Execução Fiscal 0000127-27.2004.8.10.0071 - TJMA

Execução Fiscal 0000127-27.2004.8.10.0071 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) do reclamante: MARIETA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 629-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BACURI DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0000127-27.2004.8.10.0071 [Comissão] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) proposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de MUNICIPIO DE BACURI, ambos devidamente qualificados nos autos. Ao término do período de suspensão por 12 meses, o exequente foi intimado para dar prosseguimento na execução. Diante disso, o exequente peticionou nos autos informando que a adesão do executado ao parcelamento do débito continua ativa, requerendo, assim, a suspensão do processo por mais 12 meses (ID 54759079, pg. 116). Vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar. Decido. No mais, defiro o pedido do exequente de ID 54759079, pg. 116, suspendendo a tramitação do presente feito, em razão do parcelamento, pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do art. 151, VI do Código Tributário Nacional c/c art. 922 do Código de Processo Civil. Durante o prazo de suspensão, havendo manifestação, voltem os autos conclusos. Transcorrido o prazo de suspensão sem manifestação das partes, renove-se vista dos autos à parte exequente, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, data registrada no sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito titular da Comarca de Mirinzal/MA em substituição na comarca de Bacuri/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21102009204567500000051299003 127-27.2004 Documento de Identificação 21102009204600000000051299009 Certidão Certidão 21102009261003200000051299701 ENDEREÇOS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AVENIDA ZECA COSTA, SN, CENTRO, URBANO SANTOS - MA - CEP: 65530-000 Telefone(s): (98)3214-5200 / (99)3221-7200 / (98)3479-1122 / (61)3313-4509 / (99)9999-9999 MUNICIPIO DE BACURI AVENIDA 7 DE SETEMBRO, S/N, CENTRO, BACURI - MA - CEP: 65270-000 Telefone(s): (98)3392-1222

20/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARIETA ROCHA DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(33)