Procedimento Comum Cível 0800905-59.2020.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800905-59.2020.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800905-59.2020.8.10.0052. AUTOR: WELLINGTON FERREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A DESPACHO 1. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. 2. Instadas a manifestarem-se sobre o interesse na produção de provas pelo decisão de saneamento de ID. 43960175 - Decisão, a parte autora, em manifestação de ID. 44845460 - Petição, pugnou pela oitiva de testemunhas não arroladas, por seu depoimento pessoal e pelo depoimento pessoal do representante legal do promovido, aduzindo a pertinência da produção de tais provas para o deslinde do feito no que atine a esclarecer questões de fato relacionadas a "comprovar o induzimento a erro que o banco demandado deu causa..". Por sua vez, o promovido, em manifestação de ID.44860276, pugnou pela "oitiva da parte Autora e escuta da gravação acostada.", aduzindo a pertinência da produção de tais provas para o deslinde do feito no que atine a esclarecer questões de fato relacionadas a "corroborar a regularidade da transação em apreço". 3. No art. 385 do Código de Processo Civil, evidencia-se a possibilidade de os litigantes, em atendimento ao despacho de especificação de provas, postularem a produção da prova oral de depoimento da outra parte, quando o juiz não o determinar de ofício. 4. Da leitura do supracitado art. 385, caput e § 1º c/c art. 75, todos do Código de Processo Civil, infere-se a possibilidade de que seja tomado o depoimento pessoal de representante legal de pessoa jurídica sob pena de confesso, quando do mandado de intimação constar expressamente a advertência de que o não comparecimento à audiência ou a recusa em depor acarretarão a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária. 5. Também é consente que o depoimento pessoal do representante legal da pessoa jurídica pode ser tomado de pessoa preposta, com poderes especiais para tanto. Nesse sentido: "No caso das pessoas jurídicas, o depoimento pessoal poderá ser prestado não pelos representantes legais, mas por prepostos que tenham poderes especiais para confessar e conhecimento dos fatos. É comum que os representantes legais de uma empresa nada saibam a respeito dos fatos que envolvem o litígio, caso em que o depoimento poderá ser prestado pelo preposto que deles tem ciência. Mas é preciso que este também tenha poderes especiais para confessar" (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil. 4. ed. atual. São Paulo: Saraiva, v. 1. p. 484). (Grifei). 6. Assim, com fulcro no art. 385, caput e § 1º c/c art. 75, defiro o pedido de da produção de prova oral para oitiva de testemunhas a serem arroladas pela parte autora, depoimento pessoal da parte autora e depoimento pessoal da parte ré, pessoal jurídica de direito privado, por seus representantes legais ou por prepostos que tenham poderes especiais para confessar e conhecimento dos fatos, razão pela qual DESIGNO para o dia 07/07/2022, às 09h00, para audiência de Instrução e Julgamento, via videoconferência, com o comparecimento das partes e de seus advogados. 3. Destaca-se que as audiências, segundo a Portaria Conjunta do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão de n. 34/2020, serão realizadas, através de videoconferência, havendo respaldo ainda nas Portarias n. 61, de 31/03/2020, nas Resoluções n. 105, de 06/04/2020, e n. 314, de 20/04/2020, todas do CNJ. 4. A realização da audiência por videoconferência obedecerá ao procedimento previsto no Provimento nº 3/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Maranhão que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais no Primeiro Grau do Poder Judiciário do Estado do Maranhão. 5. Tendo em vista a Portaria GP – 148/2021, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021, que restringiu o atendimento presencial no âmbito do Poder Judiciário, em face da evolução dos casos de COVID-19 no Estado do Maranhão, desde logo, indefiro quaisquer pleitos de utilização de salas de vídeoaudiências passivas que situem na sede deste juízo para a realização do ato processual ora designado, ao passo que, com o fito de atingir o objetivo do ato processual, defiro o participação das partes e interessados no ato processual por videoconferência, unicamente com utilização dos equipamentos e meios de transmissão próprios, de forma que cada participante do ato o será responsável exclusivo pela qualidade, disponibilidade técnica da conexão à internet e equipamentos necessários, inclusive pelo conhecimento necessário para sua utilização, vez que o Poder Judiciário do Estado do Maranhão não prestará suporte técnico ao interessado que não consiga ou tenha dificuldades para conectar-se à internet ou operar seus equipamentos. 6. Assim, designada a audiência, as partes serão intimadas da sessão, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual, observados os prazos estabelecidos na lei processual. Havendo advogado habilitado, as intimações das partes serão realizadas eletronicamente, por intermédio dos respectivos procuradores, salvo nos feitos de natureza criminal. Faculta-se aos interessados que informem ao juízo os telefones com Whatsapp das partes e advogados para facilitar eventual contato necessário a realização do ato. 7. Cumprirá às partes acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado, independentemente de qualquer outra providência do juízo. Para a participação na audiência, as partes e seus advogado(a)(s)/defensor(a)(s) deverão ter um computador/notebook ou celular com internet, e se possível, um fone de ouvido, que facilitará na captação do áudio com melhor qualidade. Em se tratando de parte assistida por advogado particular, diante da impossibilidade da parte aos recursos necessários, tais como celular e computador com internet, orienta-se de logo que esta participe juntamente com seu advogado, em seu escritório ou local que acharem mais conveniente. 8. As testemunhas deverão ser apresentadas pelas partes interessadas na produção da prova, independentemente de intimação oficial. Assim, em caso de audiência com oitiva de testemunhas, a parte que indicou a testemunha cientificara a testemunha indicada sobre a data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual na qual será realizado do ato processual por vídeoconferência, bem como que poderão participar de onde estiverem ou, juntamente, com a parte que a indicou como testemunha, independentemente de intimação. 9. As partes que são assistidas pela Defensoria Pública, caso não tenham os recursos necessários para participar da audiência por videoconferência, tais como celular e computador com internet, deverão entrar em contato com o referido órgão com vistas a verificar se o órgão disponibilizará suporte para a participação do assistido no ato. Em qualquer caso, a parte assistida pela Defensoria Pública e que não possua os recursos tecnológicos necessários para participação na audiência (computador, software e acesso à internet), deverá informar ao juízo, por petição, formulário de requerimento ou outro meio eficaz, com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência em relação à data designada, sobre a sua impossibilidade de participar do ato, o que deverá ser certificado e submetido à avaliação judicial, unicamente para os fins de adiamento do ato processual por vídeoconferência ora designado, ante a não disponibilização de sala passiva para sua realização. 10. Deve a secretaria diligenciar no sentido de adotar todas as medidas necessárias à realização do ato processual, esclarecendo eventuais dúvidas sobre o procedimento para ingresso das partes, advogados e testemunhas na sala virtual de audiência. 11. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PINHEIRO, Quarta-feira, 18 de Maio de 2022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca

20/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 01/02/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de apelação

Publicado Sentença (expediente) em 11/12/2023.

Publicado Sentença (expediente) em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Todas as movimentações(75)