Cumprimento de sentença 0803599-89.2019.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803599-89.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Lauzina Batista de Sousa Advogada: Luisa do Nascimento Bueno Lima (OAB/MA nº 10.092) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/SP nº 128.341) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0803599-89.2019.8.10.0131 Trata-se de Apelação Cível interposta por Lauzina Batista de Sousa em face da sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Senador La Rocque na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais de nº 0803599-89.2019.8.10.0131, a qual foi ajuizada pela apelante contra o Banco Bradesco S/A, ora apelado, na qual a mesma restou julgada improcedente, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa, com suas exigibilidades suspensas, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Sustenta a recorrente, nas razões recursais de ID nº 16638663 (fls. 119/129 do pdf gerado), que celebrou com o apelado contrato de abertura de “Conta Fácil Bradesco” nº 0400483-3, na agência 1508, aberta, exclusivamente, para recebimento de seu salário, e, ainda, que, no dia 25/11/2019, ao retirar alguns extratos, percebeu o desconto, indevido, do valor de R$ 12,45 (doze reais e quarenta e cinco centavos), a título de “PACOTE SERVIÇOS – PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I”, que não contratou e nem autorizou o desconto. Dessa forma, pugna pela devolução, em dobro, dos valores descontados do seu benefício indevidamente, e por indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem falar na declaração de nulidade do contrato efetuado a sua revelia. Argumenta, nesse prisma, que a sentença base, de improcedência, não fez a devida análise dos autos, na medida em que o banco apelado não acostou a sua defesa o contrato supostamente celebrado entre as partes que autoriza o referido desconto. Destarte, pugna, ao final, pelo provimento de seu recurso, para a reforma da sentença, com o julgamento procedente dos pleitos autorais. Contrarrazões do apelado no ID nº 16638667 (fls. 133/151 do pdf gerado), a fim de se negar provimento ao apelo. Assim, os autos em epígrafe foram encaminhados a este Tribunal de Justiça, onde distribuídos a este signatário. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça constante no ID nº 17408896 (fls. 158/160 do pdf gerado), pela ausência de interesse ministerial. É o relatório. Decido. Presentes seus requisitos legais, conheço do recurso, já assinalando, desde logo, que possível o julgamento monocrático do caso, porque este Tribunal de Justiça possui jurisprudência dominante sobre a matéria, por aplicação analógica da Súmula de nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Realizado este registro, observa-se, ao contrário do que consta da sentença, que a autora comprovou o que lhe cabia, ou seja, a realização dos descontos, pelo apelado, mensalmente, no montante de R$ 12,45 (doze reais e quarenta e cinco centavos), a título de “PACOTE SERVIÇOS – PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I”, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, conforme se vê no ID nº 16638642 (fls. 17 do pdf gerado) e, ainda, no ID nº 16638659 (fls. 107/113 do pdf gerado). Por outro lado, o mesmo não se pode dizer com relação ao ônus processual do apelado, que, na sua contestação, assinalou que se trata de uma “conta corrente”, a qual, por sua vez, prevê a possibilidade de um desconto mensal de tarifa, com seu fundamento na Resolução BACEN nº 3.919/2010, mas não fez a juntada do respectivo contrato. Nessa quadra, vê-se, ainda, que o banco apelado, em sua contestação, fez o registro de que os extratos da autora facilmente demonstram que esta utilizava a sua conta corrente normalmente, movimentando-a com regularidade maior do que permite a gratuidade. Todavia, também não fez prova deste fato. No mais, os extratos colacionados pela autora não traduzem a mencionada tese defensiva. Dessa forma, imperativa a reforma da sentença. Segue julgado deste Tribunal de Justiça nesse sentido, litteris: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 3043/2017. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR ATENDE PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Da análise dos autos, verifica-se que a autora, ora apelada, possui uma conta junto ao Banco Bradesco S/A apenas para o recebimento de sua aposentadoria. II. Afirmado o desconhecimento acerca da cobrança de tarifas bancárias, cabe ao banco provar que houve a contratação dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu o apelante que deixou de juntar o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. III. Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pela consumidora, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. IV. Não demonstrada a licitude dos descontos efetuados, a consumidora tem direito à repetição do indébito. V. Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício. VI. No caso, tem-se que valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixado pela sentença de base é suficiente para reparar os danos morais sofridos pela apelada, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. VII. Apelação cível conhecida e desprovida. (Apelação nº 0801503-21.2021.8.10.0038, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, julgada na sessão virtual de 21 a 28/03/2022) Dessa forma, como o caso transcrito acima se adequa “como uma luva” ao ora sob análise, deve a este ser aplicada a mesma conclusão, inclusive com relação ao dano moral, que deve ser quantificado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante o exposto, conheço do apelo e dou-lhe provimento parcial, para o fim de determinar ao banco apelado a conversão da conta corrente da autora para conta salário ou conta benefício, isentando-a do pagamento da tarifa em discussão no processo, sob pena de multa cominatória de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada desconto indevido, limitado a 40 (quarenta) salários mínimos. Outrossim, condeno o citado banco ao pagamento da repetição de indébito, com juros e correção monetária, e ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária, isto sem falar na condenação para pagar as custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 15% do valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

02/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Publicado Intimação em 27/04/2023.

Decorrido prazo de LAUZINA BATISTA DE SOUSA em 25/04/2023 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Publicado Intimação em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(17)