Procedimento Comum Cível 0800629-42.2022.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800629-42.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIAS DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: MANUEL LEONARDO RIBEIRO DE AGUIAR - OAB/MA23463, ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO - OAB/MA9393-A, ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - OAB/MA22283 REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - OAB/BA29442-A Finalidade: Intimação da partes da SENTENÇA a seguir transcrita: ELIAS DA COSTA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação contratual em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, ao argumento de que é aposentada por idade pelo INSS, que estão sendo efetuados descontos em sua aposentadoria referente ao contrato de empréstimo de nº. 247940937, com inclusão em 07/08/2014, e encerrado em junho de 2019, consignado pelo banco requerido e que alega que não o contratou. Juntaram-se os documentos anexos à peça inicial. Citado, o banco réu apresentou contestação, tendo arguido prejudicial de prescrição. Ainda antes de adentrar no mérito sustentou a ausência de pretensão resistida, inépcia por falta de documentos essenciais e arguiu conexão com outro processo ajuizado pelo mesmo autor. No mérito, sustentou a regularidade da operação, informando que se trata de renegociação, com depósito do crédito em conta de titularidade do autor. Juntou documentos, incluindo comprovante do depósito - TED. Réplica à contestação, seguida de contestação a uma suposta reconvenção. Relatado pelo essencial, decido. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0800629-42.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido de desconstituição de empréstimo consignado, que comporta julgamento antecipado de mérito, sem necessidade de produção de prova oral ou pericial, de todo dispicienda. Consoante precedente do Col. STJ: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório" (4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, DJU 17.9.90). Deste modo, rejeito o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento. Ainda a guisa de considerações iniciais importa observar não ter sido proposta reconvenção pelo banco réu, de modo que só resta a este juízo examinar o pedido de desconstituição de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, formulado pelo autor e, para o caso de procedência da ação, avaliar a pertinência do pedido de compensação com os valores alegadamente liberados pelo banco réu em favor do réu, por força da contratação ora impugnada, pedido subsidiário ao pleito de improcedência, o que não equivale a uma reconvenção. Antes do julgamento de mérito ainda necessário avaliar as preliminares e prejudicial de mérito arguidas na defesa, iniciando por esta última. Pois bem. Considerando como termo a quo da fluência do prazo prescricional a data do encerramento do contrato, que se deu em junho de 2019, resta evidente que a pretensão autoral não se encontra prescrita. Isto porque incide na espécie o prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, cujas regras protetivas aplicam-se à espécie, nos termos do verbete da súmula nº 297, que assim dispõe: Súmula 297/STJ. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Desta feita, rejeito a prejudicial de prescrição. As demais preliminares arguidas não merecem melhor sorte, por motivos que passarei a listar resumidamente, pois reiteradamente arguidas - e rejeitadas - em ações desta natureza, senão vejamos. Conforme pacificado na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o extrato bancário e comprovante de residência em nome próprio não são documentos essenciais à propositura da ação, de modo que a ausência destes documentos não devem impedir o julgamento de mérito, escopo maior da jurisdição. A apresentação de resposta de mérito, com defesa do ato impugnado representa efetiva resistência ao pedido autoral, de modo que não se pode falar em falta de interesse de agir, afigurando-se legítima a expectativa do autor a uma resposta de mérito, dever ao qual o Judiciário não deve se furtar. Por fim, a análise detalhada da movimentação da outra ação referida pelo banco réu em sua defesa (no qual já ofertada contestação mas ainda pendente de réplica pelo autor), revela que os contratos referidos em cada uma das ações são distintos e não possuem qualquer relação de conexão que justifique a reunião dos feitos para análise conjunta. Sublinho que os contratos teriam sido firmados em épocas distintas e, segundo disse o próprio réu na outra ação (Processo n 0800630-27.2022.8.10.0057), o contrato sequer chegou a ser averbado no INSS. A alegação deste fato, aliado ao transcurso de longo lapso temporal desde a tentativa de