Interdição/Curatela 0800430-89.2022.8.10.0131 - TJMA

Interdição/Curatela 0800430-89.2022.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GILDETE ALVES BEZERRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALDEAO JORGE DA SILVA - MA13244 REU: GILDEGLAN ALVES BEZERRA DECISÃO Versam os presentes autos de ação de interdição e curatela com pedido de curatela provisória, promovida por GILDETE ALVES BEZERRA em favor de GILDEGLAN ALVES BEZERRA, aduzindo em síntese que o curatelando é portadora esquizofrenia hebefrênica. Aduz ainda, que o curatelando é seu filho, que o mesmo, em virtude da patologia apontada não está apto a exercer plenamente os atos da vida civil. Manifestação do Ministério Público pugnando pelo deferimento da curatela provisória. Em síntese, é o relatório. Decido. Acerca do instituto da curatela, cumpre referir Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800430-89.2022.8.10.0131 trata-se de um direito dever, pois não se estar o parente valendo-se de interesses escusos, antes se visa a proteção do curatelando. Dessa sorte, a doutrina tratou de esmiuçar o instituto, cujos ensinamentos do escólio de Pontes de Miranda, verbis: cargo conferido por lei a alguém, para reger a pessoa e os bens, ou somente os bens, de indivíduos menores, ou maiores, que por si não o podem fazer, devido a perturbações mentais, surdo-mudez, prodigalidade, ausência, ou por ainda não ter nascido” (MIRANDA apud GONÇALVES, 2012, p. 686) Com efeito, pela dicção traçada acima se tem que o instituto jurídico em comento, produz efeitos que perpassam a mera normalidade, ressoando diretamente no princípio da dignidade da pessoa humana. Desta feita, indiscutível que ao Julgador busque elementos fortes e incontestáveis à decretação de interdição. Incluindo-se, para tanto a norma legal (art. 1.767 do CC). Noutra toada, a norma que regula referido instituto prescreve quem tem legitimidade a figurar como Requerente na propositura do procedimento, nesse passo, vejamos o que aduz o art. 1.768 do Códex Civil, ipsis litteris: Art. 1.768. A interdição deve ser promovida: I - pelos pais ou tutores; II - pelo cônjuge, ou por qualquer parente; III - pelo Ministério Público. Na presente demanda, a autora é parte legitima para requerer a curatela, uma vez que é a genitora do curatelando. Consta nos autos laudo médico que atesta que a curatelanda possui impedimento para a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Comprovando, assim, que o interditando possui limitações que a impede de participar plenamente e efetivamente em sociedade em igualdade de condições. Posto isso, a bem da verdade, pela função social que se almeja, hodiernamente, pelo presente instituto, cabe ao Julgador baseado em seu poder geral de cautela primar, pela condução das demandas a preservar os direitos e garantias individuais. Portanto, visando melhor salvaguardar os direitos atinentes à preservação da dignidade do curatelando, mister a sua concessão com as ressalvas, próprias. Ex positis, DEFIRO a medida de liminar pleiteada e concedo a curatela provisória de GILDEGLAN ALVES BEZERRA em favor de GILDETE ALVES BEZERRA, concernente aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditando, devendo a mesma assinar o respectivo TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA. Cite-se o interditando, expedindo-se carta precatória se necessário, para participar de entrevista a ser a realizada no dia 07/11/2022, às 11h00min, nos termos do art. 751 do CPC, por meio de videoconferência acessando o link da sala de audiência virtual da comarca de Senador La Rocque-MA. Intime-se as partes. Notifique-se o Ministério Público. Ademais, determino que a secretaria disponibilize o link da sala de audiência com as devidas instruções para seu acesso. Advirta-se às partes que aquele que não possuírem recursos tecnológicos para participar da audiência virtual devem comparecer na sala de audiências deste Juízo, portando comprovante de vacinação contra Coronavírus, nos termos da portaria GP 482022 do TJ/MA, para adentrarem ao Fórum. A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Senador La Rocque-MA data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de direito titular da comarca de Senador La Rocque/MA

20/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILDETE ALVES BEZERRA em 08/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de protocolo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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