Interdição/Curatela 0800188-43.2018.8.10.0076 - TJMA

Interdição/Curatela 0800188-43.2018.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO, em substituição processual de ANDERSON PINTO PEREIRA SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0800188-43.2018.8.10.0076 - AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURATELA Trata-se de AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURATELA aforada perante este Juízo pelo MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO, em substituição processual de ANDERSON PINTO PEREIRA, aduzindo: Em atendimento ao público, aos 01 (primeiro) dia do mês de março de 2018 (dois mil e dezoito), compareceu nesta Promotoria de Justiça, o Sr. EDINALDO PEREIRA DA SILVA informando que sua mãe, Sra. ALINETE DAS NEVES PEREIRA, faleceu aos 05/02/2018, de infarto agudo do miocárdio, conforme CERTIDÃO DE ÓBITO matrícula nº 0308410155201840021288000396387. Diz o Requerente que sua genitora era curadora do irmão dela, Sr. ANDERSON PINTO PEREIRA, conforme Decisão Judicial, nos autos do PROCESSO Nº 493/2007 – INTERDIÇÃO E CURATELA. Alega que seu tio, ora interditado, tem outros irmãos os quais residem em outro estado e sua genitora era quem cuidava e zelava pelo incapaz. Todavia, após o falecimento de sua mãe, os cuidados com o incapaz ficou ao seu encargo. Portanto, necessita da remoção da curatela para resolver os atos da vida civil do interditado, uma vez que este não possui condições psicológicas para reger sua vida. Afirma que reside na cidade de Brejo/MA e veio nesta Promotoria de Justiça requerer intervenção Ministerial para que possa remover a atual curadora e ser nomeado em substituição àquela. Por todo o exposto, necessário se mostra a remoção da curadora, Sra. ALINETE DAS NEVES PEREIRA, nomeando-se o Sr. EDINALDO PEREIRA DA SILVA como nova curador do interditado, Sr. ANDERSON PINTO PEREIRA. Ao final requer a procedência do pedido, removendo-se em definitivo a Sra. ALINETE DAS NEVES PEREIRA do cargo de curadora, e nomeando-se EDINALDO PEREIRA DA SILVA, desde já, novo curador do interditado, o qual deverá representar o interditando com poderes limitados à gestão e administração de negócios e bens e que não importem em transferência ou renúncia de direito, inclusive para fins de recebimento de aposentadoria e benefício previdenciário. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado nomeado, DRA. NAYARA MARIA SOARES DA COSTA, OAB/PI 18.204, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pela confecção de defesa como curadora à lide. Oficie-se à Procuradoria do Estado requisitando o pagamento dos honorários. Lavre-se termo de curatela, intimando-se para assinatura, em 05 (cinco) dias. O curador deverá prestar contas, anualmente, conforme disposto no artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/2015, diretamente ao Ministério Público do Estado do Maranhão. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, informando-se aos órgãos da imprensa que as publicações deverão ser gratuitas já que a requerente encontra-se sob o pálio da assistência judiciária. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao curador. Após o trânsito em julgado arquive-se. Brejo/MA, 19 de maio de 2020. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da Comarca

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO, em substituição processual de ANDERSON PINTO PEREIRA SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo nº. 0800188-43.2018.8.10.0076 - AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURATELA Trata-se de AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURATELA aforada perante este Juízo pelo MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO, em substituição processual de ANDERSON PINTO PEREIRA, aduzindo: Em atendimento ao público, aos 01 (primeiro) dia do mês de março de 2018 (dois mil e dezoito), compareceu nesta Promotoria de Justiça, o Sr. EDINALDO PEREIRA DA SILVA informando que sua mãe, Sra. ALINETE DAS NEVES PEREIRA, faleceu aos 05/02/2018, de infarto agudo do miocárdio, conforme CERTIDÃO DE ÓBITO matrícula nº 0308410155201840021288000396387. Diz o Requerente que sua genitora era curadora do irmão dela, Sr. ANDERSON PINTO PEREIRA, conforme Decisão Judicial, nos autos do PROCESSO Nº 493/2007 – INTERDIÇÃO E CURATELA. Alega que seu tio, ora interditado, tem outros irmãos os quais residem em outro estado e sua genitora era quem cuidava e zelava pelo incapaz. Todavia, após o falecimento de sua mãe, os cuidados com o incapaz ficou ao seu encargo. Portanto, necessita da remoção da curatela para resolver os atos da vida civil do interditado, uma vez que este não possui condições psicológicas para reger sua vida. Afirma que reside na cidade de Brejo/MA e veio nesta Promotoria de Justiça requerer intervenção Ministerial para que possa remover a atual curadora e ser nomeado em substituição àquela. Por todo o exposto, necessário se mostra a remoção da curadora, Sra. ALINETE DAS NEVES PEREIRA, nomeando-se o Sr. EDINALDO PEREIRA DA SILVA como nova curador do interditado, Sr. ANDERSON PINTO PEREIRA. Ao final requer a procedência do pedido, removendo-se em definitivo a Sra. ALINETE DAS NEVES PEREIRA do cargo de curadora, e nomeando-se EDINALDO PEREIRA DA SILVA, desde já, novo curador do interditado, o qual deverá representar o interditando com poderes limitados à gestão e administração de negócios e bens e que não importem em transferência ou renúncia de direito, inclusive para fins de recebimento de aposentadoria e benefício previdenciário. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado nomeado, DRA. NAYARA MARIA SOARES DA COSTA, OAB/PI 18.204, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pela confecção de defesa como curadora à lide. Oficie-se à Procuradoria do Estado requisitando o pagamento dos honorários. Lavre-se termo de curatela, intimando-se para assinatura, em 05 (cinco) dias. O curador deverá prestar contas, anualmente, conforme disposto no artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/2015, diretamente ao Ministério Público do Estado do Maranhão. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, informando-se aos órgãos da imprensa que as publicações deverão ser gratuitas já que a requerente encontra-se sob o pálio da assistência judiciária. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao curador. Após o trânsito em julgado arquive-se. Brejo/MA, 19 de maio de 2020. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da Comarca

20/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de certidão de juntada

Juntada de Mandado

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDINALDO PEREIRA DA SILVA em 31/05/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(73)