Procedimento Comum Cível 0001167-70.2016.8.10.0088 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001167-70.2016.8.10.0088 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROBERTO BORRALHO JUNIOR - MA9322-A RÉU(S): BRADESCO SA CREDITO IMOBILIARIO Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (00)5580-0704 - (11)3003-7594 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A SENTENÇA AGRAVANTE: ÁGUAS GUARIROBA S/A ADVOGADOS: MARCO ANTONIO DACORSO - MS014777A TÂMILA CERIOLI - MS022783 DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA - DF057227 AGRAVADO: JOSÉ CARLOS SANTOS ELOY DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE DA CUNHA PRADO - MS005240 DECISÃO Intimação - SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0001167-70.2016.8.10.0088 AUTOR(ES):ESMERALDINA LOPES DO NASCIMENTO RODRIGUES CACULA ZONA RURAL, 51, ZONA RURAL, MARANHãOZINHO - MA - CEP: 65283-000 Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa por BRADESCO SA CREDITO IMOBILIARIO, proposta por ESMERALDINA LOPES DO NASCIMENTO RODRIGUES. A parte exequente apresentou como devida a quantia de R$ 54.074,16 (cinquenta e quatro mil e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), conforme planilha de cálculo ao id. 44836269, fls. 84/92. Petição de cumprimento de sentença relativamente obrigação de pagar id. 44836269, fls. 81/83. Petição de cumprimento de cumprimento de sentença relativamente aos honorários de sucumbência, id. 44836269, fls. 90/92. Impugnação ao cumprimento de sentença, id. 51614591. Manifestação à impugnação, id. 52142392. Breve é o relatório. Decido. Presentes os requisitos previstos no art. 535 do Código de Processo Civil, recebo a impugnação. Alegou a parte executada que a exequente aplicou erroneamente juros compostos ao invés de juros simples. Requereu o acolhimento da impugnação e apontou como devida a quantia de R$ 43.698,84 (quarenta e tres mil, seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), conforme memória de cálculo juntada (id. 51614596). A exequente se manifestou pelo não acolhimento da impugnação. Percebe-se que a controvérsia se restringe utilização de juros compostos ao invés de simples. É caso de acolher impugnação. É entendimento pacificado que a atualização monetária deve utilizar o índice INPC, bem como os juros de mora devem ser aplicados de forma simples e não composta. Nessa toada, é o caso de reproduzir o entendimento da jurisprudência pátria sobre o tema: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.579.843 - MS (2019/0269712-4) RELATORA: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por ÁGUAS GUARIROBA S/A, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: [...] Desta forma, a inversão do julgado, de forma a alterar o entendimento quanto à ausência de notificação, assim como da configuração dos danos morais, implicaria, necessariamente, no reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. No mais, não merece prosperar a irresignação recursal quanto ao termo inicial dos juros de mora, uma vez que, "segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação" (STJ, AgRg no AREsp 170.308/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/11/2012). Por fim, no que se refere à correção monetária, verifica-se que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a correção monetária deverá ser calculada com base no INPC/IBGE. [...] 3. É assente no STJ que o INPC/IBGE é aplicável a partir de fevereiro de 1991, vale dizer, após a promulgação da Lei nº 8.177/91, consoante pretensão do recorrente. Precedentes desta Corte Superior: REsp 267.512/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 08/09/2003; REsp 396.720/PE, desta Relatoria, DJ 23/09/2002; REsp REsp 102.598/PB, Rel. Min. Carlos Menezes Direito, DJ 03/02/1997. 4. A determinação de compensação de honorários advocatícios, na hipótese de sucumbência recíproca ( CPC, art. 21), é compatível com o disposto no Estatuto da Advocacia (Súmula 306/STJ). 5. Recurso especial parcialmente provido"(STJ, REsp 680.577/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ de 14/11/2005). Em face do exposto, com fundamento no art. 253, II, c do RISTJ, conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial, para determinar que o cálculo da atualização monetária seja feito com base na aplicação do INPC/IBGE. I. Brasília (DF), 20 de março de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora ( STJ - AREsp: 1579843 MS 2019/0269712-4, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 27/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO COM JUROS SIMPLES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da Súmula n. 121 do STF e do art. 4º da Lei da Usura, a incidência de juros sobre juros é prática vedada para a hipótese dos autos. Constatada a incidência de juros compostos nos cálculos apresentados pela credora, acolhe-se a impugnação ao cumprimento de sentença, para afastar a incidência de juros sobre juros e, consequentemente, determinar a elaboração de novos cálculos. Não incorrendo a agravante em nenhuma conduta típica do art. 80 do CPC, não há que falar em litigância de má-fé, ou mesmo que se trata de agravo protelatório. Recurso conhecido e provido. (TJ- MS - AI: 14012715420208120000 MS 1401271- 54.2020.8.12.0000, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 20/02/2020, 1a Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2020). Portanto, uma vez evidenciado que os juros incidem de forma composta, adequada a retificação dos cálculos apresentada pela executada (id. 51614596). DISPOSITIVO Destarte, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para, mantido o termo inicial de juros, determinar sua incidência de forma simples, conforme cálculos apresentados pela executada, os quais, nesse momento, homologo. Condeno a exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em quantia equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre as contas. Transitada em julgada a sentença, EXPEÇA-SE alvará do valor de R$ R$ 43.698,84 (quarenta e tres mil, seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), em favor do exequente/impugnado e/ou seu advogado, bem como EXPEÇA-SE alvará do valor de R$ 10.375,32 (dez mil, trezentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), em favor do banco executado/impugnante e/ou seu advogado, após o recolhimento das custas do selo. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de praxe. Intime (m)- se. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura. Carlos Alberto Matos Brito Juiz de Direito, respondendo

