Cumprimento de sentença 0825498-43.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0825498-43.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825498-43.2022.8.10.0001. AUTOR: CARLA DE JESUS FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WENDRILL FABIANO CASSOL - RN17908-B REU: OI S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, proposta por CARLA DE JESUS FERREIRA em face de OI S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a autora, como base de sua pretensão, que foi surpreendida com diversas cobranças, por SMS e ligações, em horários variados, acerca de dívida constante em seu nome. Ocorre que, aduz a autora que a suposta dívida que desencadeou as citadas cobranças encontra-se prescrita. Ao consultar seu nome no site SERASA CONSUMIDOR, a autora constatou a existência de débitos vencidos e prescritos que constavam como atrasados. As cobranças que originaram a demanda referem-se ao Contrato nº 0118823337809832343322, totalizando o valor de R$ 198,57 (cento e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos). Aduz que vem sendo prejudicado por diversas formas, como baixa de score, consultas de terceiros de dívidas prescritas entre outros, sendo o exorbitante abuso de direito. Diante desse contexto, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito referente ao débito em questão. No mérito, pugna pelo cancelamento do débito e condenação ao pagamento de indenização no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Acompanham a exordial procuração, documentos pessoais e prints do aplicativo do Serasa. Decisão inaugural de ID 66922980, a qual deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e indeferiu o pedido liminar. Ao ID. 69360148 consta contestação oferecida pela requerida alegando, no mérito, que o objeto da reclamação é a linha de nº (98) 32343322, ativo na base da promovida pelo período de 26/12/2006 com assinatura do plano BÁSICO DE ASSINATURA RES, cancelada na data 13/02/2008 por falta de pagamento. Aduziu que a demandante encontra-se negativada por outras empresas e não pela requerida. Argumenta que, inobstante a prescrição da negativação, o débito não prescreve, pois continua devido até o seu efetivo pagamento; que a informação que o autor alega ser uma negativação junto ao Serasa, é apenas uma cobrança, visto que se trata de uma parceria entre as empresas, onde a requerida realização a ação de cobrança em parceria com o Serasa, utilizando-se do site chamada “LIMPA NOME”, com o objetivo do cliente, ter um canal para visualizar seu débito e com isso ligar para o CCR/SAC da empresa para negociar suas dívidas. Destaca que é descabida a indenização por danos morais, primeiro porque não agiu de maneira ilícita, ao contrário, atuou dentro dos ditames legais, uma vez que a mera cobrança não teria o condão de gerar danos morais. Pugnou pela inexistência de prova dos fatos alegados, ausência de responsabilidade da ré e acerca da legalidade da cobrança. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos da autora. Réplica protocolada pelo autor ao ID. 70558604, a qual reiterou que a cobrança é indevida e que tal ilegalidade afetaria diretamente o score do cliente junto ao SERASA. Junto a isso, reforçou os argumentos apresentados na inicial. Intimadas as partes para apresentarem as questões relevantes a julgamento da causa, bem como indicar provas a serem produzidas (Id 70594864), apenas a autora manifestou no feito requerendo o julgamento antecipado do mérito (ID 70993797). Era o que cabia relatar. Decido. Registro, inicialmente, que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. O feito encontra-se suficientemente instruído e comporta julgamento no estado antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, máxime depois de dispensada pelas partes a dilação probatória, de forma expressa ou tácita. Cumpre, ainda, destacar que a lide versa, efetivamente, sobre relação de consumo, a qual se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), cabível pois a inversão do ônus probandi. Sem preliminares, procedo à análise do mérito. Com efeito, da análise dos documentos colacionados, verifico que a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar que o autor aderiu ao contrato de telefonia fixa, como afirma em sede de contestação, por meio da juntada de ficha cadastral no petitório. De fato, observo que telas/sistêmicas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor. Ora, o decurso de extenso lapso temporal não constitui razão suficiente para justificar a impossibilidade de juntada do instrumento contratual. Alerto que cabe à fornecedora, que coloca o serviço no mercado, cercar-se dos cuidados necessários para se assegurar sobre a