Cumprimento de sentença 0000371-18.2015.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000371-18.2015.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000371-18.2015.8.10.0055. REQUERENTE: MARIA FELICIA BRITO REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A em face de sentença prolatada por este Juízo, a qual julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais em favor da autora MARIA FELICIA BRITO. Em suas razões, aduz que a sentença de ID 35764655 contem erro material por levar em consideração os fundamentos de contestação referente a outro processo, bem como mencionar na fundamentação e no dispositivo da sentença a condenação em indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), no entanto, consta por extenso o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Relatado brevemente, fundamento e decido. O recurso em tela merece ser admitido, pois presentes os pressupostos contidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nessa perspectiva, o mérito do recurso deve apreciado. Contudo, no mérito, as alegações do embargante merecem alteração apenas em parte. Revisando aos autos, observa-se que assiste razão ao embargante quanto ao erro material apontado de que a sentença considerou contestação diversa protocolada aos autos, em que as partes são estranhas ao presente feito. Entretanto, as alegações contidas na contestação juntada pelo requerido às fls. 54/57 (ID 33986640) de nada interfere na resolução do mérito na sentença ID 35764655, uma vez que sequer foi juntado contrato pelo requerido e não houve qualquer outro fundamento que enseje a improcedência dos pedidos da inicial. No que se refere ao erro quanto ao valor dos danos morais, percebe-se que o requerido possui razão, uma vez que há divergências entre o valor por extenso e o valor numérico, devendo prevalecer o valor por extenso. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos para dar-lhes parcial provimento, reconhecendo o erro material apontado para que prevaleça o valor do dano moral por extenso. Passando o dispositivo a constar da seguinte forma: " Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, para que o BANCO ITAU CONSIGNADOS S/A pague a parte autora, MARIA FELICIA BRITO, indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e R$ 2.884,32 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro e trinta e dois centavos) a título de danos materiais decorrentes da repetição de indébito, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado, através de depósito judicial, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros simples de 1% ao mês a partir desta data até o efetivo pagamento. Devendo os danos materiais serem corrigidos a partir do efetivo prejuízo e os danos morais a partir desta data." Mantenho na íntegra os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA HELENA (MA), data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000371-18.2015.8.10.0055. REQUERENTE: MARIA FELICIA BRITO REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A DECISÃO Decisão (expediente) - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A em face de sentença prolatada por este Juízo, a qual julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais em favor da autora MARIA FELICIA BRITO. Em suas razões, aduz que a sentença de ID 35764655 contem erro material por levar em consideração os fundamentos de contestação referente a outro processo, bem como mencionar na fundamentação e no dispositivo da sentença a condenação em indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), no entanto, consta por extenso o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Relatado brevemente, fundamento e decido. O recurso em tela merece ser admitido, pois presentes os pressupostos contidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nessa perspectiva, o mérito do recurso deve apreciado. Contudo, no mérito, as alegações do embargante merecem alteração apenas em parte. Revisando aos autos, observa-se que assiste razão ao embargante quanto ao erro material apontado de que a sentença considerou contestação diversa protocolada aos autos, em que as partes são estranhas ao presente feito. Entretanto, as alegações contidas na contestação juntada pelo requerido às fls. 54/57 (ID 33986640) de nada interfere na resolução do mérito na sentença ID 35764655, uma vez que sequer foi juntado contrato pelo requerido e não houve qualquer outro fundamento que enseje a improcedência dos pedidos da inicial. No que se refere ao erro quanto ao valor dos danos morais, percebe-se que o requerido possui razão, uma vez que há divergências entre o valor por extenso e o valor numérico, devendo prevalecer o valor por extenso. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos para dar-lhes parcial provimento, reconhecendo o erro material apontado para que prevaleça o valor do dano moral por extenso. Passando o dispositivo a constar da seguinte forma: " Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, para que o BANCO ITAU CONSIGNADOS S/A pague a parte autora, MARIA FELICIA BRITO, indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e R$ 2.884,32 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro e trinta e dois centavos) a título de danos materiais decorrentes da repetição de indébito, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado, através de depósito judicial, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros simples de 1% ao mês a partir desta data até o efetivo pagamento. Devendo os danos materiais serem corrigidos a partir do efetivo prejuízo e os danos morais a partir desta data." Mantenho na íntegra os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA HELENA (MA), data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

20/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 15/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de petição

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(22)