Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001262-06.2015.8.10.0066 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001262-06.2015.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO PROCURADORA: VERA GERMANA GOMES VIANA MARINHO OLIVEIRA (OAB/MA Nº 11.486) APELADA: WELIA REGINA CARREIRO VIANA TEIXEIRA ADVOGADOS: AMADEUS PEREIRA DA SILVA (OAB/MA Nº 4.408), REURY GOMES SAMPAIO (OAB/MA Nº 10.277) E FAUSTINO COSTA DE AMORIM (OAB/MA Nº 5.966-A) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001262-06.2015.8.10.0066 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Amarante do Maranhão em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Amarante do Maranhão nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Ação de Cobrança de nº 0001262-06.2015.8.10.0066, ajuizada por Welia Regina Carreiro Viana Teixeira, ora apelada, contra o ora apelante, na qual julgada procedente parcialmente, condenando o demandado a proceder à implantação da diferença percentual de 3,012% sobre o salário-base da autora, em caráter retroativo à promulgação da Lei Municipal nº 340/2012, o qual restou suprimido indevidamente pelo Decreto Municipal nº 05/2012, e condenando-o, também, a proceder ao pagamento integral do terço constitucional de férias em favor da autora, a ser calculado “sobre todo o período de gozo das férias”, ou seja, sobre 45 (quarenta e cinco) dias por ano, também em caráter retroativo, sem falar na condenação ao pagamento de custas (pro rata) e de honorários de 10% sobre o montante da condenação. Nessa quadra, interessante transcrever o relatório da sentença atacada, in verbis: Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer ajuizada por Welia Regina Carreiro Viana Teixeira, já qualificada na inicial, em desfavor do Município de Amarante do Maranhão, também já qualificado. A requerente, professora da rede pública municipal, alega, em síntese, que desde o ano de 2009 a requerida vem desrespeitando as determinações contidas na Lei Federal 11.738/2008, a qual, dentre outras disposições, fixou o piso salarial para os profissionais do magistério público e pretende obter provimento jurisdicional que obrigue ao Município ao cumprimento da lei e pagamento das respectivas diferenças salariais. Em seu pedido, requereu ainda, que a demandada seja condenada a pagar os valores subtraídos dos vencimentos da autora em razão da redução salarial resultante da edição do Decreto Municipal nº 05-A/2012, bem como as parcelas referentes a seus reflexos nos demais benefícios, indenizações, gratificações e vantagens que integram a remuneração da autora. Juntou documentos referentes a seu vínculo com a Requerida, entre eles termo de posse, portaria de lotação, contracheques, bem como cópias das leis Municipais nº 299/2010, 324/2011, 340/2012, 356/2013 e 3892014. A Tutela antecipada restou indeferida, sendo determinada a citação do município, a qual se concretizou em 08/09/2015. A requerida apresentou contestação, tempestivamente, na qual alegou uma série de preliminares e, no mérito, requereu a total improcedência do pleito autoral. Juntou documentos referentes ao vínculo funcional da requerente. A requerente apresentou réplica à contestação na qual refutou as alegações da requerida reafirmando os pedidos da inicial. Às fls. 111-113, decisão indeferindo as preliminares argüidas, ao tempo em que se declarou saneado o feito, restou fixado os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e foi determinada a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendiam produzir e rol de testemunhas, nos termos do art. 357 do NCPC, sendo requerida audiência de instrução pelas partes com indicação de testemunhas. Realizada audiência de instrução, foi tomado depoimento pessoal de uma das testemunhas arroladas pela parte requerente, sendo de comum acordo dispensado a oitiva das demais. Em seu depoimento, a testemunha Raimundo Nonato Pereira Dias aduziu que houve um acordo celebrado entre o requerido e o sindicato consistente na continuidade do trabalho pelos professores durante toda a semana, em carga horária integral, a despeito de seu direito de realizar trabalho extraclasse, para tanto, restou estabelecido que os professores receberiam uma contraprestação no valor de R$ 200,00. Na mesma audiência, foi determinada a redistribuição do ônus da prova, sem oposição das partes, para que o Município de Amarante procedesse à juntada dos contracheques da autora, no período de janeiro de 2012 a maio de 2017 com vistas à comprovação de que os reajustes concedidos mantiveram o salário-base dos professores acima do piso nacional; se os professores recebem devidamente o terço de férias sobre o período integral de gozo, qual seja, 45 dias. Às fls. 131-132, manifestação da requerida aduzindo a impossibilidade de fazer prova daquilo que lhe competia. Às fls. 134-146, manifestação da autora requerendo a renúncia ao pedido de pagamento de atividades extraclasse, bem como que seja observado pelo juízo a desobediência da requerida a respeito da prova que deveria produzir, pugnando, portanto, pela declaração de veracidade dos fatos narrados na exordial e total procedência do pleito em relação aos demais pedidos. As fls. 148, foi determinado prazo para que as partes apresentassem alegações finais, sucessivamente. A requerente apresentou suas alegações às fls. 149-151, reiterando os pedidos da inicial e pugnando pela procedência do feito. A requerida apresentou suas alegações às fls. 155-159, requerendo a total improcedência do pleito. