Suspensão de Liminar e de Sentença 0808113-22.2021.8.10.0000 - TJMA

Suspensão de Liminar e de Sentença 0808113-22.2021.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REU: COSTA ASSUNCAO DISTRIBUIDORA LTDA - ME, INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS BRASIL TROPICAL LTDA, M. C. COELHO COMERCIO, M.C. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, MIX ALIMENTOS LTDA, VITRAL TEMPERA IND. E COM. LTDA, 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Advogado/Autoridade do(a) REU: FELIPE JOSE AGUIAR LIMA - MA13240-A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELIPE JOSE AGUIAR LIMA - MA13240-A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELIPE JOSE AGUIAR LIMA - MA13240-A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELIPE JOSE AGUIAR LIMA - MA13240-A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELIPE JOSE AGUIAR LIMA - MA13240-A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELIPE JOSE AGUIAR LIMA - MA13240-A RELATOR: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TRIBUNAL PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DEFERIMENTO DO PLEITO. INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NO ATO DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSIVIDADE. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIMENTO. 1 – Lesão à ordem pública evidente, por afronta ao princípio da independência dos Poderes, na medida em que a decisão impugnada interfere na atividade administrativa estatal, bem como, e precipuamente, na ordem econômica, gerando graves prejuízos à Fazenda Pública Estadual. 2 – Inexistência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. 3 – Agravo Interno não provido. RELATÓRIO Costa Assunção Distribuidora Ltda. e outras interpuseram o presente agravo interno, visando à reforma da decisão que deferiu o pedido suspensivo formulado para afastar os efeitos da liminar anteriormente concedida (ID 10475389). A liminar objeto do referido pleito suspensivo foi proferida nos autos da Ação Anulatória com Pedido de Tutela de Urgência nº. 0806119-33.2021.8.10.0040, na qual o juízo a quo deferiu a liminar para determinar que, no prazo de 05 (cinco) dias que o Estado do Maranhão conceda às empresas autoras o benefício fiscal previsto no art. 8º, do Anexo 1.5, do RICMS/2003 alterado pelo Decreto nº. 31.287/2015, e conceda, ainda, o respectivo TERMO DE CREDENCIAMENTO, bem como que mantenha a inscrição estadual das autoras “ativa e regular”, se abstendo de colocá-las na condição de “suspensão de ofício e irregular”, e. ainda, de inscrevê-las nos cadastros de inadimplentes em razão dos motivos acima delineados, tudo sob pena de multa diária, no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais), limitado ao importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o caso de descumprimento da presente decisão (art. 537, do CPC), sem prejuízo de sua majoração em caso recalcitrância. No presente recurso, as agravantes discorrem que o indeferimento ilegal praticado pelo Estado do Maranhão vem repercutindo negativamente na exploração do comércio pelas agravantes, porque estão sendo submetidas à tributação mais agressiva mesmo estando com regularidade fiscal e cadastral, realizando as saídas de mercadorias a contribuintes do ICMS no mínimo em 70% e no máximo de 30% para não contribuintes. Segue alegando que a regularidade fiscal e cadastral de cada agravante está comprovada conforme a ficha cadastral de cada empresa, emitida pela própria Secretaria de Fazenda, onde estão anotadas: (i) situação fiscal: REGULAR; (II) situação cadastral: ATIVA. Igualmente, o faturamento de 70%(setenta por cento) no mínimo para contribuintes do ICMS e de 30% (trinta por cento) no máximo para não contribuintes estão comprovadas mediante a declaração de faturamento retiradas do livro Fiscal de Registro de Saídas. Ademais, o preenchimento dos requisitos previstos no Decreto nº. 31.287/2015 foi atestado por perito mediante laudo técnico contábil, o que dispensa a prova pericial como preconiza o art. 472 do CPC. De tudo isso, nota-se que, data vênia, o juízo político exercido pela exma. Presidência do Eg. TJMA está chancelando uma conduta destituída de amparo legal; até mesmo os juízos políticos devem sopesados sob o manto do Estado Democrático de Direito. Ressalta que a concessão do termo de credenciamento não é um ato discricionário da Administração, mas uma obrigação que se revela quando o contribuinte cumprir as condicionantes dos itens I, II e III, do § 4º, do art. 8º, do Anexo 1.5, do RICMS/2003, qual seja: possuir regularidade fiscal e cadastral e faturar no mínimo 70% para contribuintes de ICMS e no máximo 30% para não contribuintes, condição provada pelos agravantes e acolhida a pelo juiz, o que resultou na determinação para o agravado concedesse o termo de credenciamento. Sustenta, por fim, que a tutela de urgência não afrontou o princípio da separação dos poderes e nem existe risco de grave lesão à ordem pública ou econômica, e, portanto, merece ser reconsiderada. Contrarrazões apresentadas, ID n.