Procedimento Comum Cível 0802449-07.2019.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802449-07.2019.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ARTHUR DA SILVA DE ARAUJO - MA13983-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A, Advogados/Autoridades do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A, Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417, para tomar ciência da sentença da sentença a seguir transcrita: SENTENÇA "Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e danos morais proposta por NELYANY DA SILVA DE ARAUJO em face de BANCO BRADESCO S.A., BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e NU PAGAMENTOS S.A., partes devidamente qualificadas nos autos, pela qual pleiteia a indenização por danos materiais e morais. Em resumo, aduz a demandante que: a) possuiu um financiamento contratado coma a segunda requerida e requereu emissão de boleto, em setembro de 2019, com o fim de quitar o veículo; b) obteve o boleto, que, após o pagamento, constatou ser falso, pois não se referia ao contrato, mas a um número relativo a outro banco, o ora primeiro réu; c) destacou que a conta na qual o boleto fora creditado pertence ao terceiro requerido, Nu Pagamentos S.A., razão pela qual, ao final, postulou a condenação dos réus à devolução do valor quitado e ao pagamento de uma indenização pelos danos morais experimentados. O BANCO NU PAGAMENTOS S.A. ofereceu contestação afirmando que não praticou ato ilícito. Destacou que adota a melhor prática na condução de suas atividades e que não efetua emissão de boletos. Acrescentou que o prejuízo experimentado pela autora decorreu de culpa exclusiva dela, uma vez que ela não verificou os dados do boleto; que a mesma sofreu, e que não se estabeleceu uma relação de consumo entre as partes. Por fim, após impugnar os pedidos de indenização por danos morais e materiais, pugnou pelo não acolhimento da pretensão. A resposta da BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Id 37595279) afirma que há nítidas divergências entre o boleto falso e o inicialmente encaminhado à autora, que a autora foi negligente ao não conferir os dados do documento antes de efetuar o pagamento. Acrescentou que foi a própria consumidora que passou seus dados pessoais para os fraudadores, o que configura causa de exclusão de responsabilidade, e que disponibiliza farto material explicativo à prevenção de fraudes. Destacou que as circunstâncias do caso amoldam-se ao disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC, o que o isenta de responsabilidade. O BANCO BRADESCO S.A., em sua peça defensiva alegou preliminarmente, a falta de interesse de agir, bem como a ilegitimidade passiva. No mérito assevera que não possui responsabilidade pelos fatos narrados. A parte autora apresentou réplica (Id 41317377). As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de novas provas, tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado do feito (Id 47361434) e a segunda requerida pugnou pelo depoimento pessoal da Autora. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. De início, assevera-se que o presente feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, eis que entendo ser satisfatório o conjunto probatório acostado aos autos, bem como a parte autora tenha peticionado dispensando a produção de provas. Analisando a preliminar levantada, de falta de interesse de agir da autora em virtude do não exaurimento das vias administrativas, ressalto que não é obrigatório o esgotamento da via administrativa para ações que objetivam verificar a regularidade e legalidade de lançamentos bancários, pois a Constituição Federal, em regra, garante o acesso ao Judiciário de forma irrestrita, por força do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Assim, restando assentado o binômio necessidade/adequação, evidenciado está o interesse de agir da parte autora pelo que rejeito a referida preliminar. No mérito, cinge-se a controvérsia em verificar a eventual responsabilidade civil das instituições financeiras rés pela falsa negociação de dívida de que foi vítima a autora. Da documentação trazida com a inicial evidencia-se que a demandante pretendia quitar a dívida que mantinha com a segunda Requerida ré, B V FINANCEIRA, motivo pelo qual contatou a mesma por telefone. Destarte, efetuada a geração do boleto, a seguir, houve o pagamento do boleto que, todavia, descobriu-se ser falso. De fato, o banco destinatário era o terceiro réu, NU PAGAMENTOS S.A., sendo beneficiária conta corrente, pessoa física, desta última instituição, gerado pelo BANCO BRADESCO S.A. Assim, após a fraudulenta transação a B V Financeira não reconheceu o pagamento do débito. Alegando, inclusive que o valor para quitação seria de R$ 8.169,00 (oito mil, cento e sessenta e nove reais), valor discrepante do efetivamente pago, qual seja de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Há evidências no sentido de que a autora foi vítima de golpe praticado por terceiros, conhecido como phishing, no qual a pessoa é induzida a compartilhar informações confidenciais em plataformas eletrônicas ou por telefone, diretamente em algum sistema ou a quem se apresenta como preposto da empresa. Houve falta de atenção da Autora que supondo estar negociando com a real