Embargos à Execução 0020245-59.2012.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0020245-59.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020245-59.2012.8.10.0001. EMBARGANTE: W O ENGENHARIA LTDA, WALDIR PIRES, OSMAR FONSECA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: SORAYA ABDALLA DA SILVA - MA5071-A, IURI BRAGA MONTEIRO - MA4978 EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: FLAVIO CESAR INNOCENTI - SP90915, CLAYTON MOLLER - RS21483-A, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, interposto por W O ENGENHARIA LTDA e outros (2), em face da AÇÃO DE EXECUÇÃO (Processo nº 0003675-95.2012.8.10.0001), proposta por BANCO BRADESCO SA, sustentando, em suma a existência de excesso de execução, pugnando por fim: pela concessão de efeito suspensivo; pela intimação do Embargado, para querendo, impugnar os presentes embargos; pela determinação de perícia contábil; pela integral procedência de seus Embargos e pela condenação dos Embargados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Deixou de apontar o valor que entende ser correto, bem como, de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A parte Impugnada, por seu turno, apresentou manifestação (ID 25735160 – Pág. 26), rebatendo as alegações formuladas nos Embargos, ressaltando o descumprimento dos requisitos legais, o que enseja a rejeição liminar, e requerendo o prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Julgo o feito no estado em que se encontra, eis que versa sobre matéria de fato e de direito que dispensam a produção de mais provas (artigo 355, inciso I, do CPC). Não merece prosperar o pedido de atribuição de efeito suspensivo, pleiteado pelo Embargante, uma vez que, ausentes os requisitos para sua concessão por tratar-se de medida de cunho excepcional, ante a real e inequívoca, possibilidade de ocorrência de danos graves de difícil ou incerta reparação, o que não se vislumbra no presente caso, inexistindo, assim, óbice a regular continuidade da presente execução. Ademais, ressalta-se que os embargos à execução, via de regra, não terão efeito suspensivo, conforme preconiza o artigo 919, do CPC. Tratam-se de embargos a execução em que os Embargantes alegam, basicamente, excesso no valor da execução proposta. Entretanto, compulsando-se os autos, não vislumbra-se a observância das determinações trazidas no Código de Processo Civil em seu artigo 917, §3º e § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, a saber: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento (grifo nosso). Exige a suscitada legislação que o Embargante, a partir de seu demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, aponte a razão do erro do Exequente e o motivo que fundamenta o seu valor como correto. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Embargante não demonstrou de forma clara o quantum que entende o correto para a execução, e tampouco apresentou a memória dos cálculos corretos controvertendo o valor sub judice, não se desincumbindo do ônus expressamente atribuído pela legislação pátria. Corroborando este entendimento, assevera a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. 1. De acordo com o disposto no artigo 917, §4º, inc. I, do CPC/15, a parte embargante deve discriminar na petição inicial o valor que entende incontroverso, juntamente com a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução. 2. Por se tratar de embargos à execução de título extrajudicial, por óbvio que o autor conhece ao menos os valores nominais oriundos do instrumento que aparelha a própria execução, referente à operação por si efetuada – cuja existência não se discute – sendo absolutamente possível a indicação desta quantia incontroversa. 3. Caso dos autos que a sentença de rejeição dos embargos à execução deve ser mantida, visto que o embargante não discriminou na sua peça inicial o valor que entende incontroverso, tampouco a respectiva memória de cálculo. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70082847161, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 29-10-2019)(grifo nosso). Assim sendo, completamente incabíveis as razões suscitadas, pelos Embargantes, porquanto deixaram de cumprir requisito legal para a apreciação do presente incidente. Vislumbra-se ainda, que não merece guarida a suscitada tese de configuração da prática de litigância de má-fé, por parte do Embargante. O litigante de má-fé é aquele que age de propósito no processo, de forma maldosa, praticando atos reprováveis pelo Direito, com o objetivo de prejudicar a parte contrária, causando-lhe dano processual, nesse sentido, destaca-se a redação do artigo 80 do CPC: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestadamente protelatório.” E da análise dos autos, verifica-se que não existem elementos suficientes para a caracterização da suscitada litigância de má-fé. Outrossim, não merece prosperar o requerimento de suspensão da execução ante o requerimento de falência proposto (Processo nº 21607-33.2011.8.10.0001), em face da necessidade de decretação de falência ou deferimento de recuperação judicial (Lei 11.101/05, art. 6º). Isto posto, com fulcro no artigo 917, §4º, inciso I, do CPC, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, ao tempo em que, reconheço como devida a importância de R$ 6.043.815,98 – seis milhões quarenta e três mil oitocentos e quinze reais e noventa e oito centavos, condenando os Embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, devendo a ação executória seguir seu trâmite normal e legal (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através de seus exclusivos advogados. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

20/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(45)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALDIR PIRES em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de W O ENGENHARIA LTDA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR FONSECA DOS SANTOS em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2026.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(55)