Procedimento Comum Cível 0804334-27.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804334-27.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804334-27.2019.8.10.0001. AUTOR: SINDICATO DOS FUN E SER PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO LUIS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNO LISBOA MARTINS - MA17641, ANTONIO NESTOR CUNHA DE SA - PI12999-A REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) SENTENÇA 1 RELATÓRIO O SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO LUÍS ajuizou ação em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. Alega, em síntese, que a Administração Pública municipal não vem observando a concessão de promoção prevista nas Leis Municipais de nº 4.615 e no 4.616, ambas de 19 de junho de 2006. Prossegue afirmando que a municipalidade jamais realizou avaliação de desempenho, razão pela qual afirma que protocolou requerimento administrativo junto ao Requerido, pleiteando a promoção de todos os servidores ora substituídos. Sustenta que seu pleito foi indeferido através de despacho da coordenação de Cargos e Salários inserido no bojo do mencionado processo administrativo citado, e “sob o único pretexto de “ausência de previsão financeira” para a promoção dos servidores públicos municipais.”. Ao final, formulou os seguintes pedidos principais: “b) O deferimento da tutela de urgência pleiteada – inaudita altera pars – com a condenação do demandado na obrigação de fazer, que consiste em proceder com a imediata promoção dos substituídos, em observância aos disciplinamentos contidos nas Leis Municipais nº 4.615 e nº 4.616, ambas de 19 de junho de 2006, independentemente da realização de avaliações de desempenho, sob pena de multa diária a ser arbitrada para o caso de descumprimento; c) Em razão do pedido supra, requer a condenação do Requerido no pagamento diferenças salariais em parcelas vencidas e vincendas, desde o tempo da aquisição do direito até a data em que o Demandado efetivamente cumpra a obrigação acima; d) Seja o Requerido condenado na obrigação de pagar os reflexos das diferenças salariais resultantes do pedido acima, sobre adicional por tempo de serviço, férias e terço constitucional, gratificação natalina, e sobre todos as demais gratificações e adicionais que incidem sobre o vencimento de Requerente; e) A condenação do Requerido no pagamento de honorários advocatícios, bem como em juros de mora, correção monetária e custas processuais.” O réu alegou, em resumo, que “deve o Município levar em consideração a existência de DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, o que pressupõe a previsão na legislação orçamentária (vide esclarecimento a frente), sob pena de burlar a lei de responsabilidade fiscal. Noutra esteira, não foi demonstrada a existência de CARGO VAGO na classes superiores pretendidas pelo Substituinte, pois requereu a promoção de forma genérica, com base apenas no tempo de serviço, de forma que a procedência desta ação também implica violação ao art. 61, § 1o, da CF, já que o cabe ao Executivo, através de lei, a iniciativa de criação de cargos públicos no âmbito do Poder Executivo” - contestação id. 26994675. Por fim, busca a rejeição dos pedidos formulados. A parte autora não apresentou réplica, conforme (id.31840573). Tentativa de conciliação em audiência não exitosa, ocasião em que as partes declararam não possuir mais provas a produzir (id. 52626713). Alegações finais do requerente e requerido foram apresentadas em forma de memoriais, respectivamente id. 56645238 e id. 57851317. O Ministério Público (id. 60937913) apresentou parecer pelo não acolhimento da pretensão autoral. É o relatório O cerne da questão posta em julgamento refere-se ao pleito para obrigar o Município de São Luís a efetivar – ainda que sejam superados os limites previstos na lei de responsabilidade fiscal - a promoção aos requerentes/substituídos que preenchem os requisitos Leis Municipais de nº 4.615 e no 4.616, ambas de 19 de junho de 2006, além do pagamento do valor retroativo das promoções e eventuais reflexos a que os requerentes fariam jus, considerando como início a data que o servidor completou todos os requisitos para a concessão. Registro, inicialmente, que houve a afetação conjunta com dos Recursos Especiais 1.878.854/TO e 1.879.282/TO, submetidos ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ) e inclusive com a suspensão dos feitos em todo território nacional. Em Acórdão publicado em 15/03/2022 o Superior Tribunal de Justiça julgou os mencionados recursos e firmou a seguinte tese em sede de Recurso Repetitivo: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.”. Embora a tese fixada discorra sobre progressão, a razão de decidir aplica-se ao presente processo. Ou seja, a alegação de indisponibilidade financeira não pode ser utilizada para negar um direito subjetivo do servidor público. No caso em análise, a legislação municipal exige o cumprimento de três requisitos para que o servidor obtenha a promoção, quais sejam: ter cumprido o estágio probatório; o cumprimento do interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre; ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na média de suas avaliações de desempenho funcional. É incontroverso que não houve a avaliação de desempenho dos servidores substituídos, no entanto essa omissão reflete a conduta da administração em não atuar ativamente para implementação do direito subjetivo dos seus servidores. A esse respeito, por sua didática, transcrevo ementa de julgado da lavra do eminente Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, nestes termos: PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELO SERVIDOR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. APELO PROVIDO. 1. A Lei Municipal nº 4.616/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís), em seus arts. 17 e 18, exigem para a progressão do servidor o cumprimento de três requisitos, quais sejam: ter cumprido o estágio probatório; o cumprimento do interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre; ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na média de suas avaliações de desempenho funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em Decreto; estar no efetivo exercício de seu cargo público. 2. O Poder Público não pode se aproveitar de sua leniência em promover a avaliação do desempenho do servidor para impedir a sua progressão na carreira, conduta esta que viola os princípios norteadores da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. 3. Município reconheceu a inexistência de previsão orçamentária para a promoção dos servidores, restando configurada a omissão administrativa que restringe, injustificadamente, o direito dos servidores municipais à ascensão na carreira. 4. Uma vez preenchidos os requisitos legais por parte do servidor, deve ser concedida a progressão funcional pretendida. 5. Apelo conhecido e provido. (ApCiv 0213632020, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/11/2021, DJe 19/11/2021) Constato, portanto, que assiste razão ao sindicato autor. 3 DISPOSITIVO ACOLHO os pedidos formulados pelo Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de São Luís, por conseguinte, IMPONHO ao réu a obrigação de proceder com a imediata promoção dos substituídos apontados nos documentos acostados na inicial, em observância aos disciplinamentos contidos nas Leis Municipais nº 4.615 e nº 4.616, ambas de 19 de junho de 2006, independentemente da realização de avaliações de desempenho. CONDENO também o requerido a arcar com o pagamento das diferenças salarias em parcelas vencidas e vincendas, incluindo os reflexos calculados a partir do vencimento (adicional por tempo de serviço, férias e terço constitucional, gratificação natalina etc), desde o tempo da aquisição do direito até a data em que o demandado efetivamente cumpra a presente obrigação. Condeno o réu a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), deixando de condenar em percentual em virtude do valor irrisório dado a causa, na forma autorizada pelo art. 85, § 8º e considerando atendidos: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. São Luís, datado e assinado eletronicamente Dr. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos Comarca da Ilha de São Luís – MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2022, 00:00

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Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de SINDICATO DOS FUN E SER PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO LUIS em 29/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Publicado Intimação em 22/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(25)