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Procedimento Comum CívelAplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível
TJMA1° GrauArquivado
Data de Distribuição
08/08/2019
Valor da Causa
R$ 1.709,66
Órgão julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís
Partes do Processo
MARIA DA GLORIA REIS
CPFIPREV
GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO