Procedimento Comum Cível 0855526-04.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0855526-04.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2022, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 16:10

Conclusos para despacho

25/10/2022, 10:56

Recebidos os autos

03/10/2022, 14:52

Juntada de despacho

03/10/2022, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: ROMÁRIO JOSÉ LIMA ESCÓRCIO APELADO: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: HARLEY WANDEY TELES RORIGUES BRISSAC (OAB/MA 11.865) RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA ESTUDO NO EXTERIOR. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: CLODENILZA RIBEIRO FERREIRA Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 05 DE ABRIL DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0855526-04.2016.8.10.0001 (Pje)

20/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

04/11/2020, 08:41

Juntada de contrarrazões

27/10/2020, 18:25

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2020.

09/10/2020, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/10/2020, 05:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2020, 14:09

Juntada de termo

01/10/2020, 08:47

Juntada de Ato ordinatório

25/09/2020, 10:28

Juntada de apelação cível

22/09/2020, 18:45

Juntada de petição

18/09/2020, 17:36

Documentos

Despacho

•26/10/2022, 16:10

Acórdão (expediente)

•19/05/2022, 10:13

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Partes do Processo(19)