Procedimento Comum Cível 0810862-72.2022.8.10.0001 - TJMA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810862-72.2022.8.10.0001. AUTOR: JUNIOR HENRIQUE SILVA OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE MAURICIO PONTIN - MA15733, FELIPE BALLUZ DA CUNHA SANTOS AROSO - MA16313 REU: NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/COM DANO MATERIAL E MORAL. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA proposta por JUNIOR HENRIQUE SILVA OLIVEIRA em face de NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS EIRELI. Afirma o autor que assinou um contrato de adesão com a NACIONAL ADMINISTRADORA, CNPJ Nº 36.520.209/0001-23, sendo incluído no grupo n.º 992, cota n.º 8037, efetuando o pagamento total de R$ 3.514,03 (três mil, quinhentos e quatorze reais e três centavos). Ocorre que, ao pesquisar no site do Banco Central cientificou-se que a empresa requerida não possui autorização para operar como administradora de consórcio. Na ocasião, o autor procurou a Administradora para que devolvesse os valores até então pagos e cancelasse o contrato, entretanto não obteve êxito. Informa que já efetuou o pagamento do total de R$ 3.514,03 (três mil, quinhentos e quatorze reais e três centavos). Ante ao exposto requer a concessão da tutela de evidência, para que seja determinado a anulação do negócio jurídico e a restituição, via BACENJUD, do valor de R$ 3.514,03 (três mil, quinhentos e quatorze reais e três centavos). É o sucinto relatório. Decido. De início, defiro o benefício da Justiça Gratuita, com base no art. 98 e no art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal, considerando a presunção juris tantum de veracidade das afirmações formuladas na inicial. O Código de Processo Civil – Lei n° 13.105/2015 – traz o instituto da tutela de evidência, modalidade de tutela provisória de natureza satisfativa, baseada em um juízo de alta probabilidade ou de quase certeza da existência do direito, dispensando urgência para ser deferida. No termos do art. 311, do CPC a tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Ressalta-se que o julgamento liminar em sede de tutela de evidência só ocorrerá nas hipóteses dos incisos II e III do art. 311. Assim, o pleito da requerente fundamenta-se, no inciso IV do art. 311, do CPC, o qual não autoriza o deferimento de liminar. Ante ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Por fim, determino a citação do requerido, para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Processo Civil, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora conforme o diploma legal. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. São Luís, 04 de maio de 2022 Juiz JOSÉ BRÍGIDO DA SILVA LAGES Titular da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís. 13

20/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO PONTIN em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO PONTIN em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE BALLUZ DA CUNHA SANTOS AROSO em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELIPE BALLUZ DA CUNHA SANTOS AROSO em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO PONTIN em 15/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

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