Cumprimento de sentença 0800745-83.2020.8.10.0068 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800745-83.2020.8.10.0068 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MADSON SILVA DOS SANTOS MADSON SILVA DOS SANTOS Rua Marajá, 134, Centro, ARAME - MA - CEP: 65945-000 Advogado(s) do reclamante: EVERTON CAVALCANTE SERRA (OAB 10326-MA) REU: BANCO DO BRASIL S/A BANCO DO BRASIL S/A Praça Raimundo Simas, 08, Centro, GRAJAú - MA - CEP: 65940-000 Telefone(s): (98)3227-6843 - (98)3215-4900 - (98)3232-3344 - (99)4004-0001 - (98)3215-4976 - (00)4004-0001 - (98)3227-8250 - (11)2236-7779 - (98)3227-6855 - (98)3232-5751 - (98)3227-4716 - (98)3245-1792 - (99)3212-1284 - (99)3525-2425 - (99)3521-3042 - (98)4004-0001 - (98)3236-2124 - (98)3236-2068 - (98)3245-7801 - (98)3216-3400 - (98)3003-0500 - (98)3222-4560 - (99)3542-7000 - (98)3232-5060 - (98)3243-1822 - (99)3541-2112 - (98)3216-3300 - (61)3310-7474 - (99)3642-0272 - (99)3642-1552 - (98)3247-1236 - (98)3216-3500 - (98)3216-3410 - (99)3521-3011 - (98)98144-5840 - (98)8144-5840 - (98)3182-8500 - (98)3236-2468 - (98)3227-8136 - (61)3102-0000 - (98)9972-3511 - (99)3525-1313 - (99)3525-4145 - (98)3243-0885 - (61)3102-2000 - (98)3227-2442 - (61)3101-7550 - (00)4001-0001 - (99)3538-1390 - (98)3198-6471 - (98)3239-1000 - (99)3541-3384 - (99)3535-1528 - (00)0000-0000 - (98)8121-8833 - (61)4004-0101 - (98)3232-1199 - (98)2107-0001 - (98)3224-1252 - (61)3493-9002 - (98)3654-5148 - (99)3535-1848 - (11)1111-1111 - (61)3329-1400 - (98)3664-2008 - (08)0072-9072 - (99)3212-2323 - (98)4004-1000 - (98)3221-1936 - (06)1349-3100 - (61)3493-1000 - (98)3216-3301 - (61)3493-1177 - (61)3493-2929 - (98)3471-1265 - (99)3641-1351 - (62)3463-9002 - (98)3383-1200 - (99)3551-2170 - (98)3248-0979 - (98)3235-9963 - (99)3668-1155 - (21)3808-3715 - (98)3194-4800 - (99)3621-1982 - (98)4001-0000 - (98)3399-1169 - (99)3663-2380 - (98)3371-1693 - (99)3531-6538 - (99)3661-1185 - (61)3102-4242 - (86)9940-4886 - (99)3663-1209 - (98)3472-1101 - (98)3258-3014 - (61)4004-0001 - (99)3663-1361 - (98)3215-3927 - (11)4004-0001 - (98)3345-1152 - (99)3558-1352 - (08)0072-9567 - (61)3493-2930 - (98)4003-3001 - (61)3493-4635 - (61)3493-4645 Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 14501-MA) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA DA COMARCA DE ARAME PROCESSO N. 0800745-83.2020.8.10.0068 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerida, com o objetivo de suprir omissão existente na sentença, uma vez que este juízo deixo de julgar procedente o pedido de repetição de indébito por ausência de provas. Contrarrazões manifestamente intempestivas. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Conheço dos presentes embargos de declaração, eis que opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023, caput, do CPC/15. Deixo de considerar os argumentos tecidos pelo embargado, uma vez que não apresentou as contrarrazões no prazo. Sem mais delongas, esclareço que estes aclaratórios merecem guarida, pois conceitualmente "a omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre as quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias de que deveria ter se manifestado, inclusive as matérias de ofício de que deva conhecer. Constou no julgado: De outra banda, no que concerne o pedido de repetição de indébito, verifico que a parte autora não produziu nenhuma prova de que tenha efetivamente pago os valores referentes ao seguro objeto de questionamento, ou seja, a cobrança é incontroversa, mas o pagamento dos valores não foi comprovado, de modo que o requerente não faz jus à repetição de indébito dos valores que foram cobrados injustificadamente. Entendo que há nos autos a comprovação dos descontos até o momento da propositura da ação. Ademais, na petição inicial há a indicação do valor que deveria ser a prestação sem o seguro contratado. Também há demonstração de que é um empréstimo consignado com débito em conta mensalmente. Para tanto, a parte autora juntou comprovante de empréstimo e cronograma previsto emitido pelo banco em autoatendimento. Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com seus efeitos infringentes, para modificar a sentença e fazer consta o que abaixo se delineia: Devem ser consideradas como descontadas indevidamente, apenas as parcelas comprovadas nos autos que até o presente momento foram 24 (vinte e quatro parcelas) no valor de R$53,33 (cinquenta e três reais e trinta e três centavos). Portanto, o ressarcimento SIMPLES – em decorrência do fato de que não houve comprovação da má-fé exigida pela terceira tese do IRDR nº 53.983/2016, aplicável por analogia, uma vez que não foi demonstrada a má-fé da instituição bancária e em decorrência da evidente semelhança entre a questão analisada no caso-piloto e a presente – deve ocorrer no importe de R$1.279,92 (um mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos). Além das parcelas que forem descontadas no curso das outras fases processuais. Mantido o teor da sentença no que não for contrário ao entendimento aqui firmado. Intime-se. Cumpra-se. Arame/MA, 18 de maio de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, respondendo

20/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MADSON SILVA DOS SANTOS em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em 13/02/2023 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.

Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(22)