Procedimento Comum Cível 0000279-80.2016.8.10.0095 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2016

Valor da Causa

R$ 10.511,80

Órgão julgador

Vara Única de Magalhães de Almeida

Partes do Processo

DIONISIA PEREIRA DA SILVA AIRES

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO SILVA E SOUZA LIMA

OAB/PI 10448·CPF·Representa: Autor

CIBELLY SILVA DE CARVALHO

OAB/PI 9783·CPF·Representa: Autor

CINTIA DE JESUS AIRES

OAB/PI 20115·CPF·Representa: Autor

DIONILO GONCALVES COSTA NETO SEGUNDO

OAB/MA 10971·CPF·Representa: Réu

BRUNA BATISTA COSTA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

DIONISIA PEREIRA DA SILVA AIRES

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

MAGALHAES DE ALMEIDA CARTORIO DO OFICIO UNICO

CNPJ

Reu

FRANCISCA MARIA PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

MARIA CELESTE DE SALES AIRES

CPF

Reu

FRANCISCO CHAGAS DE SALES AYRES

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

THIAGO SILVA E SOUZA LIMA

OAB/PI 10448·CPF·Representa: Autor

CIBELLY SILVA DE CARVALHO

OAB/PI 9783·CPF·Representa: Autor

CINTIA DE JESUS AIRES

OAB/PI 20115·CPF·Representa: Autor

DIONILO GONCALVES COSTA NETO SEGUNDO

OAB/MA 10971·CPF·Representa: Réu

BRUNA BATISTA COSTA

CPF·Representa: Réu

LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO

OAB/MA 19822·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 17:29

Conclusos para despacho

31/03/2026, 17:21

Juntada de certidão

31/03/2026, 17:20

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 15:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 08:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/03/2026, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 20:37

Juntada de certidão de juntada

23/02/2026, 16:16

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 17:35

Conclusos para despacho

13/01/2026, 13:08

Juntada de Certidão

13/01/2026, 13:07

Juntada de Certidão

12/01/2026, 10:26

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 23:01

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 08:11

Decorrido prazo de DIONISIA PEREIRA DA SILVA AIRES em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:02

Todas as movimentações(177)

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 17:29

Conclusos para despacho

31/03/2026, 17:21

Juntada de certidão

31/03/2026, 17:20

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 15:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 27/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 17:29

Despacho

•25/02/2026, 20:37

28/03/2026, 08:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/03/2026, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 20:37

Juntada de certidão de juntada

23/02/2026, 16:16

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 17:35

Conclusos para despacho

13/01/2026, 13:08

Juntada de Certidão

13/01/2026, 13:07

Juntada de Certidão

12/01/2026, 10:26

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 23:01

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 08:11

Decorrido prazo de DIONISIA PEREIRA DA SILVA AIRES em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA PEREIRA BRAGA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:02

Decorrido prazo de MAGALHAES DE ALMEIDA CARTORIO DO OFICIO UNICO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/11/2025, 16:22

Juntada de Petição de certidão

12/11/2025, 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/11/2025, 13:40

Juntada de Petição de certidão

11/11/2025, 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2025, 10:33

Juntada de Petição de certidão

05/11/2025, 10:33

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 11:31

Decorrido prazo de BRUNA BATISTA COSTA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:04

Decorrido prazo de CINTIA DE JESUS AIRES em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:04

Juntada de Certidão

28/10/2025, 14:19

Juntada de Carta precatória

26/10/2025, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 01:06

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 01:06

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:06

Desentranhado o documento

22/10/2025, 10:33

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 10:22

Audiência de instrução redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2025 09:15, Vara Única de Magalhães de Almeida.

21/10/2025, 17:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/10/2025, 11:06

Expedição de Mandado.

21/10/2025, 11:00

Expedição de Mandado.

21/10/2025, 11:00

Expedição de Mandado.

