Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801898-16.2022.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801898-16.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR PROCESSO N.º 0801898-16.2022.8.10.0058 AÇÃO – [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] REQUERENTE – TRIUNO EDUCACAO LTDA ADVOGADO - Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: YHURY SIPAUBA CARVALHO SILVA - PI8016 REQUERIDO – ESPÓLIO DE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR ADVOGADO - DESPACHO É sabido que a Constituição Federal determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo a Defensoria Pública instituição responsável pela orientação e defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5°, LXXIV. O Código de Processo Civil estabelece que, para a obtenção do benefício da justiça gratuita, basta que a parte faça simples afirmação de que não possui condições de arcar com os ônus do processo. Com efeito, nestas circunstâncias, presumir-se-á pobre quem o alegar, até prova em contrário, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Contudo, tal afirmação de pobreza gera presunção juris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do autor. Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Com base nesses dispositivos, verifico que o(a) autor(a) não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar que não pode efetuar o pagamento das custas processuais, sem prejuízo ao seu sustento e da sua família. Por esta razão, determino a intimação do(a) autor(a) para, no prazo de 15 dias, juntar documentos que evidenciem os pressupostos legais para concessão da gratuita, tais como contracheque/pró-labore, folha de pagamento, declaração de imposto de renda, demonstrativo do INSS etc. Observe-se, contudo, que a mera juntada de extrato bancário não é prova hábil à comprovação da hipossuficiência alegada. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para análise dos pedidos da inicial. Intime-se. São José de Ribamar, data do sistema Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA

20/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de YHURY SIPAUBA CARVALHO SILVA em 29/07/2025 23:59.

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