Procedimento Comum Cível 0801076-28.2021.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801076-28.2021.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANA CRISTINA DA SILVA E SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480, para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "PROCESSO Nº 0801076-28.2021.8.10.0069 AUTOR: ANA CRISTINA DA SILVA E SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E S P A C H O Deixo de designar audiência preliminar, prevista no art. 334 do Código de Processo Civil Brasileiro, por vislumbrar a impossibilidade de transação. Não há questões processuais pendentes. Passo a sanear o feito na forma do art. 357: O ponto controvertido gira em torno do direito ao recebimento de salário maternidade por parte da autora, a qual juntou aos autos como início de provas da sua efetiva situação de segurada especial(lavradora), os seguintes documentos: documentos pessoais, certidão de nascimento do(a) filho(a); decisão de indeferimento do pedido de salário maternidade, carteira de trabalho, título de eleitor, ficha de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais e Araioses e etc. No presente caso, o ônus da provar para a comprovação da condição de segurada especial é da autora. Com isso, Intimação - INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801076-28.2021.8.10.0069 designo audiência de instrução para o dia 29.06.2022, às 10:15 horas, no Fórum local. Intimem-se as partes envolvidas. Intime-se o requerido(INSS), enviando-lhe os presentes autos. Cumpra-se. Araioses, 12/05/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz de direito, titular da 1ª Vara" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 19 de maio de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

20/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/11/2024

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1015328-21.2024.4.01.9999

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/05/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(54)