Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MARY LOURDES MARTINS MIRANDA E OUTROS ADVOGADO (A): LUIZ ROBERTO GODINHO GONCALVES (OAB MA 6563)
APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR (A): THAÍS ILUMINATA CÉSAR CAVALCANTE (OAB) RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA ACÓRDÃO Nº ___________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI NO 8.369/2006. REAJUSTES SALARIAIS A SERVIDORES PÚBLICOS. TESE IRDR No 17.015/2016. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTONIO PACHECO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador de Justiça: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA
Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 22 a 29 DE MARÇO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0826551-69.2016.8.10.0001