contratação e a guarda dos seus documentos, garantindo assim a lhaneza e segurança das contratações. Ademais, ainda que a ré comprovasse o ajuste que originou o crédito em debate, a prescrição impediria que o credor cobrasse o débito judicialmente porque se tornou inexigível (CC, artigo 206, § 5º) desde 2012 e 2013, levando em consideração as supostas faturas vencidas e não pagas (12/11/2007, no valor de total de R$ 40,15; 12/12/2007, no valor de total de R$ 37,82; 14/01/2008, no valor de total de R$ 30,15; 15/02/2008, no valor de total de R$ 30,15; 15/ 03/2008, no valor de total de R$ 30,15; e 15/ 04/2008, no valor de total de R$ 30,15). É caso, pois, de se declarar a inexigibilidade perquirida das cobranças vencidas por ausência de comprovação da contratação e também pela incidência da prescrição. Por outro lado, o autor não demonstrou a inscrição do seu nome nos cadastros do SERASA ou SCPC, como afirma veemente na exordial, mas apenas mostrou a cobrança na plataforma “Serasa Limpa Nome” (ID 66883086), que não é pública. Consoante esclarecimentos fornecidos pelo próprio Serasa, por meio de documento anexado no Processo nº 0818455-26.2020.8.10.0001 em trâmite nesta unidade jurisdicional, tenho que a plataforma digital “Serasa Limpa Nome” consiste um sistema que informa ao consumidor previamente cadastrado e mediante uso de senha pessoal, a existência de dívidas, para eventual e futura negociação, sem implicar restrição desabonadora em órgãos de proteção ao crédito, sendo que as informações contidas no sistema ficam restritas ao consumidor e a parte credora. Em reforço, o acesso ao cadastro em questão é facultado tão somente ao consumidor e não a terceiros, certo, ainda, que as informações ali disponibilizadas não são utilizadas para formação de Score, ou qualquer outra providência, certo ainda, que mesmo a parte autora só as acessa após se inscrever, voluntariamente, junto à parte ré. Assim foi esclarecido pelo Serasa: “O Limpa Nome é um serviço que funciona ininterruptamente e conta com a participação de empresas de diferentes segmentos, que oferecem descontos especiais, permitindo que consumidores renegociem suas dívidas diretamente com os credores. Os débitos podem ou não estar negativados.” “O acesso ao Limpa Nome ocorre mediante cadastro, com criação de Login e senha de uso pessoal, onde apenas o próprio consumidor consegue visualizar ofertas disponíveis ao seu CPF, o que significa dizer que tais informações não ficam disponíveis ao mercado” “A indicação de ofertas para renegociação de dívidas no Serasa Limpa Nome não representa qualquer prejuízo. As propostas de acordo indicadas na plataforma não impactam o Serasa Score do consumidor.” “A disponibilização de ofertas para dívidas no Serasa Limpa Nome não afeta o Serasa Score do consumidor e não há nada que possa lhe causar danos morais. Além disso, essas informações são acessadas apenas pelo consumidor e não ficam visíveis ao mercado através do Serasa Limpa Nome” Desse modo, referido serviço não deve ser entendido como uma negativação no cadastro de inadimplentes, com o portal informando, expressamente, quais dívidas estão negativadas e quais estão meramente atrasadas. Ademais, as informações contidas no site, além de não interferirem no “Serasa Score”, não são disponibilizadas a terceiros, de modo que não podem ensejar restrições creditícias. Em relação ao pedido de indenização por dano moral, verifico que não se demonstrou a existência de negativação do nome do autor, por conta da dívida debatida neste processo, visto que a única iniciativa da requerida foi a inserção da dívida no canal de negociação já mencionado, que nada tem de ilícito. Além da inexistência de negativação, também não se comprovou a existência de cobranças vexatórias ou qualquer postura da acionada que pudesse macular a honra ou imagem do autor. Nesse sentido, seguem os recentes julgados sobre a matéria: APELAÇÃO. Danos Morais. Cadastros de inadimplentes. Prescrição do débito reconhecida. Não houve, contudo, o envio do nome da parte autora ao cadastro de inadimplentes, pois a plataforma "SERASA LIMPA NOME" não tem esta natureza. Precedentes. Inexistência de danos morais indenizáveis. Mantida a r. sentença. