Procedimento Comum Cível 0801777-65.2019.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801777-65.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIA LENILDA GONCALVES SOUSA e outros (15) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AGOSTINHO RIBEIRO NETO - MA7141-A RÉU: MUNICIPIO DE CODO DECISÃO Inicialmente, visualizo que a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença é intempestiva. Nos moldes do disposto no art. 535, caput, do CPC/15, a Fazenda Pública poderá impugnar, nos próprios autos, a execução, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Observe-se que quando da intimação do Município de Codó/MA o sistema registrou ciência em 19/04/2021, iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis. Não obstante, dita impugnação foi oferecida apenas no dia 24.09.2021. Logo, uma vez apresentada fora do prazo legal, cabível a sua rejeição liminar, motivo pelo qual o processo executivo deve prosseguir. No entanto esclareço que no que tange ao pagamento dos honorários do advogado que subscreve a presente, tenho que, considerando que a verba referente aos honorários não pertence aos autores da demanda, mas sim ao advogado que subscreve a inicial (verba autônoma), a qual teve origem da atuação de um único processo judicial, isso torna inviável a aplicação do precedente do RE 568.645. Pelo que, PROCESSO Nº.0801777-65.2019.8.10.0034 indefiro o pedido de que o valor dos honorários do advogado subscritor da inicial seja fracionado ou pago por meio de RPV, caso supere o valor previsto em lei municipal. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO SIMPLES FACULTATIVO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao realizar o julgamento conjunto dos ARE 797.499-AgR-EDv, RE 919.793-AgR-EDv, RE 930.251-AgR-EDv e RE 919.269-AgR-EDv, deu provimento aos embargos de divergência para determinar que a execução dos honorários advocatícios ocorra de forma una e indivisa. 2. Por outro lado, esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a execução de valores singularizados a integrantes de litisconsórcio facultativo não viola o § 8º do art. 100 da Constituição (RE 568.645-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 3. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem divergiu parcialmente desses entendimentos. 4. Embargos de declaração acolhidos, com excepcional atribuição de efeitos modificativos, a fim de prover o agravo interno, de modo a dar parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar que a execução dos honorários advocatícios se dê de forma una e indivisa. RE 517385 AgR-ED. Órgão julgador: Primeira Turma. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO. Julgamento: 27/09/2019. Publicação: 10/10/2019. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA FRUSTRAR O REGIME DE PRECATÓRIOS. CONTRARIEDADE AO § 8º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ARE 970301 AgR. Órgão julgador: Segunda Turma. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 06/05/2019. Publicação: 20/05/2019. “PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA EM LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. CONDENAÇÃO GLOBAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO EM MÚLTIPLAS DEMANDAS, DE FORMA FRACIONADA, CONSIDERADO O NÚMERO TOTAL DE LITISCONSORTES. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DESTA SEGUNDA TURMA EM CASO IDÊNTICO. 1. Mesmo em causas promovidas em regime de litisconsórcio facultativo simples, é vedado o fracionamento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais se a condenação à verba honorária se deu em valor global, para remunerar o trabalho prestado ao conjunto dos litisconsortes. Em casos tais, o crédito de honorários é um só e está revestido de autonomia em relação ao crédito principal, com ele não se confundindo (princípio da autonomia dos honorários de sucumbência). 2. Precedente em caso idêntico: RE 949.383-AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 17/5/2016). 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 954.418/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 31/8/16). Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual. Ação promovida em litisconsórcio facultativo. Honorários advocatícios. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte. Artigo 100, § 8º, da CF. Violação. Ocorrência. Precedentes. 1. Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental ao qual se dá provimento. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.038.035 RIO GRANDE DO SUL. RELATOR: MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. DIAS TOFFOLI. Segunda Turma do STF. 7 de novembro de 2017. DISPOSITIVO. Ante o exposto, diante da intempestividade, conforme certidão de ID nº 51634405 e 65115982, determino a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença oposta. Cumpra-se os demais termos de decisão de ID nº 51655013, observando-se a ressalva quanto ao pagamento dos honorários advocatícios, expedindo-se RPV ou precatório, conforme os valores cobrados, com as cautelas de estilo Codó/MA, 20 de abril de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

19/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CECILIA MARIA SERRA DA SILVA em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRIGIDA MARIA DA SILVA LEAL em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BETANIA ANDRADE DE SOUSA VIEIRA em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITA DA COSTA SILVA em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARIANA ALMEIDA VIEIRA NASCIMENTO em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE DOS SANTOS FILHO em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO MOREIRA em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLERISNEUDE BARROS MOREIRA em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO FREITAS CARDOSO em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARMEM CUNHA DA COSTA em 14/04/2023 23:59.

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