Execução Fiscal 0802341-46.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0802341-46.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2022, 10:02

Transitado em Julgado em 13/07/2022

15/07/2022, 09:49

Decorrido prazo de CENTRO COMUNITARIO CATOLICO DO ANJO DO GUARDA em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 15:19

Juntada de petição

02/06/2022, 16:55

Publicado Intimação em 23/05/2022.

31/05/2022, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

31/05/2022, 07:10

Juntada de petição

30/05/2022, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: CENTRO COMUNITARIO CATOLICO DO ANJO DO GUARDA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0802341-46.2019.8.10.0001 Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida por ESTADO DO MARANHAO contra CENTRO COMUNITARIO CATOLICO DO ANJO DO GUARDA objetivando o recebimento da quantia apontada na(s) CDA(s) juntada(s) aos autos. Nesta data, verifico que a parte exequente protocolou pedido de desistência (Id. 61421439), requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 1º, inciso III da Lei Estadual nº. 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº. 11.191/2019. Por oportuno, transcrevo o disposto na mencionada Lei Estadual: Art. 1º - Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: […] III – R$ 8.000,00 (oito mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Transmissão "causa mortis" e Doação - ITCMD e dos créditos não tributários; Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência requerida. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

20/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2022, 10:56

Extinto o processo por desistência

29/03/2022, 20:11

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 10:25

Juntada de termo

21/03/2022, 10:24

Juntada de petição

21/02/2022, 16:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/01/2022, 09:08

Documentos

Sentença

•29/03/2022, 20:11

Decisão

•21/03/2020, 01:55

—

Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/07/2022

Decorrido prazo de CENTRO COMUNITARIO CATOLICO DO ANJO DO GUARDA em 13/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(31)