Cumprimento de sentença 0800075-16.2020.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800075-16.2020.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO DO(A) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: JOSE FRANCISCO DE MORAIS ADVOGADOS DO(A) RECORRIDO: VICTOR MEIRELLES SOUSA OLIVEIRA - MA13821-A, ALINE MORAIS MENDES - MA18999-A RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA ACÓRDÃO N.º 994/2022 EMENTA. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL CORRETAMENTE EMOLDURADA PELOS ART. 14, § 1.º, I C/C ART. 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inicial. A parte autora disse que fora interrompido o fornecimento de energia elétrica à sua residência. Afirmou que a ausência de energia começou em 03 de outubro de 2019 e apenas no dia 06/10/2019 o serviço foi restabelecido. Sendo assim, pediu indenização por danos morais. 2. Sentença. O Juiz a quo julgou procedente a pretensão autoral, condenando a requerida a pagar, à parte autora, indenização no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais suportados. 3. Recurso. A parte recorrente pede seja reconhecida a inexistência de danos morais e, por conseguinte, a reforma da sentença, para afastar-se a condenação, requerendo, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 4. Julgamento. O feito se centra na demonstração do dano moral ocasionado pelo serviço de interrupção de energia, sem justificativa, pela Recorrente. Neste sentido, a parte autora apresenta vários números de protocolos de atendimento (ID nº 14793139 e 14793140). Além disso, vê-se que a Equatorial admite a falha na prestação do serviço, tendo “fim a avaria” em 06/10/2019 às 15h38 (ID nº 14793140 – fls. 02). Entende-se que as provas produzidas pela parte autora são mais robustas, indicando a verossimilhança de suas alegações. Sendo assim, considera-se que o prazo previsto no art. 176 da Resolução nº 414/2010-ANEEL foi descumprido em larga medida, havendo demora excessiva para restabelecimento do serviço, devendo ser presumida a ocorrência de dano moral. Logo, a condenação imposta pelo Juízo a quo deve ser mantida. Por seu turno, o quantum indenizatório estipulado pela sentença encontra-se dentro do gradiente de valores normalmente arbitrados pela jurisprudência em casos semelhantes. E, não havendo circunstâncias objetivas ou subjetivas que justifiquem a redução do estipulado, entendo deva manter-se o quantum indenizatório estipulado em sentença. Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0800075-16.2020.8.10.0207 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO Ante o exposto, concluo deva ser conhecido e improvido o recurso interposto. 5. Recurso conhecido e improvido, por unanimidade. 6. Custas processuais já recolhidas. Honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação em desfavor do recorrente, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votaram, além da relatora titular, a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Relatora Titular e Presidente) e o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular). Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 01 de agosto de 2022 (sessão por videoconferência). ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da TRCC de Presidente Dutra

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: JOSE FRANCISCO DE MORAIS Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: VICTOR MEIRELLES SOUSA OLIVEIRA - MA13821-A, ALINE MORAIS MENDES - MA18999-A RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA DESPACHO O presente processo que será julgado por esta Turma Recursal, consoante os termos da Resolução-GP nº 222020, com a inclusão do recurso em pauta de julgamento por videoconferência na sessão de 1º de agosto de 2022, a partir das 15 horas, conforme agenda do Colegiado. Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme PORTARIA-GP - 11222016, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone para contato para envio do link da sessão, ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj. As petições ou cadastro no portal com pedido de sustentação oral ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo, pendente apenas o envio do link da sala de videoconferência pela Secretaria Judicial. Serve o presente despacho de intimação. Cumpra-se. Presidente Dutra-MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Intimação de pauta - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefones: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Whatsapp Business: (99) 3663-7352 Email: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut RECURSO INOMINADO nº 0800075-16.2020.8.10.0207

07/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de protocolo

Transitado em Julgado em 27/04/2023

Decorrido prazo de VICTOR MEIRELLES SOUSA OLIVEIRA em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 27/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Publicado Intimação em 31/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 09/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 09/11/2022 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(48)