Execução de Título Extrajudicial 0800046-97.2021.8.10.0152 - TJMA

Arquivado Definitivamente

19/09/2022, 14:46

Transitado em Julgado em 13/09/2022

19/09/2022, 14:46

Publicado Intimação em 29/08/2022.

29/08/2022, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

29/08/2022, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800046-97.2021.8.10.0152. EXEQUENTE: COOPERSEGURO AUTOMOTO LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: KAIC PIMENTEL DIAS - PI14974, RANNYERE STRASER TARDELE VIEIRA - PI16083 EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS SIQUEIRA COSTA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA - PI15252 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de acordo em execução e título extrajudicial no qual foi certificado que não havia no SISBAJUD quantias depositadas em contas bancárias de titularidade da parte devedora, bem como não foram localizados outros bens passíveis de penhora pelo oficial de justiça. É o relatório. DECIDO. Diz o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 que nesta hipótese ocorre a extinção da execução, devolvendo-se os documentos ao autor, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei......... § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Consoante se vê dos autos não há bens suficientes para a penhora, o presente processo deverá ser extinto, podendo ser reaberto a qualquer tempo, desde que não consumada a prescrição e preferencialmente quando o devedor possuir bens penhoráveis suficientes para a quitação integral do débito. ISTO POSTO considerando tudo mais que dos autos consta e o disposto no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95 JULGO EXTINTO o processo e determino o seu arquivamento. Sem custas. Publique-se, registre-se, intime-se e após o trânsito em julgado, arquive-se. Timon, Quinta-feira, 25 de Agosto de 2022 JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito

26/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 12:22

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

25/08/2022, 11:19

Conclusos para julgamento

25/08/2022, 08:37

Juntada de Certidão

25/08/2022, 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/08/2022, 16:29

Juntada de diligência

24/07/2022, 22:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2022, 22:08

Expedição de Mandado.

29/06/2022, 12:30

Juntada de Mandado

28/06/2022, 19:21

Juntada de Certidão

22/06/2022, 11:21

Juntada de Certidão

20/06/2022, 15:32

Publicado Intimação em 23/05/2022.

31/05/2022, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

31/05/2022, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800046-97.2021.8.10.0152. EXEQUENTE: COOPERSEGURO AUTOMOTO LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: KAIC PIMENTEL DIAS - PI14974, RANNYERE STRASER TARDELE VIEIRA - PI16083 EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS SIQUEIRA COSTA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA -OAB/ PI 15252 DESTINATÁRIO: ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA -OAB/ PI 15252 DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar ou comprovar o cumprimento/pagamento integral do acordo homologado por sentença, com correção monetária, além da multa acordada pelas partes, se existente. Caso não seja comprovado o adimplemento do acordo, determino: 1 - com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, que seja requisitado à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (BACENJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução. 1.a - Aguarde-se o resultado da diligência. 1.b - Caso haja bloqueio de quantia irrisória, proceda-se com o imediato desbloqueio. 1.c - Sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o devedor para, querendo, e no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se conforme art. 854, § 3º do CPC. 1.d - Não havendo manifestação no referido prazo, solicite-se a imediata transferência para a conta judicial do Banco do Brasil de Timon, liberando-se em favor da parte credora por meio de Alvará Judicial. 2 – Restando infrutífera a diligência acima (penhora de valores via BACENJUD), que seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito de tantos bens do executado quanto bastem para satisfação do crédito, sendo o executado intimado da penhora. Ressalto que o decurso do prazo quinzenal para oferecimento de embargos inicia-se a contar do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação. Cumpra-se. Timon/MA, 18 de maio de 2022 WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Atenciosamente, Timon(MA), 19 de maio de 2022. MARIA SALETE GOMES DA COSTA LOPES Serventuário(a) da Justiça

20/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 08:54

Conclusos para despacho

27/01/2022, 17:09

Juntada de petição

26/01/2022, 22:43

Cancelada a movimentação processual

24/06/2021, 11:14

Processo Desarquivado

24/06/2021, 11:09

Transitado em Julgado em 16/06/2021

24/06/2021, 09:18

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 16/06/2021 11:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon .

16/06/2021, 11:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

16/06/2021, 11:44

Juntada de petição

14/06/2021, 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/06/2021, 07:18

Juntada de certidão

11/06/2021, 07:18

Decorrido prazo de COOPERSEGURO AUTOMOTO LTDA em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 13:28

Juntada de Certidão

27/04/2021, 08:37

Expedição de Mandado.

27/04/2021, 08:36

Juntada de Carta ou Mandado

16/04/2021, 17:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/04/2021, 17:22

Audiência Conciliação designada conduzida por 16/06/2021 11:20 em/para Juizado Especial Cível e Criminal de Timon .

16/04/2021, 17:21

Juntada de petição

10/02/2021, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2021, 19:01

Conclusos para despacho

19/01/2021, 19:08

Distribuído por sorteio

19/01/2021, 19:08

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2022

Publicado Intimação em 29/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(41)