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1030639-07.2020.8.26.0576; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2021; Data de Registro: 18/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - "SERASA LIMPA NOME" - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A inclusão do débito junto ao cadastro do "Serasa Limpa Nome", não significa necessariamente que houve negativação do nome do devedor, pois aquele é somente uma ferramenta disponibilizada ao consumidor para consultar dívidas e negociar o seu pagamento com os credores, não se tratando de cadastro de consulta pública. A simples cobrança indevida, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, porquanto, trata-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, principalmente pela ausência de repercussão no mundo exterior. Nos termos do art. 85, §2º do CPC, somente nas causas em que não há condenação ou que não é possível mensurar o proveito econômico obtido, é que será cabível a fixação dos honorários advocatícios de acordo com o valor atualizado da causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.112156-1/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/2021, publicação da súmula em 02/09/2021) DIREITO DO CONSUMIDOR. SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O "Serasa Limpa Nome é uma plataforma de negociação de dívidas e não se confunde com a inscrição no cadastro de inadimplentes" [1]. 2. O mero registro no "Serasa Limpa Nome" não traduz inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, nem enseja indenização por danos morais. 3. O fato de o débito estar prescrito, por si só, não impede a inclusão do nome do devedor na plataforma "Serasa Limpa Nome", porquanto a quitação da dívida pode ocorrer por outras vias. 4. Apelação conhecida e não provida. Unânime. [1] Acórdão 1359919, 07027338320208070014, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2021, publicado no PJe: 6/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. (TJDFT, Acórdão 1381091, 07086874320208070004, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2021, publicado no DJE: 8/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) De todo modo, a mera cobrança indevida, sem a inscrição dos dados do consumidor no cadastro de inadimplentes, não gera abalo à honra ou dignidade da pessoal (TJMG - Apelação Cível1.0000.21.210980-5/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2021, publicação da súmula em 18/11/2021). Portanto, não demonstrada irrefragavelmente a tese que constitua que a cobrança estava efetivamente negativada, resta, de rigor, a improcedência do pleito autoral de indenização. Em face do exposto, considerando tudo mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, apenas para declarar o cancelamento/inexigibilidade do débito indicado na inicial no valor de R$ 198,57 (cento e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos), referente ao Contrato nº 0118823337809832343322, inclusive por meio da plataforma SERASA LIMPA NOME. Em consequência, condeno a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (um mil reais), uma vez que inestimável ou irrisório o proveito econômico. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 26 de setembro de 2022 ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825498-43.2022.8.10.0001. AUTOR: CARLA DE JESUS FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WENDRILL FABIANO CASSOL - RN17908-B REU: OI S.A. DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, proposta por CARLA DE JESUS FERREIRA em face de OI S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos. Sustenta a requerente, como base de sua pretensão, que fora surpreendida com diversas cobranças, via ligações e SMS, que ocorrem frequentemente e em horários inoportunos. Alega que as cobranças são abusivas e indevidas e que dizem respeito a débito prescrito. Afirma que, em consulta a registro de inscrição de inadimplentes, encontrou dívidas no valor de: R$ 40,15, com vencimento para o dia 12/11/2007; no valor de R$ 37,82, com vencimento para o dia 12/12/2007; no valor de R$ 30,15, com vencimento em 14/01/2008; no valor de R$ 30,15, com vencimento na data 15/03/2008; e, por último, no valor de R$ 30,15, com vencimento no dia 15/04/2008; totalizando R$ 198,57. Além disso, afirma que não conhece a origem das dívidas e alega que, passados 5 anos da data de vencimento do débito, a parte requerida estaria assumindo conduta ofensiva aos direitos consumeristas. Diante desse contexto, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, que o suplicado seja compelido a excluir o seu nome do banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito. É o que convém relatar. Decido. Inicialmente, tendo em vista que comprovada a condição de hipossuficiência por meio dos expedientes de ID 66883082 e ID 66883083, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela requerente, nos termos do artigo 98 do CPC. Igualmente, determino a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, uma vez configurada da relação de consumo no presente caso concreto. Consoante a novel legislação processual (Lei Nº 13.105/2015), a concessão de tutela jurisdicional sem oitiva da parte contrária