Execução da Pena 0000928-86.2015.8.10.0028 - TJMA

Execução da Pena 0000928-86.2015.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Edson Viana dos Santos Defensor Público: João Fortes Pádua Neto Apelado: Ministério Público Estadual Promotora de Justiça: Peterson Armando Azevedo de Abreu Relator: Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho ACÓRDÃO N.º ___________/2022. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. UTILIZAÇÃO DO USO DE ARMA BRANCA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A materialidade delitiva se encontra evidenciada pelo Auto de Apresentação e Apreensão e Termo de Restituição. 2. Pelas provas colhidas em juízo, constata-se que o apelante e o corréu Mauro Sousa Santos abordaram as vítimas e, mediante o uso de facas, subtraíram seus pertences. 3. No que concerne à alegação de não observância do disposto no art. 226, do Código de Processo Penal, entende-se que tal pleito não merece acolhimento, pois a inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal não configura nulidade, notadamente quando a sentença vem amparada em outros elementos de prova. 4. Sobre o fundamento de que houve expropriação do patrimônio da vítima, sem restituição, entende-se que a não recuperação parcial ou total do produto do crime e, consequentemente, o prejuízo sofrido pela vítima não podem justificar o aumento da pena base, uma vez que se trata de aspecto inerente ao próprio tipo penal de roubo. 5. Apesar de o magistrado ter reconhecido na parte dispositiva da sentença a presença do referido inciso, na terceira fase houve o reconhecimento apenas do concurso de pessoas, com a majoração na fração mínima de 1/3 (um terço). 6. Em atenção ao princípio da proporcionalidade reduzo a pena de multa para 16 (dezesseis) dias multa. 7. Apelo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL REALIZADA ENTRE OS DIAS 10 E 17 DE MAIO DE 2022. APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0000928-86.2015.8.10.0028 – BURITICUPU/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde são partes as acima descritas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e em desacordo com o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Froz Sobrinho, Antônio Fernando Bayma Araújo e José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. Sessão virtual realizada entre os dias 03 e 10 de maio de 2022. Desembargador FROZ SOBRINHO Relator

20/05/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE FELIPE AUGUSTO ROTONDO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE PRAZO

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