Cumprimento de sentença 0802641-93.2017.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802641-93.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802641-93.2017.8.10.0060. REQUERENTE: DALVANICE FERREIRA CARDOSO Advogado do requerente: ADAIAS DE SOUZA SILVA (OAB 14636-PI) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do requerido: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) SENTENÇA I- RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DALVANICE FERREIRA CARDOSO DOS REIS contra BANCO BRADESCO S/A., ambos qualificados nos autos. A parte autora, em síntese, que do histórico de consignações do seu benefício previdenciário, observa-se que foram gerados dois empréstimos consignados junto ao requerido (contratos nº 732471087 e nº 765477599), muito embora sustente não ter realizado tais avenças. Com a inicial vieram os documentos de Id 6789911 e ss. Em decisão de Id 6848109 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e designada audiência de conciliação/mediação, quando as partes não celebraram acordo, vide Id 18290172. Contestação acompanha de documentos em Id 18848757 e ss. intimada, a autora não apresentou manifestação à peça de defesa apresentada, vide certidão de Id 21649790. Em decisão de Id 23958713 foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e oportunizado às partes especificarem as provas que desejassem produzir, sendo salientado que o silêncio ou pedido genérico de provas seriam interpretados como dispensa de provas e anuência ao julgamento antecipado do mérito da lide. Certidão atestando que as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação, vide Id 24673324. É o breve relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1- Considerações gerais Intimadas a especificar as provas que desejassem produzir, as partes permaneceram inertes. Por conseguinte, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. II. 2– Da preliminar de ausência de pretensão resistida Alega o demandado que a autora carece de interesse processual, haja vista que não comprovou ter procurado as vias administrativas para solucionar a lide. Todavia, entendo que, apresentada a contestação, caracterizada está a pretensão resistida. Assim, rejeito a preliminar aventada II.3- Do Mérito A presente lide envolve relação de consumo, sendo deferida a inversão do ônus probatório em favor da parte autora em decisão de Id 23958713. Sob esse enfoque, passo à análise do mérito da causa. Tratam os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada sob o fundamento de que foram gerados, no benefício previdenciário do autor, dois empréstimos, muito embora o requerente sustente não ter realizado tais avenças. Nesse diapasão, cumpre tecermos algumas considerações. As instituições financeiras, bancárias, de crédito e securitárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Na espécie em apreço, no que refere se aos contratos objeto da lide, o requerido trouxe apenas a via do contrato nº 732471087 (Id 18848759), em que consta a digital da autora. À luz do que estabelece o art. 428, inciso I, do CPC (art. 388, inciso I, do CPC/73), cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade, cujo ônus incumbe àquele que produziu o documento (art. 429, II, do CPC, que corresponde ao art. 389, inciso II, do CPC/73). Logo, uma vez que a autora alega não ter realizado o contrato, entende-se impugnada a digital ali aposta. Assim, incumbia à parte requerida, que produziu tais documentos, o ônus da prova da sua autenticidade, ônus do qual não se desincumbiu no caso em comento, tendo em conta não ter postulado a realização de perícia datiloscópica. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS À EXECUÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FIANÇA LOCATÍCIA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO CPC, ART. 389, II RECURSO PROVIDO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Impugnada a assinatura do documento particular, cessa-lhe a fé, independentemente de arguição de falsidade, cabendo o ônus da prova, nesse caso, à parte que o produziu. A perícia é sempre necessária quando a prova do fato controvertido depender de conhecimento técnico ( CPC, art. 420, inciso I, a contrario sensu), não podendo o magistrado, que não detém conhecimentos grafotécnicos, atestar a inocorrência da falsidade alegada tão só embasada na similaridade entre a assinatura questionada e as outras existentes nos autos. TJ-SP. APL 9133026342006826 SP 9133026-34.2006.8.26.0000. Relator Clóvis Castelo. Julgada em 08/08/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA. ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. FALSIDADE DE ASSINATURA. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. ANOTAÇÃO INJUSTA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DANO MORAL. VALOR. CRITÉRIOS. Não se pode admitir a recusa da empresa de telefonia em apresentar o contrato original, se o documento é comum entre as partes e imprescindível para a realização da prova pericial. Ao deixar de trazer referido instrumento, admitem-se como verdadeiros os fatos que, por meio dele, pretendia-se provar. Na ausência de provas sobre a autenticidade da assinatura e dos documentos que acompanham o instrumento contratual, a procedência do pedido de declaração de inexistência do débito, bem como, a condenação por danos morais, são medidas que se impõem. A reparação moral motivada pela indevida inclusão do nome do ofendido nos cadastros de inadimplentes, deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0396.11.004751-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2016, publicação da súmula em 19/10/2016). Ademais, em relação ao contrato nº 765477599, a demandada não trouxe o instrumento contratual. Com efeito, considerando tal circunstância, bem como, a inversão do ônus probatório deferido nos autos em favor da parte autora, forçoso reconhecer que a contratação dos empréstimos ora questionados não fora realizada pela requerente, tornando ilícitos, por consequência, os descontos dai decorrentes. Superada a questão da responsabilidade da Instituição Financeira ré pelos danos morais e materiais alegados, cumpre aqui proceder à análise do valor pretendido para a sua reparação. Quanto à repetição de indébito, dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Em se tratando de relação consumerista, não é necessária a comprovação de má-fé por parte do fornecedor do serviço ao realizar a cobrança indevida para que a repetição de indébito seja em dobro. Neste sentido, colacionamos os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. (...) 