Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000719-76.2016.8.10.0095 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000719-76.2016.8.10.0095 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARIA SOLANGE SILVA DO NASCIMENTO Requerido(s): MUNICIPIO DE MAGALHAES DE ALMEIDA e outros DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0000719-76.2016.8.10.0095 Ação: Indenização por Danos Morais e Materiais Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Maria Solange Silva do Nascimento, em face do Município de Magalhães de Almeida/MA, Tadeu de Jesus Batista de Sousa e Marilene Sousa Lima e Araújo. Analisando os autos, verifica-se que foram incluídos, no polo passivo, em conjunto com o Município de Magalhães de Almeida/MA, os agentes públicos envolvidos na situação em apreço. Diante disso, foi determinada a intimação das partes, para que elas pudessem se manifestar acerca da ilegitimidade passiva dos requeridos Tadeu de Jesus Batista de Sousa e Marilene Sousa Lima e Araújo, conforme manifestação do advogado destes (ID 33490479), tendo a autora e o Município de Magalhães de Almeida apresentado manifestações aos autos, não havendo oposição quanto ao referido pleito. Destarte, passo a analisar a questão acerca da ilegitimidade passiva dos demandados Tadeu de Jesus Batista e Marilene Sousa Lima. O art. 37, §6º, da Constituição Federal, prevê que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Nesse contexto, vislumbra-se que as ações judiciais decorrentes de danos causados por agentes públicos deverão ser ajuizadas em desfavor do órgão responsável e não em face do agente, tendo em vista, também, a aplicação da teoria da dupla garantia. Pela teoria da dupla garantia tem-se que o particular possui o direito de ser indenizado pelo dano sofrido e o agente causador do dano tem a garantia de ser cobrado apenas pelo Estado. Nessa esteira, insta destacar que o STF, ao analisar o RE 1027633/SP, fixou, em sede de repercussão geral (tema 940), a seguinte tese: “A teor do disposto no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Desta feita, considerando que cabe ao Estado ajuizar ação de regresso em face do agente público responsável pelo dano causado ao particular, sendo o agente, portanto, parte ilegítima na ação proposta por quem sofreu o dano, reconheço a ilegitimidade passiva dos requeridos Tadeu de Jesus Batista de Sousa e Marilene Sousa Lima e Araújo, razão pela qual determino a exclusão destes do polo passivo, devendo a Secretaria Judicial adotar as providências necessárias. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, certifique-se e façam os autos conclusos. Atribuo a esta decisão a força de mandado. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Magalhães de Almeida/MA, data do sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de Direito Titular da Comarca de São Bernardo/MA, respondendo pela Comarca de Magalhães de Almeida/MA

20/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAGALHAES DE ALMEIDA em 04/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(20)