Procedimento Comum Cível 0800006-36.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800006-36.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800006-36.2021.8.10.0049. Autor: Helena Célia Sena da Silva Réus: Estado do Maranhão e Município de Paço do Lumiar SENTENÇA Intimação - (T) Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Helena Célia Sena da Silva, contra o Estado do Maranhão e Município de Paço do Lumiar, objetivando o fornecimento contínuo dos medicamentos, Rifampicina, Dapsona e Clofazimina, para tratamento de hanseníase (CID – 10 A30), doença que a aflige; ação distribuída em 05.01.2021. Alegou a parte autora que foi diagnosticada com hanseníase (CID – 10 A30), doença infecto – contagiosa e de evolução lenta mas que é curável e quanto mais precocemente tratada, mais rápido é a cura da paciente. Em razão de sua enfermidade, necessita de uso contínuo dos medicamentos, como Poliquimioterapia (PQT) constituída de Rifampicina, Dapsona e Clofazimina, conforme relatório médico anexado nos autos (ID 39580535). Foi concedida a tutela antecipada parcialmente em 05/01/2021, determinando que os réus, o Estado do Maranhão e o Município de Paço do Lumiar forneçam a parte autora os medicamentos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (ID 39583807). O Estado do Maranhão peticionou juntando Ofício n°. 109/2021/SAAJ/AJC/IR/SE, informando o seguinte (IDs 40012357 e 40012359): (…) que parte dos medicamentos, doados pela Organização Mundial da Saúde, já se encontram no Brasil desde 04 de janeiro de 2021, contudo, o montante, após abastecimento de todos os Estados da federação, supriria apenas um mês de tratamento. Assim, optou-se por esperar a chegada de nova carga dos fármacos, o que garantirá medicamentos suficientes para três meses de cobertura. Outrossim, a CGDE aponta que há constante monitoramento do processo de importação dos fármacos, visando o reabastecimento dos Estados e, consequentemente, a retomada do tratamento de pacientes diagnosticados com hanseníase (...)”. Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação na qual requereu preliminarmente a ilegitimidade passiva do Estado do Maranhão e, no mérito, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito para que seja incluída a União no polo passivo da ação (ID 43533641). O Município de Paço do Lumiar não apresentou contestação (ID 43571004). Declinada a competência para esta Vara da Saúde Pública (ID 44750466). Intimados para produção de provas, as partes se mantiveram inertes (ID 51995388). Manifestação da representante do Ministério Público declinando das atribuições (ID 55066693). A vista das informações do Estado do Maranhão foi determinada a intimação da parte autora para informar se ainda tinha interesse no prosseguimento do processo (ID 55482200) ao que foi respondido afirmativamente, com reafirmação do pleito de procedência (ID 56723357). Parecer ministerial opinando pela procedência do pedido (ID 62336647). Certidão desta secretária informando que os medicamentos Rifampicina, Dapsona e Clofazimina foram localizados no RENAME, no entanto, não foram localizados no REMUME (ID 63718264). Parecer favorável do NatJus (ID 64343335). O Estado do Maranhão peticionou juntando ofício n° 1416/2022/SAAJ/AJC/AC/SES informando que os medicamentos pleiteados pela parte autora fazem parte do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF) e portanto, compete ao Município de origem, também demandado, dispensar a medicação pleiteada. Dessa forma, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito em relação ao Estado do Maranhão (ID 65706404 E 65706407). Relatado, passo à decisão. A causa é de direito e de fato, contudo, está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória. Assim, deve-se proceder ao julgamento antecipado da lide conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. No mérito, há que se entender provadas as alegações da parte autora estampadas na inicial. Os documentos acostados aos autos dão conta de que o autor é portador de hanseníase (CID – 10 A30) e seu quadro indica a necessidade de uso contínuo dos medicamentos, Rifampicina, Dapsona e Clofazimina, conforme atesta o relatório médico assinado pelo Dr. Mário Carvalho - CRM nº 5630 (ID 39580535). A Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, o direito à vida como direito e garantia fundamental. Por sua vez, dispõe o art. 196, do mesmo diploma, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Também dispõe, em seu artigo 23º, que é de competência comum da União, Estados e Municípios o cuidado com a saúde e assistência pública, a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. As normas constitucionais que garantem a proteção da saúde do cidadão são de aplicabilidade imediata, direta, não se justificando, portanto, deixá-las de cumprir baseando-se em normas infraconstitucionais e em portarias do Ministério da Saúde, pois essas normas garantidoras de direitos fundamentais não podem