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Aduz o apelante, nas razões recursais constantes no ID nº 16525057 (fls. 218/225 do pdf gerado), que está a amargar diversas demandas judiciais oriundas da gestão anterior. Alega, em seguida, o cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008, ressaltando, neste norte, que a manutenção da sentença combatida “vai de encontro às previsões do art. 169, § 1º, I, da Constituição Federal”. Argumenta, logo após, que efetua o pagamento do terço de férias apenas sobre os 30 (trinta) dias de férias, deixando de cumprir tal obrigação em relação aos 15 (quinze) dias “faltantes”, com fundamento na Lei Municipal nº 299/2010. Pleiteia, dessa forma, ao final, a reforma da sentença atacada, nos termos acima. Contrarrazões da apelada no ID nº 16525062 (fls. 230/241 do pdf gerado), visando à negativa de provimento ao apelo. Desse modo, os autos em retina foram encaminhados a este Tribunal de Justiça, onde distribuídos a este signatário. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça contido no ID de nº 17362599 (fls. 251/259 do pdf gerado), pelo não provimento do apelo. É o relatório. Decido. Presente os seus requisitos legais, conheço do apelo. Superada esta análise, vale anotar que é possível o julgamento monocrático do caso, em face da aplicação, por analogia, da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com efeito, analisando os autos, observa-se que o recorrente não foi condenado pelo descumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008. Assim, despicienda toda a sua argumentação a respeito, em seu apelo. Destarte, passa-se a analisar a sua alegação de que “devido o pagamento do terço de férias apenas sobre 30 (trinta) dias”. Nesse jaez, atenta-se para o fato de que a Lei Municipal (de Amarante do Maranhão) nº 299/2010, em seu art. 53, estabelece que o magistério público gozará anualmente de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, dos quais 30 (trinta) serão usufruídos após o término do ano letivo e, ainda, o seu restante após o término do primeiro semestre escolar. Desse modo, se a legislação municipal estipula 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o pagamento do terço constitucional incidirá sobre todo o período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias, sem que isso se traduza em aumento de vencimentos de servidor público. Esta Corte de Justiça já assim entendeu nos autos da Apelação Cível nº 34.663/2019, de relatoria do Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, na 6ª Câmara Cível, cuja “ementa” segue abaixo. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO. PISO NACIONAL. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. CARGA HORARIA DE 20H. RECEBIMENTO ACIMA DO PISO. DESNECESSIDADE DE REAJUSTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. ART. 7°, XVII, DA CF. APELO DESPROVIDO. I. A Lei nº 11.738/08 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. II. O STF na ADI n° 4.167/DF entendeu ser constitucional o piso nacional de professores instituído pela Lei 11.738/2008, de modo que o vencimento base não seja fixado abaixo de determinado valor, não determinando, contudo, a fixação do piso sobre as demais verbas remuneratórias, não havendo falar em ofensa ao referido julgado. III. Restou comprovado que apelada exerce carga horária de 20 horas semanais e entre os anos de 2011 a 2017 o piso nacional de magistério público foi respeitado pelo Município apelante, porquanto o pagamento está sendo realizado em valores superiores ao piso e proporcional a jornada de trabalho. IV. A Constituição Federal garante ao servidor público o direito de gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7°, XVII). V. Aos professores da rede municipal de ensino de Barra do Corda é garantido período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias. VI. Em consonância com a Carta Republicana de 1988 deve-se assegurar o adicional de 1/3 (um terço) sobre a remuneração dos servidores concernente a todo período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias. Precedentes do STF e TJMA. V. Apelação desprovida. (julgada na sessão do dia 05/12/2019) Ante o exposto, de acordo com o parecer, conheço do apelo e nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

12/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO em 26/01/2026 23:59.

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO em 18/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(21)