Procedimento Comum Cível 0800317-95.2022.8.10.0112 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800317-95.2022.8.10.0112 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SOLANGE DANTAS SOARES FIRMINO. Advogado: Advogado(s) do reclamante: BRUNO DE JESUS DA SILVA (OAB 21125-MA). REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE POCAO DE PEDRAS. Advogado:. DECISÃO SOLANGE DANTAS SOARES FIRMINO, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de antecipação de tutela em face do MUNICÍPIO DE POÇÃO DE PEDRAS, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que é professora da rede pública municipal e portadora de deficiência – visão monocular. Aduz, em síntese, que enfrenta grandes dificuldades para desempenhar seu labor, considerando que atua no Povoado Centro do João Pedro, um dos povoados mais distantes em relação ao centro desta cidade. Nesse ínterim, destaca que o deslocamento, assim como o desempenho de suas funções em sala de aula e o desgaste natural da visão, criam barreiras para exercer seu mister, sobretudo em lugares distantes. Assim, pugna pela sua readaptação em função administrativa, compatível com suas aptidões, no Município de Poção de Pedras. Registre-se, outrossim, que formulou requerimento junto à Secretaria Municipal de Educação no dia 02 de fevereiro de 2022; contudo, até o presente momento não obteve resposta (id. 67156713). Portanto, requer a concessão da tutela de urgência para determinar a sua readaptação para função compatível com suas aptidões na zona urbana de Poção de Pedras. Instruiu a inicial com documentos. É o relatório. Passo a decidir. Sabe-se que para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela devem estar preenchidos os requisitos legais insculpidos no artigo 300 do Código de Processo Civil: a) probabilidade do direito alegado; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; além de c) reversibilidade dos fatos ou efeitos decorrentes da execução da medida. Tais pressupostos autorizadores previstos nessa norma são cumulativos, de forma que tal medida excepcional somente deve ser deferida diante dos requisitos legais. Da análise da documentação acostada à inicial, bem como, da argumentação apresentada pela requerente, vislumbro que não merece ser acolhida a argumentação deduzida por esta. No presente caso, observo que a requerente, em razão de padecer de deficiência visual, pretende a readaptação em cargo compatível com suas aptidões, na zona urbana de Poção de Pedras. Contudo, verifico que não restou evidenciada a urgência da medida, pois em que pese a parte autora juntar aos autos o laudo médico, que atesta a deficiência, sem prognóstico de melhora, não houve a demonstração da urgência para o deferimento do pleito. Senão vejamos. O laudo médico acostado aos autos evidencia a probabilidade do direito alegado. No entanto, para a concessão da tutela de urgência, há que se preencher os demais requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. In casu, tenho que a autora não demonstrou suficientemente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É que não há informações se a deficiência originou-se recentemente, ou se agravou ao longo do tempo. Esses fatos caracterizam o segundo requisito para a concessão da tutela de urgência ora pretendida, qual seja, a probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante de tais argumentos, Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Av. Presidente Kennedy, nº. 27 - Centro (99)3636-1429 [email protected] PROCESSO Nº. 0800317-95.2022.8.10.0112 INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. Cite-se o réu por carga, remessa ou meio eletrônico para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, artigos 219, 335 e 183), sob pena de revelia (CPC, artigo 344 c/c art. 345, II), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Após, Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a réplica. Escoado o prazo com ou sem manifestação, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, motivo pelo qual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente decisão substitui o competente mandado Poção de Pedras/MA, 19 de maio de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande/MA, respondendo cumulativamente pela Comarca de Poção de Pedras/MA

20/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/09/2025

Decorrido prazo de ELTON DENNIS CORTEZ DE LIMA em 08/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE POÇÃO DE PEDRAS em 20/05/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Todas as movimentações(72)

legal