averbação e o ajuizamento da ação pelo autor sugerem, inclusive, a possibilidade de reconhecimento de prescrição o que evidencia, a mais não poder, a impertinência do pedido de reunião para julgamento conjunto. Sendo assim, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição e demais preliminares arguidas na defesa e passo ao exame da questão de fundo. Pois bem. Insurge-se o autor contra a cobrança de valores em seu benefício previdenciário referente a contrato de empréstimo consignado cuja contratação negou. Ante a negativa autoral, passa a ser ônus da instituição financeira beneficiada com a transferência do numerário a prova da contratação pelo autor, conforme entendimento consagrado na 1ª Tese firmada no IRDR nº 53983/2016. Na sua defesa, o réu trouxe informações sobre cessão de crédito entre instituições e renegociação de dívida, com pagamento ao autor da importância de R$ 1.919,48 (mil, novecentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos) por força da operação que constitui o objeto desta ação. O recebimento do valor, depositado em conta do Banco Bradesco, Agência 1072-3, c/c 9937-6, que seria de titularidade do autor, não chegou a ser efetivamente impugnado. Observo que o autor, em réplica, questionou o fato de ter sido apresentado um print do documento. Porém, a impugnação, para que seja considerada séria e válida, deveria ser feita mediante juntada de extrato bancário, comprovando - por meio de fácil acesso ao autor - o não recebimento do numerário. Quer dizer, não basta impugnar o meio da prova, exigindo formalidades quando, na realidade, não se questiona de forma concreta o pagamento efetuado. Tal atitude, em última análise, poderia até ser interpretada como litigância de má-fé, por representar uma tentativa de distorcer os fatos, induzindo este juízo a erro, a fim de obter vantagem indevida. Essa, aliás, a lição que se extrai da 1ª Tese IRDR nº 53983/2016, onde há explícita referência ao dever de cooperação do autor. Então, sem impugnação efetiva, que exigia da parte do autor a juntada do extrato bancário referente ao período em questão, tenho por provado o pagamento realizado pelo réu, em benefício do requerente, titular da conta-corrente c/c 9937-6, Agência 1072-3, do Banco Bradesco. Inobstante, não há prova da expressa anuência do autor com a referida contratação, o que demandaria a apresentação do contrato ou outro instrumento válido, pelo réu. Os extratos e prints anexados, por dizerem respeito a prova produzida de forma unilateral, sem participação do autor, não são suficientes para fazer prova da anuência do autor à contratação. E sendo assim, entendo não haver provas da anuência do autor ao contrato de mútuo objeto desta ação, o que importa na desconstituição do contrato. Neste contexto, os descontos realizados constituem prática ilegal, que enseja a responsabilização da instituição financeira, independentemente de culpa, na forma do art. 14, do CDC. Não é demasiado registrar que a instituição financeira é responsável objetivamente, nos termos do art. 14, do CDC, pelos danos causados ao consumidor, porque embora lhe fosse exigido agir com cautela, ele assim não procedeu, permitindo a perpetuação da fraude, presumidamente, por terceiros, cujo fato não tem o condão de afastar sua responsabilidade, nos termos do enunciado nº. 479, da Súmula do STJ, que transcrevo: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A restituição do numerário, contudo, deve ser forma simples. Isto porque, ao trazer nos autos prova do pagamento, sem qualquer tentativa de devolução ou impugnação pelo autor ao longo dos meses seguintes, restou evidenciado que o banco incorreu em engano justificável. De fato, ao liberar o numerário ao autor - fato provado nestes autos - resta evidente que o banco atuou "acreditando" estar no exercício do legítimo direito de efetuar as cobranças referente a contrato averbado no INSS sem qualquer impugnação, afastando a incidência da punição estabelecida no parágrafo único do art. 42, do CDC. Outro ponto a observar é que a repetição de indébito deve compreender apenas aqueles parcelas descontadas ao longo dos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento desta ação, protocolada em 10/03/2022. Nesse sentido é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.799.042/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.) Deste modo, a pretensão do autor à repetição de indébito abrange apenas as parcelas descontadas no período de 10/03/2017 até o encerramento, em 06/2019. Como no mês de março o desconto se deu nos primeiros cinco dias daquele mês, conforme cronograma para pagamento de benefícios de até um salário-mínimo, o cômputo final inclui o período de abril/2017 a junho/2019, num total de 26 parcelas no