Apelação Cível 0000472-71.2000.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelAusência de Legitimidade para propositura de Ação Civil PúblicaLegitimidade para a CausaExtinção do Processo Sem Resolução de MéritoFormação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · Vara da Fazenda Pública de São José de Ribamar 1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Jos� de Ribamar 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior - Juiz em Substitui��o no 2� Grau - Dr. Edimar Fernando Mendon�a de Sousa (CCII)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR

CNPJ

Autor

IGREJA BATISTA DO COHATRAC

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZACAO FUNDIARIA

Terceiro

SECRETARIA FUNDIARIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JEZANIAS DO REGO MONTEIRO

OAB/MA 4161·CPF·Representa: Autor

DIRCEU GUIMARAES DOS PASSOS

OAB/MA 5202·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR

CNPJ

Autor

IGREJA BATISTA DO COHATRAC

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZACAO FUNDIARIA

Terceiro

SECRETARIA FUNDIARIA

Terceiro

VALDIR ALVES FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

26/07/2023, 10:29

Baixa Definitiva

26/07/2023, 10:29

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

26/07/2023, 10:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:02

Decorrido prazo de IGREJA BATISTA DO COHATRAC em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:05

Decorrido prazo de VALDIR ALVES FILHO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

05/06/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

05/06/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

05/06/2023, 00:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/06/2023, 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 10:42

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR - CNPJ: 06.351.514/0001-78 (APELANTE) e não-provido

01/06/2023, 09:32

Juntada de certidão

30/05/2023, 15:33

Todas as movimentações(51)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

26/07/2023, 10:29

Baixa Definitiva

26/07/2023, 10:29

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

26/07/2023, 10:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 19/07/2023 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•01/06/2023, 10:42

ACÓRDÃO

•01/06/2023, 09:32

20/07/2023, 00:02

Decorrido prazo de IGREJA BATISTA DO COHATRAC em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:05

Decorrido prazo de VALDIR ALVES FILHO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

05/06/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

05/06/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

05/06/2023, 00:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/06/2023, 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 10:42

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR - CNPJ: 06.351.514/0001-78 (APELANTE) e não-provido

01/06/2023, 09:32

Juntada de certidão

30/05/2023, 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/05/2023, 15:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:02

Juntada de petição

26/05/2023, 09:46

Conclusos para julgamento

09/05/2023, 14:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/05/2023, 14:11

Recebidos os autos

09/05/2023, 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

09/05/2023, 12:17

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/05/2023, 12:17

Conclusos ao relator ou relator substituto

23/01/2023, 11:12

Juntada de parecer do ministério público

20/01/2023, 15:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 15/12/2022 23:59.

31/12/2022, 00:19

Decorrido prazo de IGREJA BATISTA DO COHATRAC em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 03:24

Decorrido prazo de VALDIR ALVES FILHO em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 03:22

Publicado Despacho (expediente) em 31/10/2022.

28/10/2022, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

28/10/2022, 01:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/10/2022, 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 08:47

Decorrido prazo de VALDIR ALVES FILHO em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 05:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 05:13

Decorrido prazo de IGREJA BATISTA DO COHATRAC em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 04:40

Publicado Decisão em 22/08/2022.

22/08/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 00:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

18/08/2022, 10:49

Conclusos ao relator ou relator substituto

18/08/2022, 10:49

Juntada de Certidão

18/08/2022, 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

18/08/2022, 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 09:51

Determinação de redistribuição por prevenção

17/08/2022, 21:02

Conclusos ao relator ou relator substituto

16/08/2022, 13:24

Juntada de parecer do ministério público

16/08/2022, 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/07/2022, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 10:32

Recebidos os autos

06/07/2022, 12:08

Conclusos para despacho

06/07/2022, 12:08

Distribuído por sorteio

06/07/2022, 12:08

DESPACHO

•24/10/2022, 08:47

DECISÃO

•18/08/2022, 09:51

DECISÃO

•17/08/2022, 21:02

DESPACHO

•07/07/2022, 10:32

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2022, 09:14