Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800074-24.2022.8.10.0025 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800074-24.2022.8.10.0025 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0800074-24.2022.8.10.0025 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) QUERELANTE: DANIEL IGOR NINA MOURA Advogado/Autoridade do(a) QUERELANTE: MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO - MA12705-A QUERELADO: GUSTAVO MAMEDE LOPES DE SOUZA Advogados/Autoridades do(a) QUERELADO: MARCELO JOSE LIMA FURTADO - MA9204-A, VALDENIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835 FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) advogado(s) das partes, do inteiro teor da decisão proferida ID 74379229: DECISÃO Cuida-se de queixa-crime ajuizada por DANIEL IGOR MOURA NINA em face de GUSTAVO MAMEDE LOPES DE SOUZA, alegando, em síntese, que este incorrera na prática da conduta descrita no artigo 140, c/c art. 141, incisos II e III, do Código Penal. Nos eventos de Ids 60688674 e 70604051, a representante do Ministério Público Estadual manifesta-se pelo regular prosseguimento do feito. No evento de Id 68068035 há petição do querelado, requerendo o arquivamento da queixa-crime. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, registre-se que uma ação penal só deve ser validamente aceita se lastreada com um mínimo probatório indicativo de indícios de autoria, materialidade delitiva e da constatação da ocorrência de infração penal em tese. Mesmo nas infrações de menor potencial ofensivo processadas sob o rito da Lei nº 9.099/95, é necessária a análise da justa causa, seja na denúncia ou na queixa-crime, eis que constitui-se em verdadeiro pressuposto processual de desenvolvimento do processo. Tenho, destarte, que, da forma como trazida à apreciação, a presente queixa-crime não atende ao requisito inscrito no art. 395, III, do Código de Processo Penal. A inicial acusatória, como motivo para propositura da presente ação, narra que o querelado é Presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB e teria praticado suposta injúria em desfavor do querelante num grupo de whatsapp de advogados, traduzida nos seguintes diálogos: Áudio 1: Advogado Gustavo Mamede ao Secretário Adjunto da SSP (áudio compartilhado no grupo de advogados.): Dr Leonardo, boa tarde. Como vai meu amigo? tudo bem!? É o Gustavo Mamede, presidente da comissão de prerrogativas da OAB. Meu amigo, eu… Desculpa tá mandando no seu WhatsApp esse vídeo, mas essa é a situação lá de São Luís Gonzaga. Realmente, chegou. Eu vim tentando segurar essa, esse desentendimento, mas chegou ao limite. Realmente o delegado lá de São Luís Gonzaga passou dos limites, tá certo. E eu sei que o senhor não tem nenhuma, nenhuma participação de conivência nisso. Tanto é que a OAB confia muito no seu trabalho, elogia... Mas já chegou no limite. A gente tem que realmente conversar e achar uma maneira desse, dessa situação não se agravar, tá? Até porque, o delegado realmente lá é muito problemático, tá bom? Isso aconteceu com doutor Salazar, advogado militante lá na região, e a OAB realmente está profundamente preocupada. E, inclusive, com a segurança pessoal do advogado, tá certo? Então aguardo aí uma, um retorno do meu querido. Um abraço...”(Sic). Áudio 2: Advogado Gustavo Mamede compartilhando o áudio enviado ao Secretário Adjunto da SSP no grupo de advogados: “Meus queridos integrantes e queridas. Já entrei em contato com o secretário de segurança pública Dr Leonardo. Mandei esse vídeo para ele, fiz um áudio que vocês já escutaram. E agora estamos esperando as providências. A comissão de prerrogativa não deixará de apoiar o colega, tá certo. Então é isso. Já tomei todas as providências. O ministro FELIX FISCHER do Superior Tribunal de Justiça (STJ), discorrendo a respeito da injúria asseverou que, na injúria, pune-se a ofensa à dignidade ou ao decoro (qualidades negativas, ofensas ou xingamentos “que importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de alguém1 consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento da ofensa, sendo indispensável o animus injuriandi. Com efeito, entendo não ser esse o caso dos autos. O querelado, como afirma o próprio querelante, é Presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB