Procedimento Comum Cível 0800902-92.2020.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800902-92.2020.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 0800902-92.2020.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a) UBALDINO NOVAIS SILVA JUNIOR - OAB MA20340 - CPF: 055.390.943-60 (ADVOGADO), MARIA IONETE MAGNO CATARINO - OAB MA20924 - CPF: 778.277.673-20 (ADVOGADO) e LARISSA MAGALHAES SANCHO - OAB BA23774 - CPF: 809.101.225-04 (ADVOGADO), para tomar ciência da sentença abaixo transcrita: “SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por MARIA DE NAZARÉ DE AVIZ BEZERRA em desfavor de LOJAS LE BISCUIT S/A, requerendo a repetição de indébito referente a cobrança indevida, bem como a condenação da requerida em danos morais. Em síntese, aduz a autora que: 1) dirigiu-se ao estabelecimento comercial ora requerido no intuito de realizar a compra de um aparelho celular, contudo não logrou êxito, vez que, segundo as informações prestadas no momento da compra não seria possível passar o cartão pois o sistema estaria congestionado; 2) posteriormente começou a ser cobrada na fatura do cartão de crédito em parcelas no valor de R$ 71,69 (setenta e um reais e sessenta e nove centavos), referente à suposta compra feita junto à Ré; 3) após verificar a irregularidade da cobrança, a autora entrou em contato com a ré solicitando o estorno do valor pago, no entanto, apesar de ter realizado o procedimento solicitado pela Ré, até a data de ingresso da demanda não havia sido resolvido. Citada, a ré apresentou contestação de Id 34612446, na qual alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva; no mérito, sustenta a inexistência da relação de consumo, vez que não lhe foi repassado qualquer valor pela operadora no cartão de crédito, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova, não havendo danos a serem indenizados. A parte autora apresentou réplica no Id 36020927. As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de novas provas, tendo pugnado pelo julgamento antecipado do feito. Os autos vieram-me conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO De início, assevera-se que o presente feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, eis que entendo ser satisfatório o conjunto probatório acostado aos autos, bem como fora dispensado a produção de provas pelas partes. A preliminar de ilegitimidade passiva apontada pela parte requerida não merece prosperar em razão do disposto no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, o que faz com que responda, de forma solidária, pelos danos causados aos consumidores. Destarte, se houve problema no repasse de dados entre os integrantes da cadeia de fornecedores, essa matéria deverá ser solvida entre eles, via ação regressiva, em razão da solidariedade existente. O que não se admite é que se repasse ao consumidor, parte vulnerável da relação, os riscos de disfunções que devem ser absorvidos pela ré, exploradora da atividade com intuito de lucro. Antes de adentrar ao mérito da demanda, cumpre destacar que estão, sim, presentes os elementos subjetivos e objetivos que permitem reconhecer que se está diante de relação de consumo, segundo a teoria finalista temperada. De um lado, tem-se a demandada na qualidade de fornecedora, de outro a demandante como destinatária final dos serviços, que agrega em si vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica, lembrando que nada há nos autos que permita concluir do contrário, já que a autora não possui nenhum controle ou capacidade de intervir na quantidade ou qualidade dos serviços prestados pela requerida, sendo-lhe dependente. Assim, devem incidir ao caso as regras do CDC. Destarte, o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê que haverá inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte consumidora. Analisando os presentes autos, verifico que os dois requisitos estão presentes, pelo que determino a inversão do ônus da prova. Veja-se que, em situações como esta, a empresa reclamada detém os melhores e suficientes meios para averiguar a prestação de serviço e o correto atendimento da parte consumidora para o esclarecimento prévio de qualquer interrupção. Nos termos do art. 14, § 3º, I e II do CDC, cabe ao consumidor demonstrar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito na prestação do serviço, enquanto ao fornecedor cabe a comprovação da inexistência do defeito ou que o evento danoso tenha ocorrido por culpa exclusiva da vítima. No caso dos autos, não me parece plausível adotar outra conclusão senão a de que restou comprovado que o serviço prestado pela requerida se deu de forma defeituosa ao permitir a realização de compra sem que a mesma tenha tido ciência. O lançamento dos débitos na fatura do cartão de crédito de titularidade da autora, por sua vez, também restou evidenciado, especialmente pelos documentos de Id 3539213. Diante de tais considerações, tendo sido perceptível a lesão causada à Autora, inegável a configuração do dano material e sendo assim, via de consequência, plenamente cabível e oportuna a indenização por ela pleiteada, bem como patente a obrigação da Ré em arcar com a repetição de indébito. O art. 14, de sua vez, assevera que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Diga-se, ainda, que o art. 6º do CDC prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais e morais. Nessa senda, sendo indevida a cobrança, revela-se situação ensejadora à compensação por danos materiais e morais. Por isso, tendo em vista que a requerida não se desincumbiu do ônus da provar, que era seu, entendo ser cabível a repetição do indébito em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, que assim prescreve: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". (grifo nosso) No que tange ao dano moral, verifica-se que a falta de responsabilidade da empresa fornecedora de serviço para com a parte consumidora, quando instada a solucionar problemas, é geradora de dano moral por não se constituir em mero aborrecimento da vida cotidiana. Tal fato se explica por todas as intempéries sofridas pela parte consumidora, de forma administrativa com a reclamada, com o fito de tentar solucionar o problema por ela não causado. Assim, quanto ao valor da indenização, constato que o mesmo não deve servir como forma de enriquecimento ilícito, devendo ser sopesado, utilizando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o dano sofrido, as condições do reclamante e do reclamado e demais elementos trazidos ao bojo do processo. Com base nestes princípios, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR a parte ré: 1) a devolver à parte autora o valor de R$ R$ 1.003,66 (mil e três reais e sessenta e seis centavos) (art. 42, p. único, do CDC), corrigido monetariamente desde o pagamento indevido, de acordo com a tabela prática do TJMA (tabela de Gilberto Melo, adotada pela Justiça Estadual do Maranhão), e acrescido de juros de mora a contar do evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do STJ; 2) ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, a ser corrigido monetariamente desde a data da sentença, de acordo com a tabela prática do TJMA, e acrescido de juros legais a contar do evento danoso; 3) o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publicada e registrada com o cadastro no sistema PJe. Intimem-se. Santa Inês, assinado e datado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda Juíza de Direito da 2ª Vara”. Santa Inês/Ma, 19 de maio de 2022. Hélio Regis Viana Lima Auxiliar Judiciário Mat.116293 (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)

20/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA IONETE MAGNO CATARINO em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de UBALDINO NOVAIS SILVA JUNIOR em 13/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA IONETE MAGNO CATARINO em 26/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

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