Interdição/Curatela 0805540-08.2021.8.10.0001 - TJMA

Interdição/Curatela 0805540-08.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/07/2022, 13:19

Transitado em Julgado em 24/06/2022

22/07/2022, 13:18

Juntada de Outros documentos

06/07/2022, 18:07

Publicado Intimação em 23/05/2022.

31/05/2022, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

31/05/2022, 04:44

Juntada de petição

30/05/2022, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA PROCESSO ELETRÔNICO: 0805540-08.2021.8.10.0001 AÇÃO: CURATELA REQUERENTE/CURADOR(A) NOMEADO(A): DINALVA FRANCA SANTOS CURATELADO(A): ARY FAUSTO MAIA ADVOGADO(A):Advogado(s) do reclamante: BRUNO ROCIO ROCHA (OAB 14608-MA) O MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0805540-08.2021.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de ARY FAUSTO MAIA, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, DECRETO A CURATELA de ARY FAUSTO MAIA declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inc. III, do Código Civil com redação dada pela lei 13.146/2015. Em consequência, com fulcro no art. 1775 do Código Civil, nomeio curador de ARY FAUSTO MAIA, brasileiro, nascido aos 19/07/1937, filho de Raymundo Assis Maia e Helenita Fausto Correa, natural de Arapiraca/AL, aposentado, RG 1233583 – IFP, CPF n.º 008.316.467-72, residente e domiciliado na R. Calixto, 24, Recanto dos Vinhais, São Luís/MA, CEP: 65070-140, o(a) senhor(a) DINALVA FRANÇA SANTOS, brasileira, do lar, nascida aos 27.05.1967, filha de Antonio de Oliveira Santos e Odete França Santos, CI n.º 056694942015-4-SSP/MA, CPF n.º 271.291.443-00, domiciliada na R. Calixto, 24, Recanto dos Vinhais, São Luís/MA, CEP: 65070-140, a quem competirá À PRÁTICA DOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO E/OU FORA DELE, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 1774 DO CÓDIGO CIVIL, INCLUSIVE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, BEM COMO ADMINISTRAR FINANCEIRAMENTE AS CONTAS DA CURATELADA, PODENDO INCLUSIVE FAZER LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUNTO A CONTA CORRENTE OU POUPANÇA DA CURATELADA, FICANDO, TAMBÉM, A REFERIDA CURADORA NOMEADA, DEPOSITÁRIA FIEL DOS VALORES RECEBIDOS E JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO DE QUAISQUER OUTRAS FONTES, OBRIGANDO-SE A PRESTAÇÃO DE CONTAS, TUDO COMO DISPOSTO NO ART. 1755 DO CCB, C/C O ART. 553, DO NCPC, INCLUSIVE AS SANÇÕES DE LEI. FICANDO TERMINANTEMENTE VEDADO EMPRESTAR, TRANSIGIR, DAR QUITAÇÃO, HIPOTECAR, VENDER IMÓVEIS E MÓVEIS EM QUE O CURATELADO(A) SEJA POSSUIDOR(A) OU PROPRIETÁRIA. NÃO PODERÁ TAMBÉM O(A) CURADOR(A) CONTRAIR DIVIDAS (QUALQUER EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO OU OUTRA ESPÉCIE) EM NOME DO(A) CURATELADO(A), INCLUSIVE PARA ABATIMENTO DIRETO EM SEUS PROVENTOS, A NÃO SER POR EXPRESSA E ESPECIFICA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 1748, INCISO I, DO CCB) E AINDA QUE OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM APLICADOS EXCLUSIVAMENTE EM PROL DA SAÚDE E DO BEM ESTAR DO(A) CURATELADO(A), REPRESENTAÇÃO AINDA PERANTE O INSS, BANCOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandado (art. 1.782, do CC) ou qualquer outro tipo de oneração, financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a). Lavre-se termo de curatela. Serve a presente como mandado ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, §3º do NCPC c/c art. 29, V, da Lei 6.015/73), para que se proceda ao registro da interdição. Faça-se constar, ainda, determinação para que a interdição seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) interditado(a). Publique-se na Imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 755, §3°, NCPC. Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. Publicada esta em audiência, dou por intimados os presentes. Registre-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. O requerente deverá dirigir-se ao 1º CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL- "HERMÍNIO BELLO" com a ata desta audiência, munido com os seus documentos e os documentos do curatelado (RG, CPF, CERTIDÃO DE CASAMENTO OU NASCIMENTO) para realizar a averbação. Após a averbação, a certidão de interdição deverá ser juntada nos autos e a parte deverá enviar email para [email protected], agendando o termo definitivo de curatela. Está dispensada a assinatura da presente ata de audiência por parte do requerente/curatelando/advogado, devido às restrições de acesso à Vara de Interdição, Sucessão e Alvará, tendo em vista a preservação da saúde coletiva em virtude da epidemia de coronavírus COVID-19.". CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. São Luís/MA, 9 de abril de 2022. Eu, ROBERT MARCIAL CASTRO SOARES, Técnico Judiciário Sigiloso digitei. Eu, Márcia Cerqueira de Farias, Secretária Judicial, conferi. HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO - Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessão e Interdição e Alvará

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 09:57

Juntada de Edital

11/04/2022, 12:37

Juntada de petição

08/04/2022, 12:15

Decorrido prazo de ARY FAUSTO MAIA em 21/03/2022 23:59.

01/04/2022, 19:30

Decorrido prazo de DINALVA FRANCA SANTOS em 21/03/2022 23:59.

