Cumprimento de sentença 0800648-20.2022.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800648-20.2022.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALAN DE OLIVEIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO FERREIRA CALADO NETO - MA3294-A REQUERIDO(A): WALDINO BATISTA MOURA e outros (2) INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Decisão a seguir transcrito(a): "DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0800648-20.2022.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, par. 3 do NCPC, pois entendo preenchidos os requisitos legais. Inicialmente, cumpre salientar que a medida liminar “inaudita altera partes” somente deve se concedida se preenchido os requisitos estabelecidos no CPC, mas precisamente aqueles constantes no art. 300: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, para a concessão de liminar é necessário um conjunto probatório mínimo que possibilite verificar o direito da parte requerente, e não somente isso, também se faz necessário demonstrar o dano que a não concessão da liminar pode causar, ou ainda, o possível prejuízo ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pugna pelo deferimento de liminar com o fim de que a requerida seja compelida a concluir os serviços contratados no veículo do requerente no prazo de 20 (vinte) dias. Com a documentação acostada pela parte autora é possível verificar, em uma análise de cognição sumária, que merece guarida o pleito liminar. Isto, pois, conforme consta nos autos, houve a entrega do carro do demandante para que a requerida efetivasse o conserto desde o início de agosto de 2021, e até o presente momento não foi finalizado o serviço. Os documentos juntados aos autos, demonstram, em uma análise preliminar, o direito autoral, vez que esta há cerca de 10 (dez) meses sem seu veículo, em virtude da não finalização do serviço contratado junto a requerida. Desta forma, é possível vislumbrar a possibilidade do direito autoral, que faz prova, mesmo que de maneira indiciária, através dos documentos acostados, da demora para finalização do serviço contratado. Assim como caracterizado o risco ao resultado útil do processo, haja vista, as dificuldades apontadas pela ausência do seu veículo que vêm se estendo por tempo demasiado. Cumpre ressaltar que, para que a concessão de liminar nas ações judiciais ocorra, é imprescindível a existência de prova que convença o julgador daquilo por ele alegado. Portanto, restam preenchidos os requisitos autorizadores da concessão de medida liminar, nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR postulado na presente demanda judicial, para determinar que os REQUERIDOS PROCEDAM COM A CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS NO VEÍCULO DO REQUERENTE, NO PRAZO MÁXIMO DE 20 (VINTE) DIAS, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais), até a data da efetiva devolução do automóvel. Ademais, designo o dia 08/11/2022 às 10h00min para realização de audiência una de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência, acessando o link da sala de audiência virtual da comarca de Senador La Rocque-MA. Oportunidade em que o requerido, querendo, poderá apresentar contestação oral ou escrita. Cite-se o requerido, na forma do art. 18 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se, com a advertência aos requeridos de que a ausência de defesa implicar á revelia, bem como julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora, anotando-se que o não comparecimento importará no arquivamento do feito. Ademais, determino que a secretaria disponibilize o link da sala de audiência com as devidas instruções para seu acesso. ink: https://vc.tjma.jus.br/vara1slr e inserir no campo "usuário": o próprio nome e utilizar a senha: tjma1234. Observação: O acesso deverá feito somente na data e hora designada.O referido é verdade e dou fé. Advirta-se às partes que aquele que não possuírem recursos tecnológicos para participar da audiência virtual devem comparecer na sala de audiências deste Juízo, portando comprovante de vacinação contra Coronavírus, nos termos da portaria GP 482022 do TJ/MA, para adentrarem ao Fórum, como meio de se evitar a contaminação e propagação do COVID-19. O PRESENTE DESPACHO JÁ SERVE COMO MANDADO. Cumpra-se. Senador La Rocque-MA, data da assinatura. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de direito titular da comarca de Senador La Rocque/MA ".

20/05/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

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Decisão Interlocutória de Mérito

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Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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