21/10/2025, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2025, 21:43

Conclusos para despacho

19/10/2025, 16:16

Decorrido prazo de DIONISIA PEREIRA DA SILVA AIRES em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:12

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA PEREIRA BRAGA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:12

Decorrido prazo de MAGALHAES DE ALMEIDA CARTORIO DO OFICIO UNICO em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2025, 17:03

Juntada de certidão

22/09/2025, 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2025, 17:00

Juntada de certidão

22/09/2025, 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2025, 16:55

Juntada de certidão

22/09/2025, 16:55

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA PEREIRA BRAGA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 01:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2025, 10:02

Juntada de certidão

12/09/2025, 10:02

Juntada de certidão

12/09/2025, 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2025, 09:59

Juntada de certidão

12/09/2025, 09:59

Juntada de certidão

12/09/2025, 09:59

Juntada de Certidão

11/09/2025, 10:08

Expedição de Carta precatória.

11/09/2025, 10:03

Juntada de Carta precatória

09/09/2025, 13:43

Expedição de Mandado.

09/09/2025, 11:16

Expedição de Mandado.

09/09/2025, 10:57

Expedição de Mandado.

09/09/2025, 10:57

Decorrido prazo de DIONISIA PEREIRA DA SILVA AIRES em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 01:13

Audiência de instrução redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2025 08:30, Vara Única de Magalhães de Almeida.

07/08/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 08:14

Conclusos para despacho

06/08/2025, 11:43

Juntada de Carta precatória

06/08/2025, 10:03

Expedição de Mandado.

01/08/2025, 13:37

Expedição de Mandado.

01/08/2025, 13:37

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2025 08:30, Vara Única de Magalhães de Almeida.

20/07/2025, 16:41

Juntada de petição

16/07/2025, 20:08

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2025, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

23/06/2025, 09:06

Publicado Intimação em 09/06/2025.

23/06/2025, 09:06

Juntada de petição

17/06/2025, 22:35

Juntada de petição

09/06/2025, 10:42

Conclusos para despacho

09/06/2025, 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2025, 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 08:35

Decorrido prazo de CINTIA DE JESUS AIRES em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:11

Conclusos para despacho

23/04/2025, 17:09

Juntada de Certidão

23/04/2025, 16:56

Juntada de petição

01/04/2025, 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/03/2025, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2025, 19:02

Cancelada a movimentação processual Juntada de diligência

28/01/2025, 11:29

Desentranhado o documento

28/01/2025, 11:29

Juntada de Certidão

28/01/2025, 11:22

Juntada de diligência

27/01/2025, 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/01/2025, 17:29

Conclusos para despacho

14/08/2024, 15:18

Juntada de Certidão

14/08/2024, 15:17

Juntada de petição

25/06/2024, 14:35

Decorrido prazo de CINTIA DE JESUS AIRES em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 05:29

Expedição de Mandado.

16/05/2024, 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/05/2024, 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/05/2024, 11:58

Juntada de Certidão

16/05/2024, 11:57

Juntada de petição

22/04/2024, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 08:25

Conclusos para despacho

13/09/2023, 16:20

Juntada de Certidão

13/09/2023, 16:20

Juntada de contrarrazões

12/09/2023, 17:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/08/2023, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 14:33

Conclusos para despacho

03/05/2023, 17:50

Juntada de Certidão

03/05/2023, 17:50

Juntada de contestação

03/04/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/02/2023, 15:45

Outras Decisões

15/02/2023, 08:48

Conclusos para despacho

25/10/2022, 14:34

Juntada de Certidão

25/10/2022, 14:33

Decorrido prazo de MAGALHAES DE ALMEIDA CARTORIO DO OFICIO UNICO em 21/06/2022 23:59.

15/07/2022, 09:54

Decorrido prazo de FRANCISCO CHAGAS DE SALES AYRES em 08/06/2022 23:59.

11/07/2022, 11:20

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA PEREIRA BRAGA em 08/06/2022 23:59.

11/07/2022, 09:18

Decorrido prazo de CIBELLY SILVA DE CARVALHO em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 14:03

Decorrido prazo de THIAGO SILVA E SOUZA LIMA em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 14:03

Juntada de petição

20/06/2022, 10:17

Publicado Intimação em 23/05/2022.

