Procedimento Comum Cível 0826393-04.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0826393-04.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PATRICIA COSTA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JAMES ARNOLDO MENDES COSTA - MA13835-A RÉU(S): MUNICIPIO DE ANAJATUBA e outros DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO Nº. 0826393-04.2022.8.10.0001 Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO proposta por PATRICIA COSTA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE ANAJATUBA e INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados nos autos. Com efeito, estabelece o art. 53, inciso III, “a”, do Código de Processo Civil, bem como o art. 9º, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Tribunal de Justiça do Maranhão (Lei Complementar Estadual n° 14, de 17 de dezembro de 1991) que este juízo não é competente para processamento e julgamento da presente ação, tendo em vista que a presente ação foi proposta contra o Município de São José de Ribamar, senão vejamos: Art. 53. É competente o foro: (...) III – do lugar: a) onde está a sede, para ação em que for ré a pessoa jurídica; Art. 9º Os serviços judiciários da Comarca de São Luís serão distribuídos da seguinte forma: XXXI a XXXV – Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Improbidade administrativa; (Grifei). Dessa forma, não cabe o ajuizamento de ação referente à Fazenda Pública de outro município qualquer do interior, nas Varas da Fazenda Pública da Capital, em face da restrição imposta pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias, que somente admite a distribuição na Capital para os feitos que envolvam matéria de interesse do Município de São Luís e do Estado do Maranhão, bem como de suas autarquias e fundações. Nesse passo, a aludida Lei Complementar Estadual traça círculos de competência: o Estado do Maranhão pode ser demandado em qualquer Comarca, havendo na Capital apenas Varas especializadas que não se confundem com foro privilegiado. Entretanto, essa regra não atinge as Fazendas Públicas Municipais, que somente podem ser demandadas em suas Comarcas. Destarte, havendo restrição de distribuição para as Varas da Fazenda Pública da Capital de demandas que tratam de questões exclusivas do Município de São Luís ou do Estado do Maranhão, a distribuição da presente demanda não poderia ter ocorrido na Capital. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. DEMANDA DE SERVIDOR CONTRA MUNICÍPIO DO INTERIOR, DISTRIBUÍDA NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. I - O Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991) criou juízos privativos para a apreciação das questões que envolvam interesses das pessoas jurídicas de direito público interno e seus respectivos entes, estabelecendo que em casos tais o processamento e julgamento dos feitos competirão às Varas da Fazenda Pública da respectiva jurisdição. II – Na ocorrência de distribuição de feitos de interesse de Município do interior a qualquer das Varas da Fazenda Pública da Capital, há manifesta incompetência absoluta do juízo para processar e julgar a matéria. III – Apelação conhecida para, de ofício, anular a sentença recorrida e demais atos decisórios, determinando a remessa dos autos ao juízo competente. (TJMA. APELAÇÃO CÍVEL NO 15.681/2008. Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva. 2ª Câmara Cível. Data do Julgamento: 27/01/2009)". Ante ao exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processamento da ação e determino a remessa dos autos a Comarca de ANAJATUBA, com a baixa na distribuição do presente feito para esta unidade jurisdicional. Tendo em vista que o Processo Judicial Eletrônico não fora implantado naquela comarca, faz-se necessário que a autora materialize os autos a fim de remetê-los para a Comarca de Anajatuba/MA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Sexta-feira, 20 de Maio de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

24/05/2022, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHAO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAJATUBA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAMES ARNOLDO MENDES COSTA em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

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