3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ. Em se tratando de relação consumerista, não há exigência alguma no sentido de que o consumidor comprove existência de má-fé por parte do fornecedor do serviço ao efetuar a cobrança indevida. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA”. (Apelação Cível Nº 70040504383, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 25.05.2011). Grifo Nosso. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. A situação narrada nos autos, na qual foram cobrados valores por empréstimo não contratado pela parte autora, caracteriza dano moral e gera o dever de indenizar O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor reduzido, para adequá-lo aos parâmetros jurisprudenciais. A cobrança, pelo demandado, de quantia não contratada, tem como consequência a devolução em dobro dos valores efetivamente desembolsados. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70057366437, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 05/02/2014). Destacamos. Por conseguinte, reputo que a norma do parágrafo único do art. 42 do CDC tem o claro desiderato de conferir à devolução em dobro função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor, sendo afastada a repetição em dobro apenas quando caracterizado engano justificável, o que não restou provado na espécie. In casu, vislumbro a presença de todos os requisitos para a repetição de indébito em dobro, quais sejam, a dívida é oriunda de relação de consumo, houve efetivo pagamento de valor cobrado indevidamente e o fornecedor ora requerido não comprovou que agiu por engano justificável. Nesse ponto, cumpre ressaltar que a repetição de indébito deverá obedecer à prescrição trienal prevista no previsto no art. 206, § 3°, IV, do Código Civil, tendo em conta que o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do CDC é restrito às hipóteses de danos causados por vícios de qualidade por insegurança (acidente de consumo), o que não se verifica no caso em comento. No que diz respeito ao quantum indenizatório a título de danos morais, em não sendo possível estabelecer paradigmas de tal reparação, e não existindo norma jurídica fixando o parâmetro, busca-se o melhor critério a ser estabelecido pela doutrina. Senão vejamos: “é o de confiar no arbítrio dos juízes para a fixação do quantum indenizatório. Afinal, o magistrado, no seu mister diário de julgar e valer-se dos elementos aleatórios que o processo lhe oferece e, ainda, valendo-se de seu bom senso e sentido de equidade, é quem determina o cumprimento da lei, procurando sempre restabelecer o equilíbrio social, rompido pela ação de agentes, na prática de ilícitos”. (Clayton Reis, dano Moral, Forense, 3ª ed., 1994, pág. 183). Ainda a esse respeito, preleciona a jurisprudência: “Na fixação do “quantum” da indenização por danos morais, deve-se levar em conta o bem moral ofendido, repercussão do dano, a condição financeira, intelectual, grau de culpa daquele que pratica ato ilícito, não podendo ser fonte de enriquecimento ilícito para o indenizado, nem de irrisória punição ao indenizador, mantendo-se, desta forma, a razoabilidade”. (Agravo de Instrumento, 75551. Dourados. Des. Claudionor M. Abss Duarte. Terceira Turma Cível. Unânime. J. 09.08.2006, pág.15). Logo, diante das circunstâncias objetivas e peculiaridades da causa, e levando-se em consideração o número de empréstimos ora reconhecidos indevidos, que a autora é mera aposentada e o réu é uma instituição financeira de grande porte, condeno o Requerido ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais à postulante. Quanto ao pedido de compensação pleiteado pelo banco promovido, entendo não prosperar tal requerimento, haja vista não ter sido demonstrado nos autos que foi efetuado qualquer depósito na conta da autora. III - DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art. 487, I, CPC, ACOLHO OS PEDIDOS INICIAIS, para: a) declarar a inexistência dos negócios jurídicos impugnados nos autos (Contratos nº 732471087 e nº 765477599 b) condenar o suplicado à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária do autor, a título de repetição de indébito, a serem apurados em fase de liquidação da sentença, respeitado o prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV do Código Civil, acrescidos de juros moratórios e correção monetária a contar do evento danoso/ efetivo prejuízo (Súmulas nº 54 e 43 do STJ). c) condenar o requerido ao pagamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais ao requerente, acrescidos de juros moratórios a contar do evento danoso (Sumula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ); No que se refere ao índice de atualização monetária, deve-se utilizar o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), conforme o art.4º da lei nº 8.177/91. Condeno ainda o requerido ao pagamento das despesas judiciais, bem como, honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor total da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon-MA, 18 de maio de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

20/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DALVANICE FERREIRA CARDOSO em 10/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/03/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DALVANICE FERREIRA CARDOSO em 14/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(24)