Execução Fiscal 0813791-34.2017.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0813791-34.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXECUTADO: FERNANDA DE MEDEIROS FARIAS - RN11253 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte executada, na pessoa de seu advogado, Dr(a). FERNANDA DE MEDEIROS FARIAS - RN11253, para tomar ciência do(a) despacho/decisão/sentença, que seja abaixo transcrito(a): DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0813791-34.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido(s): DALMO SANTOS DE OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de RD TECNOLOGIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, DALMO DE SANTOS OLIVEIRA e ANTONIO BERNARDO MILHOMEM PEREIRA, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. O corresponsável tributário DALMO DE SANTOS OLIVEIRA apresentou exceção de pré-executividade em ID 51433589, que foi impugnada pelo exequente às em ID 56033845. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade é cabível para tratar de matérias de ordem pública em processo executivo - tais como condições da ação e pressupostos processuais - apenas quando não for necessária, para tal mister, dilação probatória. Nessa linha, o enunciado da Súmula STJ nº 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. In casu, o excipiente sustentou a alegação sua ilegitimidade passiva, e isso porque a discussão suscitada merece dilação probatória, o que é insuscetível por intermédio do presente viés, visto que a legislação vigente e os tribunais nacionais compreendem ser ônus do executado ilidir a presunção de certeza e liquidez que milita em favor da CDA, nos termos do art. 204, § único, do CTN, comprovando, assim, que não restaram caracterizadas as circunstâncias previstas no art. 135 do CTN; o que não verifico no caso em apreço. A esse respeito, seguem alguns julgados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NA CDA. EXIGÊNCIA LEGAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. Na feitura da Certidão de Dívida Ativa, é impositiva a inclusão do nome dos sócios (art. 202 do CTN). 2. Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infrações de lei, contrato social ou estatuto (Resp. nº 1110925/SP, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC/73). REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão monocrática que, consubstanciada em súmula do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao agravo manejado pelo recorrente, mostrando-se imperioso o desprovimento do agravo interno. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO – AI 00683105420178090000; Relator: Sebastião Luiz Fleury; Órgão Julgador: 4a Câmara Cível; Dje: 01/11/2017) AGTR. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NA CDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo de origem que rejeito a exceção de pré-executividade em que se objetivava, do executivo fiscal, a exclusão do nome do sócio co-responsável da empresa. 2. É entendimento pacífico nos Tribunais que “se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.” Precedentes do STJ. 3. No caso em exame constatando-se da CDA que o agravante figura como co-responsável tributário pela dívida executada, tem-se este como parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. 4. Agravo não provido. (TRF-5 – AGTR 78246/RN; Relator: Des. Fed. Rogério Fialho Moreira; Órgão Julgador: 1a Turma; Dje: 04/05/2009). A questão, inclusive, foi submetida a julgamento pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, dando ensejo a elaboração do Tema 103, em que foi firmada a seguinte tese: “Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.'” Segue a ementa do recursos afetado em tal julgamento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (STJ – REsp nº. 1.104.900 – ES; Órgão Julgador: 1a Seção; Relatora: Denise Arruda; DJE: 01/04/2009). No mesmo sentido, o Tema 108 do STJ, em que foi firmada a tese segundo a qual: “Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA”. Seguem julgados relacionados: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ – REsp nº. 1.110.925 – SP; Órgão Julgador: 1a Seção; Relator: TEORI ALBINO ZAVASCKI; DJE: 22/04/2009). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.110.925/SP. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09). 2. Não obstante, in casu, as instâncias ordinárias, às quais cabe a aferição de eventual vício formal do título executivo, entenderam pela necessidade de dilação probatória, com base no revolvimento do contexto fático-probatório, insindicável por esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, em face do óbice erigido pela Súmula 07 do STJ. (Precedentes: AgRg no REsp 1120886/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 17/11/2009; AgRg no Ag 1130087/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 31/08/2009; REsp 1038121/PE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 23/06/2008) 3. A dilação probatória assentada como de rigor pela instância a quo impede o E. STJ de aferir da sua justeza, pelas mesmas razões em função das quais é vedado sindicar da completitude da prova sob a suposta violação do art. 131 do CPC. 4. Recurso especial a que se nega seguimento, prejudicadas as demais questões. (STJ – REsp nº. 1.120.388 – SP; Relator: Min. Luiz Fux; DJE: 17/12/2010) Ademais, quanto às demais teses suscitadas, verifico que a excipiente não se desincumbiu de demostrar, de plano, a existência de vícios capazes de tornar nula a certidão de dívida ativa exequenda ou que o crédito nela certificado fosse indevido, ônus da prova que lhe competia e não restou vencido na hipótese (art. 373, I, CPC), prevalecendo, assim, a presunção de certeza e liquidez que milita em favor de dívida pública regularmente inscrita, dotada de efeito de prova pré-constituída que só poderá ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite (art. 204, § único, do CTN). Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta nos autos, face à ausência de verossimilhança das alegações e da inadequação da via eleita à dedução das demais teses, que demandam dilação probatória. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, tendo em vista que a exceção oposta nos autos não repercutiu em extinção parcial ou total da execução (STJ - RESp. 1.242.769/SP; Relator: Mauro Campbell Marques; Órgão Julgador: Segunda Turma; Data do Julgamento: 26/04/2011). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Imperatriz/Ma, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 18 de Maio de 2022. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria

19/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO BERNARDO MILHOMEM PEREIRA em 18/03/2026 06:00.

Decorrido prazo de DALMO SANTOS DE OLIVEIRA em 18/03/2026 06:00.

Decorrido prazo de RD TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 18/03/2026 06:00.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Decorrido prazo de FERNANDA DE MEDEIROS FARIAS em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Todas as movimentações(94)