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Cumprimento de sentençaRegime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2018

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

PAULO HENRIQUE SANTANA GUIMARAES

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SANTANA GUIMARAES em 03/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SANTANA GUIMARAES em 26/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Publicado Intimação em 18/02/2025.

Todas as movimentações(83)