é possível, excepcionalmente, nas seguintes situações: tutela provisória de urgência, tutela da evidência nas hipóteses do art. 311, incisos II e III, bem como na decisão prevista no art. 701 (mandado monitório). Portanto, nos termos no Novo CPC, notadamente o art. 294, caput, a tutela provisória pode ter como fundamento a urgência ou a evidência. A teor do art. 311, a tutela provisória de evidência exige que esteja caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; ou que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e exista tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ou que se trate de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito; ou, ainda, que a petição inicial esteja instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Já a tutela provisória de urgência reclama, essencialmente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, abarcando, nessa compreensão, a antiga dicotomia entre provimento satisfativo e provimento tipicamente cautelar. Com efeito, a parte autora alega que houve cobrança indevida pela requerida que suspostamente a teria inscrito no cadastro de inadimplentes SERASA LIMPE SEU NOME, com base em cobrança relativa a contrato não reconhecido pela requerente. No entanto, não obstante a determinação por este juízo de inversão do ônus da prova, a concessão de tutela de urgência requer o preenchimento do requisito da verossimilhança das alegações. Desse modo, muito embora alegue a autora que teve seu nome inscrito no cadastro SERASA LIMPE SEU NOME, verifica-se da análise dos autos que não fora juntado documentos aptos a demonstrar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ao contrário, depreende-se, conforme leitura da página 2 e 3 da proposta de renegociação apresentada pela requerida, de expediente ID 66883086, que: “você tem uma dívida que não está inserida no cadastro de inadimplentes da Serasa. Isso significa que essa dívida não pode ser vista por empresas que consultarem seu CPF na Serasa. Dívidas vencidas há mais de 5 ano não são incluídas no cadastro de inadimplente”. Nesse sentido, apesar da coerência dos fatos alegado, e havendo probabilidade de direito, não resta demonstrado o requisito do perigo de dano, eis que, como cediço, as empresas não poderão consultar o CPF da autora. É o que compreende o TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. PROPOSTA DE ACORDO NO APLICATIVO SERASA. DIMINUIÇÃO DO SCORE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE – PLEITO PELA CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DA DÍVIDA E A PROPOSTA DE ACORDO DIMINUÍRAM O SCORE DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO A PARTIR DO HISTÓRICO DO SCORE – CONSUMIDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ECURRSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0034512-48.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 17.05.2021) (...) É o breve relatório. 2. Fundamentos: Extrai-se da r. sentença (mov. 36): “(...). No que diz respeito às questões que consubstanciam o objeto da presente lide, as provas constantes dos autos servem à elucidação do caso, vez que o autor comprova a cobrança da dívida. Contudo, inexiste prova da inscrição de seu nome no Serasa, já que o serviço de proposta de acordo para limpar o nome não indica ter ocorrido qualquer negativação. (TJ-PR - RI: 00345124820208160014 Londrina 0034512-48.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 17/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/05/2021) Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada formulado na inicial pelo(a) requerente, posto que não preenchidos os requisitos para concessão da tutela, com fulcro no art. 300 do CPC (Lei 13.105/15). Diante da manifestação expressa da autora pelo desinteresse na composição consensual, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua realização em momento posterior, para determinar a citação do réu para responder à pretensão em 15 (quinze) dias úteis, na forma dos artigos 335 e 336 do CPC/15, sob pena de presunção da veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344), ressalvadas as hipóteses não admitidas por lei. SERVE O PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. Cientifique-se que esta Secretaria e Juízo funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís/MA. FORUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820, fone (098) 3194-5662. Dê-se ciência. Cumpra-se. São Luís, 16 de maio de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

20/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Desentranhado o documento

Juntada de ato ordinatório

Desentranhado o documento

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(25)