31/05/2022, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

31/05/2022, 09:30

Juntada de diligência

25/05/2022, 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/05/2022, 20:02

Juntada de diligência

25/05/2022, 19:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/05/2022, 19:57

Juntada de certidão de oficial de justiça

25/05/2022, 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/05/2022, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: DIONISIA PEREIRA DA SILVA AIRES Requerido(s): MAGALHAES DE ALMEIDA CARTORIO DO OFICIO UNICO e outros DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que os requeridos Francisco Chagas de Sales Aires, Maria Celeste de Sales Aires e Francisca Maria Pereira Braga não apresentaram contestação, razão pela qual decreto a revelia deles. Todavia, no presente caso, os efeitos da revelia não serão aplicados, consoante o art. 345, I, do CPC, haja vista que um dos demandados já apresentou contestação aos autos. Ademais, vislumbra-se que na presente ação foram pleiteados a declaração de nulidade de escritura pública e indenização por perdas e danos, sendo que, em situações como a ora em tela, a Fazenda Pública Estadual responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, ao exercer suas funções, venham a causar dano a terceiros, conforme tese fixada no julgamento da RE 842846. Desse modo, consoante o art. 10 do CPC, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da inclusão do Estado do Maranhão, no polo passivo da demanda, no prazo comum de 10 (dez) dias. Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Magalhães de Almeida/MA, data do sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de Direito Titular da Comarca de São Bernardo/MA, respondendo pela Comarca de Magalhães de Almeida/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0000279-80.2016.8.10.0095 Ação: Declaratória de Nulidade de Escritura Pública

20/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2022, 11:35

Expedição de Mandado.

19/05/2022, 11:35

Expedição de Mandado.

19/05/2022, 11:35

Expedição de Mandado.

19/05/2022, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 21:24

Conclusos para despacho

09/11/2021, 09:30

Juntada de Certidão

09/11/2021, 09:29

Decorrido prazo de THIAGO SILVA E SOUZA LIMA em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 08:52

Publicado Intimação em 19/04/2021.

19/04/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2021, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 17:26

Conclusos para despacho

17/03/2021, 14:49

Juntada de Certidão

17/03/2021, 14:45

Juntada de diligência

01/02/2021, 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/02/2021, 17:57

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA PEREIRA BRAGA em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 03:47

Juntada de diligência

19/10/2020, 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2020, 21:03

Expedição de Mandado.

05/06/2020, 16:06

Juntada de Certidão

05/06/2020, 15:54

Juntada de Certidão

28/04/2020, 14:46

Juntada de Ofício

28/04/2020, 14:27

Juntada de Carta precatória

28/04/2020, 11:23

Outras Decisões

09/03/2020, 17:18

Conclusos para despacho

22/11/2019, 11:40

Juntada de Certidão

22/11/2019, 11:40

Decorrido prazo de CIBELLY SILVA DE CARVALHO em 05/11/2019 23:59:59.

10/11/2019, 03:58

Decorrido prazo de THIAGO SILVA E SOUZA LIMA em 05/11/2019 23:59:59.

10/11/2019, 03:58

Juntada de Certidão

05/11/2019, 11:49

Juntada de petição

31/10/2019, 14:55

Publicado Intimação em 29/10/2019.

29/10/2019, 00:47

Publicado Intimação em 29/10/2019.

29/10/2019, 00:46

Publicado Intimação em 29/10/2019.

29/10/2019, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/10/2019, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/10/2019, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/10/2019, 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2019, 17:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2019, 17:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2019, 17:06

Juntada de Certidão

24/10/2019, 16:55

Registrado para Cadastramento de processos antigos

23/10/2019, 12:20

Recebidos os autos

23/10/2019, 12:20

Despacho

•19/10/2025, 21:43

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•07/08/2025, 08:14

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•13/07/2025, 21:37

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•15/05/2025, 08:35

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