encontrar óbices, seja de que ordem for, legal, administrativa, e principalmente burocrática, para a sua efetiva aplicação. Ademais, no âmbito da legislação infraconstitucional, a Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes, erige a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado – leia-se União, Estados e Municípios –, prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Também estabelece a referida norma que cabe ao Estado gerir e executar os serviços públicos de saúde, tratando expressamente em seu art. 5º, como objetivo do SUS. Vejamos a redação dos artigos da supracitada lei que trazem essas regras: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Outrossim, a Constituição do Estado do Maranhão traz em seu bojo a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 2º, inc. II). Além disso, preconiza que compete ao Estado, bem como aos Municípios, cuidar da saúde de seus cidadãos, como se pode observar do artigo abaixo transcrito: Artigo 12 - Compete ao Estado: I - Em comum com a União e os Municípios: b) cuidar da saúde, da assistência pública, proteger e garantir as pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza”. A pretensão da parte autora também encontra guarida na jurisprudência do STF, o qual em julgado com repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (STF - Emb. Dec. no RE 855178/SE, rel. Min. Edson Fachin; Pleno; j. 25/05/2019, DJe 16/04/2020) Além disso, conforme se verifica no Anexo II do RENAME 2022 (Portaria 3.435, de 08/12/2021), os medicamentos, Rifampicina, Dapsona e Clofazimina, constam no Grupo 1A de medicamentos dispensados pelo SUS, grupo este de fármacos que têm a aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde para tratamento das doenças contempladas no Componente Especializado Estratégico da Assistência Farmacêutica, e são repassados aos Estados, cabendo aos entes estaduais a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação, através de sua Secretaria Estadual de Saúde. Desse modo, inequívoca a responsabilidade do Estado do Maranhão no fornecimento do indicado fármaco ao autor, uma vez comprovada sua necessidade. Sendo assim, agora se observa com nitidez que não há razão plausível para a condenação do Município de Paço do Lumiar por ato que não deu causa e que não lhe era afeto pelas normas de repartição de competência. Desta forma, razão não houve para a figuração desse Município no polo passivo da ação, devendo ser excluído. Comprovadas todas as alegações da parte autora postas na inicial, havendo base constitucional e legal, bem como apoio jurisprudencial para obrigar o réu, Estado do Maranhão a fornecer a demandante os medicamentos indicados, não há como se deixar de dar procedência ao pedido. Dessa forma, decido o seguinte: 1 - declaro a ilegitimidade do Município de Paço do Lumiar para figurar nos autos como parte ré; 2 - ratifico em parte a tutela antecipada antes concedida (ID 39583807), restando a obrigatoriedade apenas como relação ao Estado do Maranhão, mantendo a advertência da possibilidade de sequestro de valores para pagamentos, em caso de descumprimento. 3 - julgo procedente o pedido da parte autora, Helena Célia Sena da Silva, determinando que o réu, o Estado do Maranhão, forneça os medicamentos, Rifampicina, Dapsona e Clofazimina à autora, nos termos da prescrição médica (ID 39580535), de forma contínua, enquanto for necessário, pelo tempo que durar o tratamento, variando a quantidade, a dosagem, o princípio ativo das medicações e próprias medicações, desde que para continuidade dos mesmos tratamento e doença (se prescrito pelo médico e obrigatoriamente dispensado pelo Estado do Maranhão). Condeno o Estado do Maranhão a pagar honorários, os quais arbitro em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), estabelecido em função de a causa e seu objeto serem de valor pequeno, a quantidade de atos praticados no processo ser pequena e a causa não ser complexaem favor da advogada Ana Cristina Passinho, OAB-MA nº 17.894. Publique-se. Intime-se. Sem custas e com ascenso obrigatório. São Luís, 18 de maio de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

20/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HELENA CELIA SENA DA SILVA em 01/09/2023 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DA SILVA PASSINHO em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELENA CELIA SENA DA SILVA em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DA SILVA PASSINHO em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DA SILVA PASSINHO em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELENA CELIA SENA DA SILVA em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELENA CELIA SENA DA SILVA em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DA SILVA PASSINHO em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DA SILVA PASSINHO em 06/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(130)

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