Procedimento Comum Cível 0803520-42.2020.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803520-42.2020.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: DEBORA IANCA NUNES PINTO - OAB/MA 22018 REQUERIDO(A)(S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A)(S): INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) sentença que segue e cumprir o ali disposto: " Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0803520-42.2020.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): BENEDITA CONSTANCIA DOS SANTOS CORREA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos exordiais formulados por BENEDITO SILVESTRE MENDES, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural, a considerar como Data de Início do Benefício (DIB) a Data de Entrada no Requerimento (DER - 29/03/2019), inclusive para fins de pagamento das parcelas retroativas, que também integram a presente condenação. Considerando o pedido expresso formulado pelo autor, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada, ante a probabilidade do direito à obtenção do benefício previdenciário, bem como pelo perigo da demora da prestação jurisdicional, haja vista a natureza alimentar da prestação. Para isso, determino a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar a intimação do INSS desta sentença, sob pena de cominação de multa em caso de descumprimento. Como forma de conferir segurança jurídica aos litigantes, pré-fixo a Data de Início do Pagamento (DIP) como 01/06/2022. As parcelas retroativas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do mês de competência, em que deveriam ter sido pagas, incidindo juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação. Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas em atraso, de acordo com a súmula 111 do Col. STJ. Isento de custas e despesas processuais, por gozar de isenção legal, a teor do disposto no art. 8º, §1º, da Lei 8.620/1993. Deixo de submeter esta decisão ao reexame necessário, em atendimento ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a data da citação, a data da prolação da presente decisão e o valor do provável proveito econômico obtido na causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Penalva(MA), datado e assinado eletronicamente. NIVANA PEREIRA GUIMARAES. Juíza de Direito. ". Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Quinta-feira, 19 de Maio de 2022. MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) NIVANA PEREIRA GUIMARAES, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

20/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DEBORA IANCA NUNES PINTO em 30/01/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Desentranhado o documento

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA IANCA NUNES PINTO em 23/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(16)