (art. 334 do NCPC), DEIXO de pautar a referida audiência inicial, sem prejuízo de posterior designação caso as partes demonstrem interesse em conciliar. Sendo assim, CITE-SE o(a) requerido(a) para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do NCPC), com as advertências do art. 344 do NCPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Apresentada contestação, INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) da parte autora para que diga(m) em réplica(m) no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 351 do NCPC), ocasião na qual também deverá(ão) especificar as provas que pretende(m) produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postular julgamento antecipado da lide. Ato contínuo, INTIME(M)-SE via DJEN o(s) patrono(s) da parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 218, §3°, NCPC), também especifique(m) as provas que pretende(m) produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postule(m) julgamento antecipado da lide. Em seguida, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS. Estreito/MA, data do sistema. Carlos Eduardo Coelho de Sousa Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Estreito Respondendo pela 1ª Vara

19/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 27/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/01/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Todas as movimentações(66)