e, com base nos fatos narrados na inicial, falava com colegas de profissão sobre providências tomadas por ele, na condição de membro da referida comissão, junto ao Secretário de Estado de Segurança Pública, superior hierárquico do querelante e responsável pelo controle administrativo sua atuação, sobre suposto desentendimento ocorrido entre o querelante e um advogado. O que se observa é que querelado apenas prestava contas de sua atuação como defensor das prerrogativas da OAB e, em momento algum, com base nos fatos trazidos pelo querelante aos autos, agiu com animus injuriandi. A crítica a atuação de um agente público, como é o caso do querelante, ainda que infundada, não caracteriza, per si, injúria. Torna-se imperioso, portanto, o reconhecimento da manifesta ausência de tipicidade da conduta descrita na inicial acusatória, manifestada na inexistência do elemento subjetivo do tipo penal, qual seja, o dolo, seja direto ou eventual, com a finalidade específica de denegrir a honra subjetiva do querelante (animus injuriandi). Reitero. Mesmo que os diálogos acima citados denotem crítica a atuação funcional do querelante, esse ônus deve ser suportado por todos aqueles que exercem função pública, pois o seu exercício não esta imune a críticas, ainda que não justificadas nas circunstâncias, de membros da sociedade. A jurisprudência do Supremo tribunal Federal é no sentido da necessidade da existência de justa causa na ação penal privada: CRIMES CONTA A HONRA. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. PREJUDICADO O EXAME DAS PRELIMINARES. 1. O processamento da queixa-crime encontra óbice no inciso III do art. 395 do Código de Processo Penal. Não há justa causa para o exercício da ação penal se o fato increpado ao acusado (detentor de foro por prerrogativa de função) está estreitamente ligado ao exercício do mandato parlamentar, sabido que "os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos" (cabeça do art. 53 da CF/88). Torna-se imperioso, portanto, o reconhecimento da manifesta ausência de tipicidade da conduta descrita na inicial acusatória. 2. No caso, as palavras proferidas pelo querelado (Senador da República) estão acobertadas pela inviolabilidade parlamentar, descrita no art. 53 da Constituição Federal de 1988. E passa ao largo de qualquer dúvida a compreensão de que tal inviolabilidade significa insusceptibilidade de cometimento de crime. Noutros termos: os fatos objeto da queixa-crime se encontram imbricados com a função parlamentar do Senador da República acionado. Fatos que, de imediata percepção, se enquadram no contexto da disputa política, por ocasião das eleições para o Senado Federal, no Estado do Amapá. Em suma: o quadro fático-probatório demonstrou o deliberado intento do querelado de defender a legitimidade de sua própria investidura no cargo de Senador da República, fazendo para os seus eleitores em particular e o público em geral um amplo retrospecto da disputa eleitoral do ano de 2002. Muito mais para o efeito de registro histórico do que propriamente externar propósito violador da honra do querelante. 3. Queixa-crime rejeitada, prejudicado o exame das preliminares defensivas" (STF, Inq n. 2.674/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 26/2/2010). No caso destes autos, entendo restar evidente a ausência de condição para o prosseguimento regular do processo traduzida na atipicidade da conduta imputada ao querelado. Diante do exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME apresentada em face de GUSTAVO MAMEDE LOPES DE SOUZA, com base no artigo 395, inc. III do CPP, em razão da atipicidade da conduta imputada ao querelado. Dê-se ciência a Ministério Público. Intime-se. Cautelas e comunicações necessárias. Oportunamente, arquive-se os autos. Bacabal/MA, data do Sistema Pje. Juiz Marcelo Silva Moreira Titular do JECCRIM de Bacabal – MA. 1STJ, APN 813/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, j. 02/03/2016.

24/08/2022, 00:00

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Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VALDENIO NOGUEIRA CAMINHA em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO JOSE LIMA FURTADO em 21/11/2022 23:59.

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