Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036093-91.2009.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036093-91.2009.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AUTOR: UNISYS BRASIL LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A RÉU(S): REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº. 0036093-91.2009.8.10.0001 Vistos, Observando os motivos elencados na petição de id 70703165 e considerando o recente novel horário de expediente do Poder Judiciário do Maranhão em vigor desde 01.06.2022 das 08:00h às 18:00h, entendo por necessário determinar o adiamento da audiência designada nestes autos do dia 06.07.2022, às 09:00hs, pelo fato de que a parte autora não foi cientificada de que a audiência seria realizada tão somente de modo presencial. Pude constatar tal situação, ao verificar que a parte autora, não tinha a ciência de que a audiência seria realizada somente de modo presencial, quando verifiquei a petição de id 70559097, onde a autora requereu o link para permitir a participação do seu representante da ação, por meio eletrônico (telepresencial) Ademais, soma-se o fato da audiência ter sido determinada em 17.05.2022, isto é, antes da entrada em vigência do novel horário acima exposado, o que de certo modo, pode ter causado dúvida a parte quanto ao modo de realização da audiência. Destaco ainda, que embora os representantes da empresa não residam nesta comarca, nada obsta a realização da audiência presencial, uma vez que, a parte autora pode nomear um preposto para lhe representar em audiência. Portanto, face o exposto, determino o adiamento da audiência designada para o dia 06.07.2022, às 09:00hs, e por conseguinte, determino o reagendamento da audiência para a data de 31.08.2022, às 09:00hs, a ser realizada nesta unidade de forma presencial, no local de praxe, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Intime-se as partes, na pessoa de seus procuradores, devendo estes cumprirem o disposto no art. 455, parágrafos 1º a 5º, do CPC[1]. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública

07/07/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 13/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

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