valor individual de R$ 151,47 (cento e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos), de forma simples, o que resulta na importância de R$ 3.938,22 (três mil, novecentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos). Mas não se pode esquecer que o banco pagou ao autor a quantia de R$ 1.919,48 (mil, novecentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos), depositando-o em conta-corrente, sem registro de devolução até o momento. A anulação do contrato, como sabemos, conduz à restituição das partes ao status que possuíam no momento anterior à formalização da avença, não podendo o autor se beneficiar com qualquer numerário recebido por força da pactuação ora anulada, a seu pedido, a fim de que não haja ganho ilícito, sem causa. Deste modo, tenho por legítimo o pleito de que seja abatido do total a ser devolvido ao autor o valor depositado na conta-corrente do aposentado, referente ao contrato cuja nulidade é reconhecida neste momento, restando ao BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A pagar ao autor, a título de repetição de indébito a quantia total de R$ 2.018,74 (dois mil, dezoito reais e setenta e quatro centavos). E sendo expressiva a soma descontada do aposentado, entendo por existente o dano moral reclamado, constatável in re ipsa, dada a repercussão negativa sobre o orçamento doméstico do aposentado, já bastante apertado, resultando num desfalque que certamente impediu a requerente de realizar outros negócios ou mesmo de efetuar despesas essenciais a uma vida minimamente confortável, com repercussões negativas sobre sua segurança financeira, com efeitos deletérios significativos para a tranquilidade psicológica do aposentado. Na mensuração do valor que se revele adequado, contudo, não pode ser ignorado que o autor possui quase vinte ações distribuídas em diversas unidades judiciais e comarcas do Estado, muitas delas impugnando contratos referentes ao mesmo período. Dito isto e considerando que o dano moral, entendido como ofensa à honra e tranquilidade psicológica do autor, não deve justificar condenações simultâneas referentes a descontos realizados no mesmo período de tempo, ainda mais quando se trata de fatos antigos, já encerrados diversos meses antes do ajuizamento das quase duas dezenas de ações, considero justa e adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 900,00 (novecentos reais). ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DO AUTOR ELIAS DA COSTA, declarando inexistente o contrato consignado de nº 247940937 e condenando o BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A a: (a) restituir-lhe, de forma simples, os valores descontados de seu benefício previdenciário referente a este contrato mas não alcançados pela prescrição, no valor total de R$ 2.018,74 (dois mil, dezoito reais e setenta e quatro centavos), pois autorizado o abatimento do valor depositado em seu favor pelo banco réu e, ainda, (b) pagar-lhe R$ 900,00 (novecentos reais) a título de indenização por danos morais. Os valores acima deverão ser atualizados e corrigidos monetariamente, sendo que sobre os danos materiais devem incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar do efetivo prejuízo (Súmulas 43 e 53, ambas do STJ). Quanto ao dano moral, os juros de 1% ao mês devem ser contados do evento danoso (Súmula nº 54/STJ) e a correção monetária do dano moral a partir desta decisão (Súmula nº 362/STJ). Como houve sucumbência recíproca, as custas devem ser rateadas entre as partes, em proporções iguais, sendo que suspensa a exigibilidade em relação ao autor, que litiga sob o benefício da gratuidade de justiça. Ao advogado do autor, arbitro honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação. Ao advogado do réu, arbitro honorários na mesma proporção de 10%, mas a incidir sobre o proveito econômico do banco, que corresponde ao valor indeferido/negado ao autor, qual seja, o valor atualizado da causa, descontada a quantia de R$ 2.918,74 (dois mil, novecentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos). Intimem-se. Após, transitada em julgado e com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Santa Luzia/MA, 13 de junho de 2022. Marcelle Adriane Farias Silva Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Santa Luzia/MA Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 13 de Junho de 2022. DARLINGE MARINHEIRO LEAL Técnico(a) Judiciária (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

15/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Transitado em Julgado em 18/05/2023

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 17/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ELIAS DA COSTA em 10/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Todas as movimentações(58)