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO BORRALHO JUNIOR - MA9322-A RÉU(S): BRADESCO SA CREDITO IMOBILIARIO Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (00)5580-0704 - (11)3003-7594 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A SENTENÇA AGRAVANTE: ÁGUAS GUARIROBA S/A ADVOGADOS: MARCO ANTONIO DACORSO - MS014777A TÂMILA CERIOLI - MS022783 DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA - DF057227 AGRAVADO: JOSÉ CARLOS SANTOS ELOY DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE DA CUNHA PRADO - MS005240 DECISÃO Sentença (expediente) - SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0001167-70.2016.8.10.0088 AUTOR(ES):ESMERALDINA LOPES DO NASCIMENTO RODRIGUES CACULA ZONA RURAL, 51, ZONA RURAL, MARANHãOZINHO - MA - CEP: 65283-000 Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa por BRADESCO SA CREDITO IMOBILIARIO, proposta por ESMERALDINA LOPES DO NASCIMENTO RODRIGUES. A parte exequente apresentou como devida a quantia de R$ 54.074,16 (cinquenta e quatro mil e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), conforme planilha de cálculo ao id. 44836269, fls. 84/92. Petição de cumprimento de sentença relativamente obrigação de pagar id. 44836269, fls. 81/83. Petição de cumprimento de cumprimento de sentença relativamente aos honorários de sucumbência, id. 44836269, fls. 90/92. Impugnação ao cumprimento de sentença, id. 51614591. Manifestação à impugnação, id. 52142392. Breve é o relatório. Decido. Presentes os requisitos previstos no art. 535 do Código de Processo Civil, recebo a impugnação. Alegou a parte executada que a exequente aplicou erroneamente juros compostos ao invés de juros simples. Requereu o acolhimento da impugnação e apontou como devida a quantia de R$ 43.698,84 (quarenta e tres mil, seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), conforme memória de cálculo juntada (id. 51614596). A exequente se manifestou pelo não acolhimento da impugnação. Percebe-se que a controvérsia se restringe utilização de juros compostos ao invés de simples. É caso de acolher impugnação. É entendimento pacificado que a atualização monetária deve utilizar o índice INPC, bem como os juros de mora devem ser aplicados de forma simples e não composta. Nessa toada, é o caso de reproduzir o entendimento da jurisprudência pátria sobre o tema: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.579.843 - MS (2019/0269712-4) RELATORA: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por ÁGUAS GUARIROBA S/A, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: [...] Desta forma, a inversão do julgado, de forma a alterar o entendimento quanto à ausência de notificação, assim como da configuração dos danos morais, implicaria, necessariamente, no reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. No mais, não merece prosperar a irresignação recursal quanto ao termo inicial dos juros de mora, uma vez que, "segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação" (STJ, AgRg no AREsp 170.308/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/11/2012). Por fim, no que se refere à correção monetária, verifica-se que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a correção monetária deverá ser calculada com base no INPC/IBGE. [...] 3. É assente no STJ que o INPC/IBGE é aplicável a partir de fevereiro de 1991, vale dizer, após a promulgação da Lei nº 8.177/91, consoante pretensão do recorrente. Precedentes desta Corte Superior: REsp 267.512/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 08/09/2003; REsp 396.720/PE, desta Relatoria, DJ 23/09/2002; REsp REsp 102.598/PB, Rel. Min. Carlos Menezes Direito, DJ 03/02/1997. 4. A determinação de compensação de honorários advocatícios, na hipótese de sucumbência recíproca ( CPC, art. 21), é compatível com o disposto no Estatuto da Advocacia (Súmula 306/STJ). 5. Recurso especial parcialmente provido"(STJ, REsp 680.577/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ de 14/11/2005). Em face do exposto, com fundamento no art. 253, II, c do RISTJ, conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial, para determinar que o cálculo da atualização monetária seja feito com base na aplicação do INPC/IBGE. I. Brasília (DF), 20 de março de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora ( STJ - AREsp: 1579843 MS 2019/0269712-4, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 27/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO COM JUROS SIMPLES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da Súmula n. 121 do STF e do art. 4º da Lei da Usura, a incidência de juros sobre juros é prática vedada para a hipótese dos autos. Constatada a incidência de juros compostos nos cálculos apresentados pela credora, acolhe-se a impugnação ao cumprimento de sentença, para afastar a incidência de juros sobre juros e, consequentemente, determinar a elaboração de novos cálculos. Não incorrendo a agravante em nenhuma conduta típica do art. 80 do CPC, não há que falar em litigância de má-fé, ou mesmo que se trata de agravo protelatório. Recurso conhecido e provido. (TJ- MS - AI: 14012715420208120000 MS 1401271- 54.2020.8.12.0000, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 20/02/2020, 1a Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2020). Portanto, uma vez evidenciado que os juros incidem de forma composta, adequada a retificação dos cálculos apresentada pela executada (id. 51614596). DISPOSITIVO Destarte, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para, mantido o termo inicial de juros, determinar sua incidência de forma simples, conforme cálculos apresentados pela executada, os quais, nesse momento, homologo. Condeno a exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em quantia equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre as contas. Transitada em julgada a sentença, EXPEÇA-SE alvará do valor de R$ R$ 43.698,84 (quarenta e tres mil, seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), em favor do exequente/impugnado e/ou seu advogado, bem como EXPEÇA-SE alvará do valor de R$ 10.375,32 (dez mil, trezentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), em favor do banco executado/impugnante e/ou seu advogado, após o recolhimento das custas do selo. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de praxe. Intime (m)- se. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura. Carlos Alberto Matos Brito Juiz de Direito, respondendo

20/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 25/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 06/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

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