Procedimento Comum Cível 0802027-46.2019.8.10.0116 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802027-46.2019.8.10.0116 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogados: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA nº 19.142-A) e Glória Heloiza Lima da Silva (OAB/RJ nº 75.976) Apelada: Júlia Ana da Conceição Carvalho Advogados: Peterson Chaves da Costa (OAB/MA nº 17-69) e Pedro Filho Chaves da Costa (OAB/MA nº 20.007) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Processo n.º 0802027-46.2019.8.10.0116 – Santa Luzia do Paruá/MA Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A objetivando reformar a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia do Paruá/MA que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, promovida em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S/A, ora apelado, julgou procedentes os pedidos para: “a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre o (a) autor (a) e o banco requerido em relação ao empréstimo consignado n° 808182324. b) RESTITUIR a(o) autor(a) a quantia em dobro das parcelas comprovadamente descontadas no valor de R$ 2.400,53 (dois mil, quatrocentos reais e cinquenta e três centavos) cada, cobradas a partir do mês de MARÇO DE 2017 até o seu efetivo cancelamento/encerramento, com correção de acordo com a taxa SELIC, a partir de cada desconto individualmente. c) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) a título de indenização por DANOS MORAIS em favor da parte autora, com correção de acordo com a taxa SELIC, a contar desta data até o efetivo adimplemento. A TAXA SELIC COMO INDEXADOR NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS, VEZ QUE INCLUI AMBOS A UM SÓ TEMPO. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fica arbitrado em 20% (vinte por cento) do montante indenizatório.” Em sua inicial, a parte Recorrente questionava a legalidade de descontos mensais em seu benefício previdenciário referente a empréstimo que sustenta não ter contratado. Irresignada, o Banco interpôs Apelação aduzindo cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide. Defende a validade da contratação, pugnando pela redução dos danos morais e honorários advocatícios. Assim, pugna pela anulação da sentença, julgando improcedentes os pedidos ou requer a devolução de forma simples dos valores, a exclusão dos danos morais ou sua redução. Contrarrazões da apelada (id. 15220187). Dispensado o envio dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, em obediência ao disposto no artigo 565 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Autos distribuídos a este signatário. Sendo o suficiente a relatar, passo a decidir. Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Em sendo assim, preenchidos os requisitos, conheço do recurso estatal, passando a seguir a análise do mérito. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). A questão posta no recurso, refere-se ao fato da parte Apelante ter sido supostamente cobrada indevidamente por empréstimo consignado que alega não ter contratado. Inicialmente, cumpre-me analisar a alegação de cerceamento de defesa arguida pelo apelante em razão do julgamento antecipado da lide. Da análise dos autos verifica-se que a questão não é apenas de direito, mas que possibilita a produção de provas pelas partes. No presente caso, o banco em sede de contestação apresentada em 03/11/2020 (id. 15220153) requereu a dilação do prazo para a juntada da documentação referente ao contrato em questão, tendo em vista a situação de pandemia, pois as atividades não essenciais estão funcionando de forma reduzida e em home office. Sabe-se que os magistrados e tribunais devem ter cautela e sensibilidade redobradas, para que as normas processuais, especialmente no cenário de pandemia, não se convertam em armadilhas e em fontes originárias de direitos, sendo possível a dilação do prazo para a juntada de documentos acaso seja requerida no prazo da contestação informando a impossibilidade da prática do ato. As regras estabelecidas nos arts. 221, 222, § 2º e 223 do CPC1 permitem a suspensão ou dilação de prazos em hipóteses de justa causa, obstáculo criado para a parte em razão da calamidade pública. Desse modo, comprovado que a parte não tem condições de exercer o contraditório prévio, com todos os elementos de prova, deve ser autorizada a dilação do prazo. Nesse contexto, entendo que deva ser anulada a sentença, em razão do cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, em que a parte requereu a produção de prova. Ante o exposto, conheço do presente apelo para, monocraticamente, dar-lhe provimento, a fim de anular a sentença de base. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator 1Art. 221. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação. Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses. § 2º Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido. Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

20/05/2022, 00:00

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