credora não percebeu o engodo e entregou ao fraudador todos os seus dados. Configurada a culpa exclusiva da autora, uma vez que não houve falha de segurança interna da Ré B V Financeira ou qualquer vazamento das informações da cliente, posto que foi a própria vítima que em uma conversa por telefone repassou as suas informações. Tampouco o banco Nu Pagamentos, demandado tão somente por administrar a conta corrente do fraudador beneficiário onde houve o depósito do crédito da operação, pode responder pelos danos gerados pela fraude praticada por seu correntista. O que houve foi um simulacro de boleto que se assemelhava com o esperado pela autora, cuja ação foi determinante para o sucesso do golpe contra si própria. No que tange à inversão do ônus da prova, este decorre de ato do juiz e exige, para sua concessão, não somente a condição de consumidor, mas a completa hipossuficiência na relação de consumo, a dificuldade veemente da produção probatória em razão das circunstâncias fáticas e a verossimilhança das alegações (Lei 8.078/90, art. 6º, VIII). A providência não alcança, pois, as ações em que o consumidor tem acesso aos meios simples de prova à demonstração do fato litigioso, tampouco aquelas em que não se revela patente a verossimilitude das suas alegações, como no caso concreto. Com efeito, a consumidora não colacionou qualquer documento apto a sustentar a pretendida responsabilização das instituições financeiras pelos danos morais e materiais experimentados, supostamente decorrentes do envio de “boleto fraudado”. Nesse toar, em que pese a parte requerente alegar que, suposto preposto da instituição financeira teria fornecido o boleto utilizado para quitação do financiamento, a consumidora não comprovou, de forma inequívoca, que teria utilizado os canais de atendimento oficiais da requerida (SAC ou “site”) à obtenção do boleto de quitação da avença. Vejamos entendimento da jurisprudência: Indenizatória por danos materiais e morais. Pagamento de boleto emitido por sítio de internet com perfil falso de instituição bancária. Sentença de improcedência. Apelação. Fraude virtual - Phishing. Autora que deixara de observar as regras de segurança quando da análise do boleto fraudado. Ausência de prova de que a emissão do boleto fora efetuada na plataforma virtual do réu, ou de que houve falha na prestação do respectivo serviço, ônus de que nem mesmo a incidência do CDC libera a autora. Inteligência da Súmula 330 do TJRJ. Improcedência que se mantém. Precedentes. Honorários recursais. Recurso não provido. (TJ-RJ - APL: 00181449020208190042, Relator: Des (a). MAURÍCIO CALDAS LOPES, Data de Julgamento: 30/06/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL-grifei)APELAÇÃO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BOLETO FALSO. DEMANDA OBJETIVANDO A BAIXA DO GRAVAME, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POR CERTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º, 8º E 9º DA RESOLUÇÃO Nº 320/2009 DO CONTRAN CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ A BAIXA NO GRAVAME, APÓS O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR PARTE DO DEVEDOR. NO ENTANTO, NO CASO EM EXAME, AS PARTES DIVERGEM QUANTO AO FATO DO FINANCIAMENTO TER SIDO INTEGRALMENTE QUITADO OU NÃO. INSTRUEM A INICIAL BOLETO, NO VALOR DE R$ 1.350,90, COM DATA DE VENCIMENTO EM 17.07.2017, E O RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O INDIGITADO BOLETO FOI EMITIDO PELA RÉ, MUITO MENOS QUE TENHA SIDO GERADO NO AMBIENTE VIRTUAL DA DEMANDADA OU POR QUAISQUER DE SEUS CANAIS DE ATENDIMENTO. MUITO PELO CONTRÁRIO, RESTOU EVIDENCIADO QUE O ALUDIDO BOLETO FOI PAGO PERANTE BANCO DISTINTO DA INSTITUIÇÃO DA RÉ E, MAIS, TENDO AINDA COMO BENEFICIARIA PESSOA FÍSICA, ESTRANHA AOS AUTOS. EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA SER OBJETIVA, NO CASO EM ANÁLISE, CONFIGURADA RESTA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DIANTE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS E DO AUTOR (ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR), QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS DE PRAXE, PAGANDO BOLETO EM FAVOR DE UM TERCEIRO ESTELIONATÁRIO, FACILMENTE VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS DE 2%. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00025433520178190079, Relator: Des (a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 19/08/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2020-grifei) Dispositivo Intimação - Processo n.º 0802449-07.2019.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial, motivo pelo qual determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, outrossim, ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância aos artigos 85, § 2º, e 98, § 2º, ambos do CPC. Publicada e registrada com o cadastro no sistema PJe. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Santa Inês, datado e assinado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda - Juíza de Direito". Santa Inês/MA, Quinta-feira, 19 de Maio de 2022.

20/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Santa Inês.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR DA SILVA DE ARAUJO em 08/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

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