Cumprimento de sentença 0801742-87.2019.8.10.0137 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801742-87.2019.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801742-87.2019.8.10.0137. Autor: JOSE ANTONIO SALES SILVA Requerido: J LOPES DE LIMA FILHO - EPP SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo a decidir. Alega o autor que adquiriu uma geladeira no valor de R$ 3.875,00 (três mil, oitocentos e setenta e cinco reais), junto a empresa requerida, através do sistema de crediário fornecido pela mesma, realizando o pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais), correspondente a entrada da compra, tendo sido o restante do valor parcelado em 11 (onze) prestações de R$ 325.00 (trezentos e vinte e cinco reais). Aduz que realizou o pagamento das 06 (seis) primeiras parcelas, e que devido a problemas financeiros atrasou as demais. Afirma que renegociou a dívida, realizando o pagamento de R$ 700,00 (setecentos reais), ficando os restante das prestações no valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais). Segue argumentando que por razões alheias à sua vontade, não conseguiu pagar o restante das prestações, tendo a empresa requerida se dirigido até sua residência e retirado o produto de sua casa. Dessa forma, pleiteia provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão da tutela provisória de urgência, para determinar a devolução da geladeira pela empresa requerida. Ao final, pretende a condenação da demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Regularmente intimada para a Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento (ID 40217413 - Pág. 1/2) a parte Requerida não compareceu, conforme consignado no Termo de Audiência de ID 40584629 - Pág. 1, nem justificou até a abertura daquele ato processual sua ausência. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. Oportuno esclarecer que o caso em exame encontra-se sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, eis que a autora se enquadra no conceito legal de consumidor, sendo usuária do serviço e adquirindo-o na condição de destinatária final (art. 2º, do CDC) e a requerida se enquadra na concepção de fornecedora (art. 3º, do CDC). Dessa forma, considerando a redação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o Autor deverá ter facilitada a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, uma vez que se mostram verossímeis as suas alegações. Compete frisar que a parte requerida, não obstante tenha sido devidamente citada para contestar a ação e comparecer a audiência, manteve-se inerte, razão pela qual decreto sua revelia, aplicando os efeitos decorrentes desta, quais sejam, a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, bem como, o transcurso dos prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. O artigo 20 da lei nº 9.099/95é claro quando reza: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz". Observando as provas produzidas, tem-se que razão assiste à parte autora. Por se tratar de feito eminentemente patrimonial, não há óbice em se ter por verídicos os fatos alegados na peça exordial. A relação havida entre as partes foi evidenciada por meio das duplicatas apresentadas pelo autor (ID 26036411 - Pág. 5/9), pelas quais verifica-se o pagamento de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) realizado pelo requerente em favor da empresa requeria, referente a compra de um refrigerador, bem como a existência de um débito no valor de R$ 1.625,00 (um mil, seiscentos e vinte e cinco reais), correspondente às 05 (cinco) parcelas em aberto de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Cumpre salientar que a inércia da parte Requerida, não se manifestando nos autos, reforça a veracidade dos fatos narrados pelo autor. Assim, o fato da empresa requerida ter se dirigido até a residência do autor para reaver o bem não adimplido, conforme alegado pelo autor na exordial, configura cobrança abusiva, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, mesmos nos casos em que há inadimplemento, vez que ultrapassa o exercício regular de direito e meros dissabores do cotidiano, pois atenta contra a paz do consumidor. Portanto, caberia a empresa requerida utilizar-se dos meios legais para buscar o adimplemento do débito, como a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, a execução do contrato e ação de cobrança, não cabendo o exercício da cobrança de forma abusiva. Nesse sentido: CONSUMIDOR. COBRANÇA VEXATÓRIA - ABUSO DE DIREITO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 42, caput, do CDC dispõe que "na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça". 2. No caso dos autos restou demonstrada a realização das seguintes cobranças realizadas pela recorrente LOCALCRED TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA: 1) três mensagens de texto, ocorridas nos dias 14 e 22 de agosto e 8 de dezembro de 2017 (ID 4316666 - Págs. 6, 7 e 10); 2) 12 chamadas telefônicas no período de 30 de agosto a 9 de setembro de 2017 (ID 4316666 - Pág. 8/9); 3) outras 97 ligações, realizadas até 06/02/2018 (ID 4316699), muitas delas realizadas após a citação da recorrente. 3. Estão documentadas mais de 100 ligações no período de agosto/2017 a fevereiro/2018, o que demonstra que a recorrente, contratada pela corré ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA para em seu nome efetuar as cobranças, agiu com abuso no exercício do direito de efetuar a cobrança, independentemente de a dívida ser legítima ou não. Situação vexatória que por si só caracteriza o abuso de direito (CC, art. 187). 4. Irretocável a sentença que, fundada em suficientes elementos de convicção e na verossimilhança das alegações da parte autora, de que recebia constantes e constrangedores telefonemas de cobrança em seu telefone móvel, condenou a recorrente a pagar, de forma individual (não há recurso para constituir-se a solidariedade), indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, por violação ao art. 42 da Lei nº 8.078/90. Valor proporcional aos prejuízos experimentados e adequado à capacidade econômica da requerida. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 7. Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios à ausência de contrarrazões. (Acórdão 1110139, 07070834620178070006, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 17/7/2018, publicado no DJE: 25/7/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, verifica-se que o autor foi vítima de falha do serviço, pois, apesar da dívida, nada justifica a cobrança efetuada de forma vexatória. Nesse contexto, a responsabilidade do réu, por fato do serviço, é de natureza objetiva, ex vi do art. 14, da Lei 8.078/90, bastando, portanto, a prova do dano e do nexo de causalidade para sucesso do pleito indenizatório, despicienda a comprovação de culpa, sem embargo desta também estar evidenciada no desrespeitoso comportamento de se efetuar cobrança de forma vexatória. A cobrança de forma vexatória gera desconforto, angústia e sofrimento a uma pessoa de bem e uma vez comprovada a ocorrência do evento danoso, a culpa da requerida para sua ocorrência, bem como o dano moral experimentado pelo autor, exsurge a obrigação de indenização. Assim, constatada a responsabilidade de reparar os danos morais, a próxima tarefa é delimitá-la. Cumpre ao julgador definir o quantum indenizatório, tarefa para a qual deve considerar as circunstâncias fáticas; o comportamento do ofensor e da vítima; a repercussão e a intensidade do abalo causado ao ofendido, pautando a análise a partir dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem perder de vista, o caráter punitivo e pedagógico da medida, todavia, evitando o enriquecimento sem causa. Assim, afigura-se razoável e proporcional à fixação do quantum indenizatório em R$ 1.000,00 (um mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo reclamante, sem, contudo, representar um enriquecimento sem causa. Por fim, quanto ao pedido de restituição do refrigerador, considerando o não adimplemento integral do produto pelo autor, resta incontroversa a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, o que enseja a sua conversão em perdas e danos, na forma do artigo 248 do Código Civil c/c art. 499 do CPC. Assim, converto a obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos correspondente ao montante de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), referente ao valor pago pelo autor pelo produto em questão. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTÓIA Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito para: A) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), referente a conversão da obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos; B) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais, levando em consideração o valor do contrato, e como medida de desestímulo, corrigidos com juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir do arbitramento, nos termos do Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão e Súmula 362 do STJ. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO. Cumpra-se. Tutóia (MA), data do sistema. Marcelo Fontenele Vieira Juiz de DireitoTitular da 1ª Vara de Araioses, respondendo cumulativamente por Tutóia

20/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de protocolo

Todas as movimentações(41)