01/04/2022, 19:30

Decorrido prazo de ARY FAUSTO MAIA em 21/03/2022 23:59.

01/04/2022, 19:29

Decorrido prazo de DINALVA FRANCA SANTOS em 21/03/2022 23:59.

01/04/2022, 19:29

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 29/03/2022 09:00 1ª Vara de Interdição e Sucessões.

29/03/2022, 11:27

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•29/03/2022, 11:27

Decisão

•26/01/2022, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA PROCESSO ELETRÔNICO: 0805540-08.2021.8.10.0001 AÇÃO: CURATELA REQUERENTE/CURADOR(A) NOMEADO(A): DINALVA FRANCA SANTOS CURATELADO(A): ARY FAUSTO MAIA ADVOGADO(A):Advogado(s) do reclamante: BRUNO ROCIO ROCHA (OAB 14608-MA) O MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0805540-08.2021.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de ARY FAUSTO MAIA, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, DECRETO A CURATELA de ARY FAUSTO MAIA declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inc. III, do Código Civil com redação dada pela lei 13.146/2015. Em consequência, com fulcro no art. 1775 do Código Civil, nomeio curador de ARY FAUSTO MAIA, brasileiro, nascido aos 19/07/1937, filho de Raymundo Assis Maia e Helenita Fausto Correa, natural de Arapiraca/AL, aposentado, RG 1233583 – IFP, CPF n.º 008.316.467-72, residente e domiciliado na R. Calixto, 24, Recanto dos Vinhais, São Luís/MA, CEP: 65070-140, o(a) senhor(a) DINALVA FRANÇA SANTOS, brasileira, do lar, nascida aos 27.05.1967, filha de Antonio de Oliveira Santos e Odete França Santos, CI n.º 056694942015-4-SSP/MA, CPF n.º 271.291.443-00, domiciliada na R. Calixto, 24, Recanto dos Vinhais, São Luís/MA, CEP: 65070-140, a quem competirá À PRÁTICA DOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO E/OU FORA DELE, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 1774 DO CÓDIGO CIVIL, INCLUSIVE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, BEM COMO ADMINISTRAR FINANCEIRAMENTE AS CONTAS DA CURATELADA, PODENDO INCLUSIVE FAZER LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUNTO A CONTA CORRENTE OU POUPANÇA DA CURATELADA, FICANDO, TAMBÉM, A REFERIDA CURADORA NOMEADA, DEPOSITÁRIA FIEL DOS VALORES RECEBIDOS E JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO DE QUAISQUER OUTRAS FONTES, OBRIGANDO-SE A PRESTAÇÃO DE CONTAS, TUDO COMO DISPOSTO NO ART. 1755 DO CCB, C/C O ART. 553, DO NCPC, INCLUSIVE AS SANÇÕES DE LEI. FICANDO TERMINANTEMENTE VEDADO EMPRESTAR, TRANSIGIR, DAR QUITAÇÃO, HIPOTECAR, VENDER IMÓVEIS E MÓVEIS EM QUE O CURATELADO(A) SEJA POSSUIDOR(A) OU PROPRIETÁRIA. NÃO PODERÁ TAMBÉM O(A) CURADOR(A) CONTRAIR DIVIDAS (QUALQUER EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO OU OUTRA ESPÉCIE) EM NOME DO(A) CURATELADO(A), INCLUSIVE PARA ABATIMENTO DIRETO EM SEUS PROVENTOS, A NÃO SER POR EXPRESSA E ESPECIFICA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 1748, INCISO I, DO CCB) E AINDA QUE OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM APLICADOS EXCLUSIVAMENTE EM PROL DA SAÚDE E DO BEM ESTAR DO(A) CURATELADO(A), REPRESENTAÇÃO AINDA PERANTE O INSS, BANCOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandado (art. 1.782, do CC) ou qualquer outro tipo de oneração, financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a). Lavre-se termo de curatela. Serve a presente como mandado ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, §3º do NCPC c/c art. 29, V, da Lei 6.015/73), para que se proceda ao registro da interdição. Faça-se constar, ainda, determinação para que a interdição seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) interditado(a). Publique-se na Imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 755, §3°, NCPC. Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. Publicada esta em audiência, dou por intimados os presentes. Registre-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. O requerente deverá dirigir-se ao 1º CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL- "HERMÍNIO BELLO" com a ata desta audiência, munido com os seus documentos e os documentos do curatelado (RG, CPF, CERTIDÃO DE CASAMENTO OU NASCIMENTO) para realizar a averbação. Após a averbação, a certidão de interdição deverá ser juntada nos autos e a parte deverá enviar email para [email protected], agendando o termo definitivo de curatela. Está dispensada a assinatura da presente ata de audiência por parte do requerente/curatelando/advogado, devido às restrições de acesso à Vara de Interdição, Sucessão e Alvará, tendo em vista a preservação da saúde coletiva em virtude da epidemia de coronavírus COVID-19.". CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. São Luís/MA, 9 de abril de 2022. Eu, ROBERT MARCIAL CASTRO SOARES, Técnico Judiciário Sigiloso digitei. Eu, Márcia Cerqueira de Farias, Secretária Judicial, conferi. HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO - Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessão e Interdição e Alvará

20/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2022

Juntada de Outros documentos

Publicado Intimação em 23/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Juntada de petição

Decorrido prazo de ARY FAUSTO MAIA em 21/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de DINALVA FRANCA SANTOS em 21/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ARY FAUSTO MAIA em 21/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de DINALVA FRANCA SANTOS em 21/03/2022 23:59.

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 29/03/2022 09:00 1ª Vara de Interdição e Sucessões.

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