º 1985120. Nada havendo a reconsiderar, submeto a matéria ao colegiado. É o relatório. VOTO Senhores desembargadores, d. representante do Órgão do parquet, o recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço. Ab initio, saliente-se que, em se tratando de suspensão de liminar, ao Presidente do Tribunal compete tão somente a verificação do potencial lesivo do julgado a um dos bens tutelados por lei, sendo tal incidente medida de exceção. Sob essa ótica, a sua cognição é restrita e vinculada, não comportando, assim, análise aprofundada do meritum causae, competindo-lhe, apenas, aferir se presente o risco de dano à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, diante da execução da decisão proferida. Com efeito, vale ressaltar que o pedido de suspensão anteriormente pleiteado pelo Estado do Maranhão e deferido por esta Presidência, consistia na alegada afronta ao Princípio da Separação de Poderes e à grave lesão à ordem e à economia pública, em razão da interferência na discricionariedade administrativa do Executivo ao determinar a concessão do termo de credenciamento às empresas agravantes. No caso em análise, as agravantes alegam que a decisão liminar proferida pelo juízo de base não causa lesão à ordem ou economia pública, tendo em vista que a concessão do benefício fiscal não seria uma liberdade a ser verificada à sua conveniência, mas sim, uma obrigação quando o destinatário cumprir os requisitos à sua obtenção, sustentando inexistir, também, risco de afronta à economia pública. Cumpre salientar, porém, que a pretensão, afeta ao reconhecimento de suposta divergência quanto a concessão ou não do benefício fiscal, pleiteado pelas agravantes, demanda dilação probatória e indevida incursão no mérito da demanda, procedimentos incompatíveis com a estreita via eleita. À Presidência deste Tribunal compete apenas analisar, repita-se, a possível lesão, pela decisão impugnada, a um dos bens tutelados legalmente, não se permitindo avaliar o acerto ou o equívoco da decisão, mas tão somente a sua potencialidade lesiva, voltando-se, assim, o incidente processual precipuamente à preservação do interesse público. A propósito, colaciono o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, litters: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. TRANSPORTE PÚBLICO. SERVIÇO ALTERNATIVO. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO. A suspensão de decisão ou de sentença exige um juízo político a respeito dos valores jurídicos tutelados pela Lei nº 8.437, de 1992, no seu art. 4º: ordem, saúde, segurança e economia pública. Para o deferimento do pedido não se avalia a correção ou equívoco da decisão, mas a sua potencialidade de lesão àqueles interesses superiores. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg na SLS 1.336/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe 02/08/2011). Ficou esclarecido na decisão vergastada, que no caso em tela, na forma posta, a decisão liminar interferiu na discricionariedade administrativa ao determinar a concessão do termo de credenciamento das empresas, o que interfere indevidamente na arrecadação tributária do ICMS; logo, por via transversa, retira receita do Estado, a qual já possui finalidade precisa e de interesse geral da coletividade. Nesse aspecto, não apenas se verificou lesão à ordem pública, por afronta ao princípio da independência das funções públicas, na medida em que se interfere na atividade administrativa estatal tributária, mas também, e precipuamente, à ordem econômica, vez que dela depende o funcionamento da máquina estatal, configurando condição sine qua non para implementação das atividades e serviços públicos, visto que qualquer ação ou investimento implementado por políticas públicas demanda recursos, os quais têm como fonte primordial a arrecadação tributária e, no caso do ente estatal, principalmente as receitas provenientes da exação de ICMS. De todo o esposado, tem-se que o cumprimento da liminar, nos termos como proferida, tem o condão de prejudicar o sistema econômico do Estado e, pior, num momento crucial de crise, com risco efetivo de desfalcar o patrocínio de diversos setores e serviços. Neste aspecto, verifica-se o risco de imobilização do orçamento, em razão da decisão liminar, o que retira a discricionariedade do administrador público e termina por inviabilizar o sistema financeiro/orçamentário do Estado, afetando toda a sociedade. Por tais motivos, alhures elencados, tem-se à lesão à ordem e economia públicas, ofensas estas que possibilitam a concessão da suspensão da liminar. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - 0808113-22.2021.8.10.0000 Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo interno para manter incólume a decisão recorrida, submetendo, porém, a matéria ao julgamento deste Tribunal Pleno, nos termos do que dispõe o artigo 641 do RITJ/MA. É como voto. Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente/Relator

20/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de termo

Juntada de certidão trânsito em julgado

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz em 08/03/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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